TJAM 15/01/2020 -Fl. 326 -Caderno 2 - Judiciário - Capital -Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Disponibilização: quarta-feira, 15 de janeiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital
Manoel Dias Barbosa (OAB 6736/AM)
MIGUEL DE HOLANDA VITAL (OAB 900399AM)
Newton Sampaio de Melo (OAB 5306/AM)
Nyton Paes de Oliveira (OAB 8448/AM)
Rachel Siza Tribuzy (OAB 6863/AM)
Raiany Priscila de Souza Feijo (OAB 12556/AM)
Raimundo Miguel Trindade dos Santos (OAB 11263/AM)
8ª VARA CRIMINAL
JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0015/2020
ADV: LOURENÇO FILHO (OAB 6916/AM) - Processo 022870434.2012.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes
do Sistema Nacional de Armas - RÉU PRESO: Anderson Amaral de
Oliveira - De ordem, da MM Juíza de Direito, Dra . Anagali Marcon
Bertazzo, remeto os presentes autos ao Setor de Distribuição
Processual, com o fito de ser redistribuído para uma das Varas
Especializada em Crimes de Uso e trafico de Entorpecentes,
VECUTE.
ADV: RITA DE CÁSSIA RIÇA DE ARAÚJO (OAB 12787/
AM) - Processo 0238977-33.2016.8.04.0001 - Ação Penal Procedimento Ordinário - Estelionato - RÉU: Francisco das Chaves
Lobo Filho - Ante o exposto, consoante parecer do Ministério
Público, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva
(fls. 89/94), para manter o Réu FRANCISCO DAS CHAVES LOBO
FILHO preventivamente sob a custódia estatal, com supedâneo
nos artigos 312 e 313, I e II, do Código de Processo Penal.
ADV: DELIAN PEREIRA DOS SANTOS (OAB 11743/AM), ADV:
CAIO KANAWATI SOARES (OAB 10104/AM) - Processo 025068357.2009.8.04.0001 (001.09.250683-7) - Ação Penal - Procedimento
Ordinário - Crimes contra a Fé Pública - RÉU: Paulo Henrique
de Melo Pacó - Certifico, para os devidos fins, em cumprimento
à decisão de fl.366, que resta designado o dia 15/04/2020, às
09:30h, na Sala padrão, para realização da audiência de Instrução
e Julgamento.
ADV: THIAGO FELIPE FERNANDES FERREIRA (OAB
13944/AM) - Processo 0605333-97.2017.8.04.0001 - Ação Penal
- Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas RÉU: R.B.S. - Designo o dia 13/04/2020, às 09:30h, para realização
da Audiência de Instrução e Julgamento.
ADV: MÁRCIO ZENDY SOARES LEÃO (OAB 10518/AM) Processo 0610436-85.2017.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento
Ordinário - Roubo Majorado - RÉU: José Marcelo de Lemos Ipi Designo o dia 01/04/2020, às 11:45h, para realização da Audiência
de Instrução e Julgamento.
ADV: ELLEN ARANHA DE SOUSA (OAB 14416/AM) Processo 0644464-11.2019.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento
Ordinário - Roubo Majorado - RÉU: MATHEUS LOPES ROCHA Ante o exposto, presentes na peça acusatória os requisitos do art.
41 e ausentes quaisquer das circunstâncias do art. 395, ambos do
Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA (fls. 197/199)
contra MATHEUS LOPES ROCHA.
ADV: MARTHA MAFRA GONZALES (OAB 4103/AM) Processo 0653622-90.2019.8.04.0001 - Inquérito Policial - Coação
no curso do processo - VÍTIMA: Antonia Assunção da Silva e
outros - Ante o exposto, DECLINO a competência deste Juízo, a
fim de que os presentes autos sejam remetidos ao Juízo de Direito
da 6ª Vara Criminal desta capital, e lá sejam apensados ao Termo
Circunstanciado de Ocorrência nº 0207695-66.2015.8.04.0015.
