TJBA 08/07/2022 -Fl. 4216 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.132 - Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022
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Se a certidão for negativa, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher o valor das custas processuais.
Após, não ocorrendo o pagamento, oficie-se à Coordenadoria de Fiscalização (COFIS) para cobrança das custas processuais e
consequente inscrição na dívida ativa da parte devedora.
Não havendo manifestações, oportunamente, arquive-se.
Publique-se, registre-se e intimem-se.
Lauro de Freitas (BA), 12 de janeiro de 2022
HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS
INTIMAÇÃO
8006585-20.2021.8.05.0150 Cautelar Fiscal
Jurisdição: Lauro De Freitas
Requerente: Cls - Engenheiros Associados Ltda - Me
Advogado: Ricardo Alpire (OAB:BA17808)
Requerido: Municipio De Lauro De Freitas
Requerido: Municipio De Lauro De Freitas
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS
Processo: CAUTELAR FISCAL n. 8006585-20.2021.8.05.0150
Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS
REQUERENTE: CLS - ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA - ME
Advogado(s): RICARDO ALPIRE registrado(a) civilmente como RICARDO ALPIRE (OAB:BA17808)
REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS e outros
Advogado(s):
DECISÃO
I. Da prova pericial.
Para o caso, entendo ser necessária a realização de prova pericial, a fim de que seja verificada a caracterização da autora, enquanto sociedade uniprofissional ou empresária.
Defiro o pedido de produção de prova pericial feito pelo autor e nomeio Perito do juízo o Sr. Carlos Henrique de M. Rodrigues,
CRC/BA 038893/O-9, perito contábil, domiciliado na Rua Ismar R. Prates, 203, Lote 79, Casa 07, Buraquinho, Lauro de Freitas
– BA, telefones: (71) 3024-4266, 99699-5801 e 98201-0673, e-mail: [email protected], devidamente cadastrado
no Sistema de Perícias do TJBA.
Deverá o Perito ser intimado e, aceitando o encargo, servirá independentemente da prestação de compromisso, para a realização da perícia necessária, esclarecendo os quesitos das partes.
Nos termos do art. 465, §2º, I, do CPC, intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários.
Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação sobre a proposta de honorários.
A verba honorária do perito será custeada pelo autor, nos moldes do art. 95 do NCPC.
Depositados os honorários e informada a data e horário da perícia pela expert, intimem-se as partes para ciência.
Dentro do prazo de 15 (quinze) dias, as partes podem apresentar quesitos, indicar assistente técnico e arguir o impedimento ou
a suspeição do perito.
Fixo o prazo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia para entrega do laudo do perito e do assistente técnico, se houver.
Apresentado o laudo, intimem-se as partes para conhecimento e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 477,
§1º, do NCPC.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
II. Da tutela de urgência.
A parte autora requereu a concessão da tutela de urgência, aduzindo que foi ajuizada ação de execução fiscal pelo acionado,
tombada sob o n.º 8000594-29.2022.8.05.0150, em trâmite na 2ª Vara de Fazenda Pública de Lauro de Freitas, visando a cobrança de ISS relativo aos anos de 2018 e 2019, que coincide exatamente com um dos pleitos da presente demanda.
Requer que seja autorizado o depósito mensal dos valores apurados a título de ISS, até o julgamento final da lide, bem como seja
fixada a competência funcional desse juízo como prevento, e, igualmente, que a Fazenda Pública municipal suspenda qualquer
atos de bloqueios e negativações do nome da Autora.
Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”.