TJBA 15/09/2022 -Fl. 3742 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.178 - Disponibilização: quinta-feira, 15 de setembro de 2022
Cad 2/ Página 3742
Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a mora do réu, através de notificação entregue no endereço deste, ou por meio eletrônico que se faça presente no contrato celebrado entre as partes, sob pena
de cancelamento da distribuição.
Intime-se, Pulique-se, Cumpra-se.
Após, retornem-me os autos conclusos.
CAMAÇARI/BA, 13 de setembro de 2022.
MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA
JUÍZA DE DIREITO
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI
DESPACHO
8011399-83.2022.8.05.0039 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária
Jurisdição: Camaçari
Autor: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto Ii
Advogado: Sergio Schulze (OAB:BA42597)
Reu: Diego Carvalho Da Silva
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI
Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8011399-83.2022.8.05.0039
Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA
DE CAMAÇARI
AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO II
Advogado(s): SERGIO SCHULZE (OAB:SP298933)
REU: DIEGO CARVALHO DA SILVA
Advogado(s):
DESPACHO
Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar intentada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO II, em face de DIEGO CARVALHO DA SILVA.
Compulsando os autos, verifica-se que a notificação extrajudicial não se concretizou em razão do retorno negativo do AR com a
justificativa de “NÃO PROCURADO”, como se vê em ID. 198419924.
Despacho ID. 198432239, intimou a parte autora para comprovar a mora do requerido, por meio de notificação extrajudicial, ou
por meio eletrônico que se faça presente no contrato celebrado entre as partes.
Instada a se manifestar a parte autora ID. 219438487, requer a validação do Instrumento de Protesto, para que a medida liminar
seja deferida.
É o relatório, Decido.
Compulsando os autos, verifico que a parte autora acostou aos autos o Instrumento de Protesto à ID. 198419925, sendo feito
por meio de Edital afixado em Cartório no local de costume ou publicado em Jornal de Circulação Diária, como meio de constituir
a mora do Requerido. Entretanto, no que dispõe o art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/1969, a mora do Requerido será constituída
por meio de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do
próprio destinatário.
Assim sendo, entendo que a parte autora não desincumbiu-se do ônus de comprovar a mora do réu, posto que não esgotou os
meios de contatá-lo.
Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a mora do réu, através de notificação entregue no endereço deste, ou por meio eletrônico que se faça presente no contrato celebrado entre as partes, sob pena
de cancelamento da distribuição.
Intime-se, Publique-se, Cumpra-se.
Após, retornem-me os autos em conclusão.
CAMAÇARI/BA, 12 de setembro de 2022.
MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA
JUÍZA DE DIREITO
rr
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI
ATO ORDINATÓRIO