TJBA 19/01/2022 -Fl. 1163 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.021 - Disponibilização: quarta-feira, 19 de janeiro de 2022
Cad 2/ Página 1163
Transcorrido o prazo, venham os autos conclusos.
P.I.
Salvador (BA), 07 de junho de 2021.
Horácio Moraes Pinheiro
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR
INTIMAÇÃO
8129758-77.2020.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Impetrante: Edivaldo Mauricio Santos De Jesus
Advogado: Clicia Sandra De Oliveira Ribeiro (OAB:BA30904)
Impetrado: Comandante Geral Da Policia Militar Da Bahia
Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Terceiro Interessado: Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR
Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8129758-77.2020.8.05.0001
Órgão Julgador: 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR
IMPETRANTE: EDIVALDO MAURICIO SANTOS DE JESUS
Advogado(s): CLICIA SANDRA DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB:0030904/BA)
IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DA BAHIA
Advogado(s):
DESPACHO
Outrossim, intime-se o Ministério Público do Estado da Bahia para apresentar opinativo, conforme o art. 12, lei n.º 12.016/2009.
Transcorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.
P.I.
Salvador (BA), 14 de setembro de 2021.
Horácio Moraes Pinheiro
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR
SENTENÇA
8054099-96.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Edinael Santana De Andrade
Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Reu: Estado Da Bahia
Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
VARA DE AUDITORIA MILITAR
COMARCA DE SALVADOR
AUTOS DO PROCESSO Nº 8054099-96.2019.8.05.0001
RELATÓRIO
EDINAEL SANTANA DE ANDRADE, Cabo PM, Mat.: 30.265.200-2, nestes autos qualificado, por intermédio de advogados legalmente constituídos, ofertou Ação de obrigação de fazer em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando o cancelamento do registro punitivo de 03 dias de
detenção imposta em 14/06/2001, nos termos do art. 56 da Lei 7.990/2001, consoante aduz na inicial ID. 36708747.
Preliminarmente, requer a gratuidade da justiça, entretanto, em face de possível indeferimento do pedido de gratuidade de justiça requer o
parcelamento das custas judiciais nos termos do art. 98, §6º do CPC.
Argui que entrou na fileira militar em 05.05.1997 e foi punido disciplinarmente com detenção de 03 dias em 14/06/2001, porque supostamente estava de serviço e encontrava-se sentado no interior de uma barraca em frente ao banco Bradesco – Jaguaquara, conforme consulta do
histórico funcional em anexo.
Argumenta que após o lapso temporal de 18 anos da punição vem requerer o cancelamento da punição conforme prevê o Estatuto da Policia
Militar do Estado da Bahia, retirando o registro punitivo da ficha de assentamento do autor.
Elenca que que o constituinte salvaguardou o direito do cancelamento de punição do autor após o decurso de tempo supracitado