TJBA 11/07/2022 -Fl. 2381 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.133 - Disponibilização: segunda-feira, 11 de julho de 2022
Cad 2/ Página 2381
Feira de Santana(BA), 25 de fevereiro de 2022.
RÉGIO BEZERRA TIBA XAVIER
Juiz de Direito
THAÍS MACÊDO MACIEL
Estagiária
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS INTER.E AUSENTES DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA
DESPACHO
0507738-33.2014.8.05.0080 Inventário
Jurisdição: Feira De Santana
Requerido: Olneia Pereira De Jesus Carvalho
Requerido: Jorge Freitas Carvalho
Inventariante: Silvio Agrario De Jesus Carvalho
Terceiro Interessado: Jorge Luiz Jesus De Carvalho
Advogado: Anderson Italo Pereira (OAB:BA25531)
Advogado: Cristovao Falcao De Carvalho Neto (OAB:BA20475)
Advogado: Lady Daiane Da Silva Fernandes Batista (OAB:BA30698)
Terceiro Interessado: Lucita Carvalho Saback
Advogado: Anderson Italo Pereira (OAB:BA25531)
Advogado: Cristovao Falcao De Carvalho Neto (OAB:BA20475)
Advogado: Lady Daiane Da Silva Fernandes Batista (OAB:BA30698)
Terceiro Interessado: Adriano José De Jesus Carvalho
Advogado: Anderson Italo Pereira (OAB:BA25531)
Advogado: Cristovao Falcao De Carvalho Neto (OAB:BA20475)
Advogado: Lady Daiane Da Silva Fernandes Batista (OAB:BA30698)
Terceiro Interessado: Julio Cesar Jesus De Carvalho
Advogado: Anderson Italo Pereira (OAB:BA25531)
Advogado: Cristovao Falcao De Carvalho Neto (OAB:BA20475)
Advogado: Lady Daiane Da Silva Fernandes Batista (OAB:BA30698)
Terceiro Interessado: Licia Maria De Jesus Carvalho
Advogado: Anderson Italo Pereira (OAB:BA25531)
Advogado: Cristovao Falcao De Carvalho Neto (OAB:BA20475)
Herdeiro: Licia Maria De Jesus Carvalho
Advogado: Cristovao Falcao De Carvalho Neto (OAB:BA20475)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Feira de Santana
2ª Vara de Familia Suces. Orfãos Interd. e Ausentes
Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, - Fórum Des. Felinto Bastos - Térreo Queimadinha - Feira de Santana/BA
E-mail do Cartório: [email protected]
E-mail do Gabinete: [email protected]
DESPACHO
PROCESSO Nº: 0507738-33.2014.8.05.0080
CLASSE - ASSUNTO: INVENTÁRIO (39)
INVENTARIANTE: SILVIO AGRARIO DE JESUS CARVALHO
HERDEIRO: LICIA MARIA DE JESUS CARVALHO
REQUERIDO: OLNEIA PEREIRA DE JESUS CARVALHO, JORGE FREITAS CARVALHO
Conforme a norma contida no artigo 1.793 do Código Civil, a cessão de direitos hereditários exige a formalização via escritura
pública, com anuência de todos os herdeiros.
Portanto, o inventariante deverá apresentar novo formal de partilha, constando apenas os quinhões dos herdeiros, ou se for o
caso, apresente as aludidas cessões de direitos hereditários por Escritura Pública, com assinatura dos herdeiros cedentes. Prazo: 15 (quinze) dias.
Como já determinado, a peça do formal deverá ser assinada pelos herdeiros, respectivos cônjuges (se houver) e cessionários
(se houver formalização via escritura pública e assinatura de todos os herdeiros cedentes).
Na oportunidade indique as páginas ou acoste: 1. Certidão de inexistência de Testamento, a qual deverá ser obtida no banco
de dados do Registro Central de Testamentos On-Line – RCTO, da Central Notarial de Serviços Compartilhados – CENSEC “w
w w .censec.org.br” (art.618,V c/c 620, I do CPC e através dos tabelionatos de Feira de Santana; 2. Matrículas atualizadas dos
imóveis do acervo; 3. Certidões negativas da Fazenda Pública (Federal, Estadual e Municipal), além de trabalhista; 4. Pagamento