TJBA 18/07/2022 -Fl. 302 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.138 - Disponibilização: segunda-feira, 18 de julho de 2022
Cad. 1 / Página 302
Advogado: Alexandre Da Silva Medeiros Santos (OAB:BA20535)
Advogado: Cristiane Da Silva Medeiros Santos (OAB:BA42484)
Impetrante: Erica Barollo De Oliveira Dalben
Advogado: Alexandre Da Silva Medeiros Santos (OAB:BA20535)
Advogado: Cristiane Da Silva Medeiros Santos (OAB:BA42484)
Impetrante: Fabiane Castro Vilasboas Aguiar
Advogado: Alexandre Da Silva Medeiros Santos (OAB:BA20535)
Advogado: Cristiane Da Silva Medeiros Santos (OAB:BA42484)
Impetrante: Italo Jose Dantas De Andrade
Advogado: Alexandre Da Silva Medeiros Santos (OAB:BA20535)
Advogado: Cristiane Da Silva Medeiros Santos (OAB:BA42484)
Impetrante: Jaqueline Barbosa Rocha
Advogado: Alexandre Da Silva Medeiros Santos (OAB:BA20535)
Advogado: Cristiane Da Silva Medeiros Santos (OAB:BA42484)
Impetrante: Luiz Eduardo Gomes Netto
Advogado: Alexandre Da Silva Medeiros Santos (OAB:BA20535)
Advogado: Cristiane Da Silva Medeiros Santos (OAB:BA42484)
Impetrante: Moises Bento Duarte
Advogado: Alexandre Da Silva Medeiros Santos (OAB:BA20535)
Advogado: Cristiane Da Silva Medeiros Santos (OAB:BA42484)
Impetrante: Nilson Roberto Ribeiro Oliveira Junior
Advogado: Alexandre Da Silva Medeiros Santos (OAB:BA20535)
Advogado: Cristiane Da Silva Medeiros Santos (OAB:BA42484)
Impetrante: Rafael Augusto Oliveira Sodre Leal
Advogado: Alexandre Da Silva Medeiros Santos (OAB:BA20535)
Advogado: Cristiane Da Silva Medeiros Santos (OAB:BA42484)
Impetrante: Suzana Cristina Mantovani
Advogado: Alexandre Da Silva Medeiros Santos (OAB:BA20535)
Advogado: Cristiane Da Silva Medeiros Santos (OAB:BA42484)
Impetrante: Taiana Santana De Araujo
Advogado: Alexandre Da Silva Medeiros Santos (OAB:BA20535)
Advogado: Cristiane Da Silva Medeiros Santos (OAB:BA42484)
Impetrante: Thiago Macedo Brandao De Sousa
Advogado: Alexandre Da Silva Medeiros Santos (OAB:BA20535)
Advogado: Cristiane Da Silva Medeiros Santos (OAB:BA42484)
Impetrado: Secretário De Administração Do Estado Da Bahia
Impetrado: Secretário De Segurança Pública Do Estrado Da Bahia
Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia
Impetrado: Estado Da Bahia
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência ________________________________________
Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0019881-89.2016.8.05.0000
Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
IMPETRANTE: ADRIANO MARCELO NOVAIS FARIA e outros (18)
Advogado(s): ALEXANDRE DA SILVA MEDEIROS SANTOS (OAB:BA20535), CRISTIANE DA SILVA MEDEIROS SANTOS
(OAB:BA42484)
IMPETRADO: Secretário de Administração do Estado da Bahia e outros (3)
Advogado(s):
DECISÃO
Trata-se de Recurso Extraordinário, id-11287608, interposto pelo ESTADO DA BAHIA, com fundamento no artigo 102, inciso
III, alínea “a”, do permissivo Constitucional, em desfavor do Acórdão proferido pela Seção Cível de Direito Público deste
Egrégio Tribunal de Justiça, id-11287601, que concedeu a segurança vindicada.
Para ancorar o seu Recurso Extraordinário com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em
síntese, que o Acórdão vergastado violou os artigos 5º, inciso XXXV; 25; 37, caput e incisos II e IV; 84 incisos II e XXV e 93,
inciso IX, da Lei Suprema de Organização do Estado.
Devidamnete intimada, a parte ex-adversa, apresentou contrarrazões, id-11287614.
Assim, vieram-me os autos conclusos.
É o que importa relatar. Passo a decidir.
De plano, adianta-se que o Recurso Extraordinário não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em
vista o fundamento a seguir delineado.