TJBA 26/05/2022 -Fl. 203 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.105 - Disponibilização: quinta-feira, 26 de maio de 2022
Cad 2/ Página 203
Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8119795-11.2021.8.05.0001
Órgão Julgador: 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR
REQUERENTE: ADAILTON AZEVEDO DOS SANTOS
Advogado(s): NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA (OAB:BA19031)
REQUERIDO: JAGUARACY TELES DOS SANTOS
Advogado(s):
DESPACHO
Aguarde-se a realização da audiência.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 24 de maio de 2022.
Patrícia Cerqueira Kertzman Szporer
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR
DESPACHO
8070505-90.2022.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Requerente: Gilmar Pereira De Brito
Advogado: Vanessa Carmel Caldas Dos Santos (OAB:BA39788)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR
Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8070505-90.2022.8.05.0001
Órgão Julgador: 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR
REQUERENTE: GILMAR PEREIRA DE BRITO
Advogado(s): VANESSA CARMEL CALDAS DOS SANTOS (OAB:BA39788)
Advogado(s):
DESPACHO
Sabe-se que, por expressa previsão do legislador (artigo 1º da Lei 6.858/80), os valores deixados por pessoa falecida deverão
ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e
militares e, só na ausência destes, aos sucessores.
Por outro lado, é dever do(s) interessado(s) juntar aos autos certidão de dependentes.
Ademais, tanto o art. 2° da Lei nº 6.858/80, quanto o art. 1°, parágrafo único, V, do Decreto 85.845/81, definem que o pedido
de alvará judicial para levantamento de saldos bancários, contas de cadernetas de poupança e fundos de investimentos caberá
somente quando inexistir bens sujeitos a inventário.
Dessa forma, ante o exposto, intime-se o interessado para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias:
I – Certidão do instituto de previdência social, informando acerca da existência de dependentes habilitados do falecido, sob pena
de indeferimento.
II – Declaração firmada de próprio punho acerca da inexistência de bens a inventariar, nos termos do art. 4° §1° do decreto
85.845/81, sob pena de indeferimento e responsabilidade civil e penal.
III – Certidões Negativas de Débitos Tributários perante as três esferas, em nome do falecido.
IV – Documentos de Identificação pessoal do requerente.
Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.
P.I.C
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 24 de maio de 2022.
Patrícia Cerqueira Kertzman Szporer
Juíza de Direito
PC.2
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR
DESPACHO
8069841-59.2022.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Requerente: Eduardo Santos Silva