TJBA 07/04/2022 -Fl. 557 -CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.074 - Disponibilização: quinta-feira, 7 de abril de 2022
Cad 4/ Página 557
0000140-09.2018.8.05.0060 Ação Penal - Procedimento Ordinário
Jurisdição: Cocos
Reu: Luiz Wagner Rodrigues De Castro
Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Terceiro Interessado: Iêda De Souza Macêdo
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE COCOS
Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000140-09.2018.8.05.0060
Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE COCOS
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
REU: LUIZ WAGNER RODRIGUES DE CASTRO
Advogado(s):
SENTENÇA
Vistos, etc.
Trata-se de delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, prescrevendo no prazo de 3 (três) anos, conforme artigo 109, inciso
VI, do Código Penal.
Compulsando os autos, observa-se a ausência de causas suspensivas e/ou interruptivas do lapso prescricional, de sorte que ocorreu
a prescrição em abstrato do delito em apreço, nos termos do artigo 107, IV c/c 109, VI, ambos do Código Penal.
Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em favor de LUIZ VAGNER RODRIGUES DE CASTRO, com fulcro no
artigo 107, IV c/c 109, VI, ambos do Código Penal e, por consequência, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do feito.
Dê-se ciência ao Ministério Público.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.
COCOS/BA, data conforme a assinatura eletrônica.
BRUNO BORGES LIMA DAMAS
Juiz Substituto
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE COCOS
SENTENÇA
0000240-37.2013.8.05.0060 Ação Penal - Procedimento Ordinário
Jurisdição: Cocos
Reu: Fernando Alves De Oliveira
Terceiro Interessado: Monaliza Ferreira Dos Santos
Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE COCOS
Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000240-37.2013.8.05.0060
Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE COCOS
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
REU: FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA
Advogado(s):
SENTENÇA
Vistos, etc.
Trata-se de delito previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, que possui a pena máxima em abstrato de 3 (três) anos, prescrevendo
no prazo de 8 (oito) anos, conforme artigo 109, inciso IV, do Código Penal.
Compulsando os autos, observa-se os fatos teriam ocorrido, em tese, na data de 07/01/2012, bem como não há causas suspensivas
e/ou interruptivas do lapso prescricional, de sorte que ocorreu a prescrição em abstrato do delito em apreço, nos termos do artigo 107,
IV c/c 109, IV, ambos do Código Penal.
Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em favor do investigado FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA, com fulcro no
artigo 107, IV c/c 109, IV, ambos do Código Penal e, por consequência, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do feito.
Dê-se ciência ao Ministério Público.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.
COCOS/BA, data conforme a assinatura eletrônica.
BRUNO BORGES LIMA DAMAS
Juiz Substituto