TJBA 10/10/2022 -Fl. 647 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.195 - Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2022
Cad 2/ Página 647
INVENTARIADO: JOSE AGENOR DA SILVA
Advogado(s):
DECISÃO
Indefiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, autorizando a prática de qualquer ato processual sem o recolhimento prévio
da respectiva taxa que será apurada e exigida ao final do processo.
Nomeio JOSE AGENOR DA SILVA JUNIOR, inventariante, e, nos termos do quanto dispõe o art. 617 do CPC, confiro força de
TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE ao presente despacho, o qual, no prazo de 05 (cinco) dias, deverá vir a ser
firmado pelo(a) Inventariante ora nomeado(a), com o qual fica legitimada a representar o Espólio de JOSE AGENOR DA SILVA,
em Juízo e fora dele, devendo exercer o múnus com zelo e diligência e com atenção às regras estabelecidas pelos artigos 618
a 622 do Código de Processo Civil, sob as penas da lei.
Prestado o compromisso ora deferido, diligencie o(a) Inventariante pela apresentação das primeiras declarações, no prazo de 20
(vinte) dias, contados da data em que prestou compromisso (art. 617 parágrafo único e art. 620 do CPC), devendo, ainda, juntar
aos autos:
1 – Em acatamento à Resolução n.º 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça, juntar aos autos a Certidão de Existência ou
Inexistência de Testamento, a qual deverá ser obtida no banco de dados do Registro Central de Testamento on-line – RCTO, da
Central Notarial de Serviços Compartilhados – CENSEC “w w w .censec.org.br” (art. 618, V c/c 620, I, do CPC);
2 – Em acatamento ao art. 654 do CPC, juntar as certidões negativas de ônus tributários das três esferas da Administração Pública ( Federal, Estadual e Municipal) em nome do espólio;
Publique-se Edital, nos termos do art. 626, § 1º c/c art. 259, III, ambos do CPC, visando conferir ampla publicidade aos atos de
inventariança;
Feitas as primeiras declarações, CITE(M) o cônjuge e demais herdeiros porventura não habilitados na forma dos arts. 626 e 627
do CPC.
Ao cartório, para que habilite ALICE MARIA CARVALHO VELOSO DA SILVA.
Publique-se. Cumpra-se.
As determinações proferidas no presente deverão ser cumpridas por aqueles a quem são dirigidas, dispensando a expedição de
ofício/mandado ou qualquer outro documento para que se processe o seu cumprimento, advertindo-se que o seu descumprimento ou não aceitação incorrerá em crime previsto no art. 12, da Lei 1.079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas
em lei. E nada mais havendo, determino, ainda, que se encerre o presente termo, que depois de lido e achado conforme, vai
devidamente assinado por todos.
Salvador (BA), data da assinatura digital.
João Paulo Guimarães Neto
Juiz de Direito
Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.
JOSE AGENOR DA SILVA JUNIOR
Inventariante
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR
DECISÃO
8014987-23.2019.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Requerente: Soray Magalhaes Ferreira Coelho
Advogado: Tayanne Oliveira Correia Da Silva (OAB:BA16960)
Requerente: Soster Magalhaes Ferreira
Advogado: Tayanne Oliveira Correia Da Silva (OAB:BA16960)
Requerente: Sizinio Ferreira Santos
Advogado: Tayanne Oliveira Correia Da Silva (OAB:BA16960)
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR
Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8014987-23.2019.8.05.0001
Órgão Julgador: 3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR
REQUERENTE: SORAY MAGALHAES FERREIRA COELHO e outros (2)
Advogado(s): TAYANNE OLIVEIRA CORREIA DA SILVA (OAB:BA16960)
Advogado(s):
DECISÃO