TJBA 01/06/2022 -Fl. 113 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.109 - Disponibilização: quarta-feira, 1º de junho de 2022
Cad. 1 / Página 113
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Requerente: Bahia Tribunal De Justica
Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Requerido: Municipio De Santo Antonio De Jesus
Advogado: Antonio Luiz Calmon Navarro Teixeira Da Silva Filho (OAB:BA14589-A)
Advogado: Miguel Calmon Teixeira De Carvalho Dantas (OAB:BA19260-A)
Advogado: Gustavo Mazzei Pereira (OAB:BA17397-A)
Advogado: Roberta Moraes Coelho Calmon Teixeira Mazzei (OAB:BA17534-A)
Advogado: Luciana Santos Costa Bueno (OAB:BA2764700A)
Certidão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Presidência - Núcleo de Precatórios
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Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8044085-85.2021.8.05.0000
Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios
Advogado(s):
REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS
Advogado(s): ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO (OAB:BA14589-A), GUSTAVO MAZZEI PEREIRA
(OAB:BA17397-A), ROBERTA MORAES COELHO CALMON TEIXEIRA MAZZEI (OAB:BA17534-A), MIGUEL CALMON TEIXEIRA
DE CARVALHO DANTAS (OAB:BA19260-A), LUCIANA SANTOS COSTA BUENO (OAB:BA2764700A)
ATO ORDINATÓRIO - SEQUESTRO
De ordem, nos termos da Portaria nº 01/2022, considerando a juntada de ordem de bloqueio, ficam as partes interessadas
intimadas para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.
Ato contínuo, a ausência de manifestação tempestiva implica na transferência do valor já bloqueado para o devido pagamento.
Salvador, 31 de maio de 2022
Juliana Queiroz
NACP
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Núcleo de Precatórios
DESPACHO
8030110-93.2021.8.05.0000 Precatório
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Credor: D. D. D. P.
Advogado: Davi Domingos Dos Passos (OAB:GO43925)
Devedor: M. D. B.
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Presidência - Núcleo de Precatórios
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Processo: PRECATÓRIO n. 8030110-93.2021.8.05.0000
Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios
CREDOR: D.D.DOS.P.
Advogado(s): DAVI DOMINGOS DOS PASSOS (OAB:GO43925)
DEVEDOR: MUNICIPIO DE BAIANOPOLIS
Advogado(s):
DESPACHO
Em atendimento ao requerido na petição de ID 28136475, esclareço ao credor que o pronunciamento judicial publicado na
certidão de ID 18967087 não faz nenhuma menção ao decurso do prazo para apresentação de impugnação pelo executado.
Ao contrário, deixa clara a existência de controvérsia acerca do valor apurado, inclusive menciona o fato do executado ter
requerido perícia contábil.
De igual modo, o referido ato também não é documento hábil a demonstrar a ocorrência do seu próprio trânsito em julgado.
Ressalto que o uso da frase “ encerro a fase executiva” indica que a decisão põe fim à execução, contudo, há a possibilidade
de interposição de recurso pelo executado, hipótese que só restará afastada quando decorrido o prazo para recorrer, o que
é demonstrado pela certidão de trânsito em julgado, documento ausente nos autos. Daí porque o referido documento é
imprescindível à formação do precatório.