TJBA 03/02/2022 -Fl. 837 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.032 - Disponibilização: quinta-feira, 3 de fevereiro de 2022
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AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consoante preceitua o art. 234, da Lei nº 7.186/2006, é dever da municipalidade efetuar o cancelamento da inscrição da executada, quando constatada a ausência de recolhimento de tributos ou declaração da falta de movimento tributável, por período superior a 2 (dois) anos. 2. O art. 234, da Lei nº 7.186/2006 deve ser interpretado sistematicamente e
em consonância com a legislação tributária e a lógica. Precedentes do TJ-BA. 3. De igual forma, o art. 36, parágrafo único, do
Decreto Municipal nº 17.671/07. 4. Agravo improvido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8017748-59.2021.8.05.0000, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE
SALVADOR e como apelada ADILSON ROQUE VEIGA DE OLIVEIRA.
ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de
instrumento, nos termos do voto do relator.
Salvador, .
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Maurício Kertzman Szporer
EMENTA
8074974-53.2020.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Embargado: Adriana Xavier Figueiredo
Advogado: Edvaldo Vanderley Sacramento Oliveira (OAB:BA45603-A)
Embargado: Anderson Queiroz Brito
Advogado: Edvaldo Vanderley Sacramento Oliveira (OAB:BA45603-A)
Embargado: Arquias Florencio Rodrigues Neto
Advogado: Edvaldo Vanderley Sacramento Oliveira (OAB:BA45603-A)
Embargado: Carlos Da Silva Gramosa
Advogado: Edvaldo Vanderley Sacramento Oliveira (OAB:BA45603-A)
Embargado: Celso Sales Gomes
Advogado: Edvaldo Vanderley Sacramento Oliveira (OAB:BA45603-A)
Embargado: Geraldo Da Rocha Santos
Advogado: Edvaldo Vanderley Sacramento Oliveira (OAB:BA45603-A)
Embargado: Gladson Alves Silva
Advogado: Edvaldo Vanderley Sacramento Oliveira (OAB:BA45603-A)
Embargado: Herbert Conceicao Pereira
Advogado: Edvaldo Vanderley Sacramento Oliveira (OAB:BA45603-A)
Embargado: Joelson Da Silva Oliveira
Advogado: Edvaldo Vanderley Sacramento Oliveira (OAB:BA45603-A)
Embargado: Jonas Santos De Souza
Advogado: Edvaldo Vanderley Sacramento Oliveira (OAB:BA45603-A)
Embargado: Jose Eduardo Santos De Almeida
Advogado: Edvaldo Vanderley Sacramento Oliveira (OAB:BA45603-A)
Embargado: Josineia Oliveira Souza
Advogado: Edvaldo Vanderley Sacramento Oliveira (OAB:BA45603-A)
Embargado: Leonardo Rodrigues Rodriguez
Advogado: Edvaldo Vanderley Sacramento Oliveira (OAB:BA45603-A)
Embargado: Luciano De Almeida
Advogado: Edvaldo Vanderley Sacramento Oliveira (OAB:BA45603-A)
Embargado: Tiago Queiroz Brito
Advogado: Edvaldo Vanderley Sacramento Oliveira (OAB:BA45603-A)
Embargado: Saniev Santos Domitilo Da Costa
Advogado: Edvaldo Vanderley Sacramento Oliveira (OAB:BA45603-A)
Embargado: Osmar Cesar Nunes Pereira
Advogado: Edvaldo Vanderley Sacramento Oliveira (OAB:BA45603-A)
Embargante: Estado Da Bahia
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
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Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8074974-53.2020.8.05.0001.1.EDCiv
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
EMBARGADO: ADRIANA XAVIER FIGUEIREDO e outros (16)
Advogado(s):EDVALDO VANDERLEY SACRAMENTO OLIVEIRA
MK5
ACORDÃO