Caio Kanawati Soares (OAB 10104/AM)
Delian Pereira dos Santos (OAB 11743/AM)
Ellen Aranha de Sousa (OAB 14416/AM)
Lourenço Filho (OAB 6916/AM)
Márcio Zendy Soares Leão (OAB 10518/AM)
Martha Mafra Gonzales (OAB 4103/AM)
Rita de Cássia Riça de Araújo (OAB 12787/AM)
Thiago Felipe Fernandes Ferreira (OAB 13944/AM)
Manaus, Ano XII - Edição 2767
326
9ª VARA CRIMINAL
Processo n.º 0246672-04.2017.8.04.0001
Indiciado: Thiago Coelho de Araújo
Vistos etc.
Acolho a promoção ministerial de fl. 84, e, à vista da certidão de
óbito acostada à fl. 81 dos autos, decreto a extinção de punibilidade
do autor da infração THIAGO COELHO DE ARAÚJO, nos termos
do Art. 107, I, do Código Penal.
P.R.I.
Após, arquive-se.
Manaus, 09 de janeiro de 2020.
Henrique Veiga Lima.
Juiz de Direito
Processo nº 0244714-51.2015.8.04.0001
Indiciado: Reuel Otni Dias Leite
Vistos, etc.
Em face do término do período de prova de suspensão
condicional do processo sem revogação do benefício, decreto a
extinção de punibilidade do denunciado REUEL OTNI DIAS LEITE,
nestes autos de número 0244714-51.2015.8.04.0001, com base no
art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95, secundado pelo Parecer Ministerial.
P.R.I.
Após, arquive-se.
Manaus, 09 de janeiro de 2020
Henrique Veiga Lima.
Juiz de Direito
Autos n°: 0626306-05.2019.8.04.0001
Aldamir Canavarro Pinto
(…) Ex-positis, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA e
condeno Aldamir Canavarro Pinto nestes autos por malferir o Art.
155, §4º, III, do CPB.
Nada mais me cabe se não lhe dosar a pena.
Atento aos dispositivos dos Arts 59 e 68 do CPB, tenho que a
culpabilidade do réu se acha evidenciada, não havendo excludente
a ser suscitada em seu favor. O motivo presumível foi a intenção de
lucro fácil pela venda, no mercado paralelo, dos objetos adquiridos
de modo censurável, o que que, por óbvio, não justifica o crime.
Anoto que a prática teve módicas conseqüências, uma vez os
proprietários tiveram restituídos os seus bens.
Na aplicação da pena, noto que o condenado responde a
várias ações por condutas semelhantes, tendo até execução
anterior, sendo nítida a sua dificuldade em trilhar os bons caminhos
e denotando periculosidade.
Desse modo, há de ser aplicado a sanção inicial de 03
anos de reclusão. A segunda fase faz-se a compensação entre
a reincidência e a confissão, permanecendo a reprimenda no
patamar acima
Na terceira etapa, nada há a considerar, sendo aquele total
fixado ao norte o de caráter fixo e definitivo, mais 15 dias-multa à
razão de 1/30 do SM.
O regime inicial é o semiaberto, de acordo com a Súmula 269
do STJ. Não pode apelar em liberdade mas a execução provisória
é devida, se possível, acaso não contraste com a anterior.
Deixo de aplicar-lhe a substituição da pena privativa de
liberdade pela restritiva de direitos porquanto a mais gravosa
é necessária para coibir a sanha delituosa do réu, objetivando
frustrar que volte ele a trilhar as veredas do delito. Utilizo os
mesmos argumentos para rechaçar a possibilidade de aplicação
do sursis (Art. 77 do CP).
Após o trânsito em julgado desta, expeça-se o mandado de
prisão e remetam-se os autos à VEP, a fim de que o sancionado
cumpra a repreensão no local adequado, extraindo-se, antes, as
peças imprescindíveis.
Uma vez que existem bastantes indicativos de hipossuficiência
econômica, dispenso-o das custas judiciais.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º