TJAL 19/02/2021 -Fl. 243 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XII - Edição 2767
243
Advogado : Gustavo Santos Araujo (OAB: 13736/AL)
Advogado : Arnaldo Júnior Cadete Rocha (OAB: 5048E/AL)
Relator: Dr. Fausto Magno David
EMENTA :RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA SUPOSTAMENTE INDEVIDA. ACOLHIMENTO DA’
PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS
ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 51, II, DA LEI Nº
9.099/95). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
26 Recurso Inominado Cível nº 0700412-50.2016.8.02.0145 , de Delmiro Gouveia, Cartório do Juizado Esp. Cível e Criminal
de Delmiro Gouveia
Recorrido : Helio Ferreira da Silva
Advogado : Carlos Gabriel Varjão (OAB: 8631/AL)
Advogada : Hellen Pereira Oliveira (OAB: 14741/AL)
Recorrente : Equatorial Energia Alagoas
Advogado : Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL)
Relator: Dr. Fausto Magno David
EMENTA :RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA - INOCORRÊNCIA - TERMO DE
OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO REGULARMENTE EMITIDO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA
REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
24 Recurso Inominado Cível nº 0700437-58.2019.8.02.0145 , de Delmiro Gouveia, Cartório do Juizado Esp. Cível e Criminal
de Delmiro Gouveia
Recorrente : Equatorial Energia Alagoas
Advogado : Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL)
Recorrido : Ezileide Alves da Silva
Advogado : Normando Torres de Albuquerque (OAB: 8024/AL)
Relator: Dr. Fausto Magno David
EMENTA :JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA. INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. OMISSÃO.
AUSÊNCIA INJUSTIFICADA PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
20 Embargos de Declaração Cível nº 0700465-22.2019.8.02.0017/50000 , de Limoeiro de Anadia, Vara do Único Ofício de
Limoeiro do Anadia
Embargante : Banco IBI S.A. - Banco Múltiplo
Advogado : Antonio de Moares Dourado Neto (OAB: 23255/PE)
Soc. Advogados : Urbano Vitalino Advogados (OAB: 313/PE)
Advogado : Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL)
Embargado : Adeilton da Silva Santos
Advogado : Diógenes de Almeida Ferreira Barbosa (OAB: 9333/AL)
Relator: Dr. Fausto Magno David
EMENTA :JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO ANULADO. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
23 Recurso Inominado Cível nº 0700773-33.2017.8.02.0145 , de Delmiro Gouveia, Cartório do Juizado Esp. Cível e Criminal
de Delmiro Gouveia
Recorrente : Eletrobrás Distribuição Alagoas
Soc. Advogados : Julia Queiroz & Advogados Associados (OAB: 39614/AL)
Advogada : Júlia Lenita Gomes de Queiroz (OAB: 9667/AL)
Advogado : Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL)
Advogado : Christiane Cabral Tenório (OAB: 7820/AL)
Recorrido : Joedson Santos Bandeira
Advogado : Normando Torres de Albuquerque (OAB: 8024/AL)
Relator: Dr. Fausto Magno David
EMENTA :JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA.
OMISSÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO
ARBITRADA DENTRO DOS PADRÕES DE RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
19 Recurso Inominado Cível nº 0701424-49.2018.8.02.0042 , de Coruripe, Vara do 2º Ofício de Coruripe
Recorrente : Banco Bradesco Financiamentos SA
Advogada : Perpétua Leal Ivo Valadão (OAB: 9541A/AL)
Advogado : PERPETUA LEAL IVO VALADÃO (OAB: 9541/AL)
Recorrido : José Gomes da Silva
Advogada : Mônica Barreto Angeiras (OAB: 7819/AL)
Relator: Dr. Fausto Magno David
EMENTA :JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA.
MÉRITO INDEVIDAMENTE APRECIADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
MÉRITO. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VERIFICAÇÃO DO VÍCIO
DE OFÍCIO PELO JUÍZO AD QUEM. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO
DAS DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, §2º, DA LEI Nº
9.099/95. RECURSO PREJUDICADO.
18 Recurso Inominado Cível nº 0705368-40.2020.8.02.0058 , de Arapiraca, Cartório do 2º Juizado Especial Cível e Criminal
de Arapiraca
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