TJBA 07/02/2022 -Fl. 2300 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.034 Disponibilização: segunda-feira, 7 de fevereiro de 2022
Cad 2/ Página 2300
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA
INTIMAÇÃO
8021154-42.2021.8.05.0080 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Feira De Santana
Autor: Geovane Jesus De Oliveira
Advogado: Danilo Souza Ribeiro (OAB:BA18370)
Menor: J. M. A. D. O.
Advogado: Danilo Souza Ribeiro (OAB:BA18370)
Reu: Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
2ª Vara de Fazenda Pública
Comarca de Feira de Santana
Estado da Bahia
Processo: 8021154-42.2021.8.05.0080
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
AUTOR: GEOVANE JESUS DE OLIVEIRA
MENOR: J. M. A. D. O.
Advogado(s) do reclamante: DANILO SOUZA RIBEIRO
REU: ESTADO DA BAHIA
Decisão: Isto posto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para efeito de determinar que o Estado da Bahia forneça à parte autora OLÉO
DE CANABIDIOL nos termos do relatório médico de ID 156138043, que acompanhará o mandado. A obrigação de fazer será
revisada a cada 6 meses, ao menos, com nova prescrição médica. Prazo: 10 dias. Fixo multa diária equivalente à quantia de
R$ 1.000,00 (hum mil reais) para o caso de descumprimento injustificado da medida, observado o limite de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais). Intimem-se. Façam-se as demais comunicações de estilo. Deixo de designar, a princípio, audiência de tentativa de
conciliação em face do objeto indisponível na lide (saúde). Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA
INTIMAÇÃO
8026074-59.2021.8.05.0080 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Feira De Santana
Impetrado: Marcelo Moncorvo Britto
Impetrante: Fundacao Adm
Advogado: Geovana Maria Muniz Da Costa (OAB:BA68233)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
2ª Vara de Fazenda Pública
Comarca de Feira de Santana
Estado da Bahia
Processo: 8026074-59.2021.8.05.0080
Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
IMPETRANTE: FUNDACAO ADM
Advogado(s) do reclamante: GEOVANA MARIA MUNIZ DA COSTA
IMPETRADO: MARCELO MONCORVO BRITTO