TJBA 01/08/2022 -Fl. 292 -CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.148 - Disponibilização: segunda-feira, 1º de agosto de 2022
Cad 4/ Página 292
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE CARINHANHA
INTIMAÇÃO
0000102-24.2018.8.05.0051 Ação Penal - Procedimento Ordinário
Jurisdição: Carinhanha
Autoridade: Ministerio Publico De Carinhanha
Testemunha: Daelson Cardoso De Souza
Terceiro Interessado: Fabrícia Aparecida De Jesus Sena
Intimação:
ATO ORDINATÓRIO
Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06/2016 – GSEC, art. 2º, inciso IX, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
T E R M O D E V I S TA
Faço vista destes autos ao ADVOGADO DATIVO, Dr. Milton Pereira Pinto - OAB/BA 19.225, nomeação de fls.43 do ID 100729163,
para apresentar a Defesa Preliminar, no prazo legal. Do que, para constar, lavrei a presente.
Carinhanha(BA), 29 de julho de 2022.
Clovis Messias Dias
Técnico Judiciário
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE CARINHANHA
INTIMAÇÃO
8000076-79.2021.8.05.0051 Processo De Apuração De Ato Infracional
Jurisdição: Carinhanha
Adolescente: A. C. D. S.
Adolescente: C. D. S. D. S.
Terceiro Interessado: A. M. A. D. S.
Autor: M. P. D. E. D. B.
Intimação:
TERMO DE AUDIÊNCIA – MENOR EM CONFLITO COM A LEI
AUTOS: 8000076-79.2021.8.05.0051
REPRESENTADO : ANSELMO CARLOS DA SILVA E CLERISTON DE SOUZA SANTOS.
I- REGISTROS:
01 – Ao(s) 27 (vinte e sete) dia do mês de JULHO do ano de 2022 às 14:00 horas, no Edifício do Fórum desta Comarca, na sala de
audiências, onde presente se achava o Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito Substituto desta comarca, Dr. Arthur Antunes Amaro Neves. Foi
declarada aberta a audiência nos autos supramencionados. Feito o pregão, foram constatadas a(s) seguinte(s) presença(s):do(a)
presentante do Ministério Público Estadual, o Promotor de Justiça em Substituição, Dr. Alex Bacelar, bem como do representado,
ANSELMO CARLOS DA SILVA, acompanhado da Belª Osvira Larissa Silva Xavier, OAB/BA 32.737. O representado CLERISTON DE
SOUZA SANTOS, ausente.
02 – Neste ato, antes do início da audiência, as partes ficaram cientes da utilização do registro audiovisual, ficando advertidos acerca
da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo.
03– ABERTA A AUDIÊNCIA, verifica-se dos autos que o representado Cleriston de Souza Santos encontra-se custodiado em outra comarca, conforme certidão de id n º 217803453 - Pág. 1. Quanto ao segundo representado, ANSELMO CARLOS DA SILVA, foi deliberado : pelo Ministério Público foi oferecida a PROPOSTA DE REMISSÃO, consistente na PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE
POR 2HRS POR DIA, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, DURANTE 4 MESES, que deverá ser realizada no Município de Malhada-BA,
em local que será designado pela secretaria de administração do munícipio de Malhada/BA.
Ouvido o (a) representado(a) : disse que concorda com a proposta do representante do Ministério Público, comprometendo-se a cumprir o acordo o qual foi aceito pelo representado, que se fazia acompanhado de advogada.
II – PELO MM. JUIZ FOI DITO QUE: HOMOLOGO a transação celebrada, para que sejam produzidos seus efeitos legais. Ficando
o autor do fato ciente de que o DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS, SEM PRÉVIA OU IMEDIATA JUSTIFICATIVA,
ENSEJARÁ A RETOMADA DO CURSO DO PROCESSO CRIMINAL, devendo os autos permanecerem em cartório durante o prazo
da medida imposta, certificando imediatamente o cumprimento integral ou eventual descumprimento e fazendo conclusão. Oficie-se
a Secretaria de Administração do Município de Malhada/BA , sobre a presente decisão. APÓS, retornem-me os autos conclusos para
designação de audiência para ouvir o representado, CLERISTON DE SOUZA SANTOS. Nada mais, eu, Lara da Silva Couto, servidora
designada digitei, que conforme lido, vai assinado digitalmente pelo MM Juiz.
Arthur Antunes Amaro Neves
Juiz de Direito Substituto
Ministério Público Estadual: ASSINATURA DISPENSADA
Advogado(a)(s): ASSINATURA DISPENSADA
Representado(s): ASSINATURA DISPENSADA
Genitores: ASSINATURA DISPENSADA