TJBA 22/11/2022 -Fl. 4307 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.221 - Disponibilização: terça-feira, 22 de novembro de 2022
Cad 2/ Página 4307
Exarada sentença pelo Juízo, a parte ré apresentou embargos de declaração, alegando, em síntese, que o pleito não foi devidamente julgado por esse Juízo, conquanto condenou-a, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), superior ao valor da causa
postulado na inicial.
Houve impugnação pela embargada.
Pelo que se vê dos autos, a parte embargante alega a existência de erro material na sentença, no que tange ao valor de R$
3.000,00 fixado a título de indenização por danos morais. Afirma que o pedido inicial foi de indenização no valor de R$1.000,00
pelo que a condenação deve ser limitada a esta quantia.
Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença obscuridade ou contradição, ou omissão de ponto
sobre o qual o juiz ou tribunal devia pronunciar-se, ou ainda para corrigir erro material (artigo 1.022, CPC/2015).
Pelo que se vê dos autos, verifiquei que, de fato, o julgamento extrapolou o pedido da ora embargada, arbitrando a indenização
por danos morais em quantia superior à requerida na inicial, o que revela a ocorrência de vício de julgamento ultra petita.
Contudo, o caso não é de nulidade da sentença, pois esse vício pode ser sanado, mediante a modificação da parte do decisum
que extrapola a lide.
Assim, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apenas para sanar o vício verificado, arbitrando indenização por dano
moral, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), permanecendo inalterado os demais termos.
Eunápolis-Bahia, 13 de outubro de 2022.
Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS
INTIMAÇÃO
8000866-47.2019.8.05.0079 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Eunapolis
Autor: Uanderson De Jesus Santos
Advogado: Sandro Nascimento Marques (OAB:BA50326)
Advogado: Tito Reboucas Ribeiro (OAB:BA34890)
Advogado: Julio Cesar Santos Costa (OAB:BA47440)
Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat
Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB:BA39401-N)
Advogado: Paloma Mimoso Deiro Santos (OAB:BA24278)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000866-47.2019.8.05.0079
Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS
AUTOR: UANDERSON DE JESUS SANTOS
Advogado(s): SANDRO NASCIMENTO MARQUES (OAB:BA50326), TITO REBOUCAS RIBEIRO (OAB:BA34890), JULIO CESAR SANTOS COSTA (OAB:BA47440)
REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
Advogado(s): PALOMA MIMOSO DEIRO SANTOS (OAB:BA24278), WILSON BELCHIOR registrado(a) civilmente como WILSON SALES BELCHIOR (OAB:BA39401)
DESPACHO
Vistos, etc.
Defiro o pedido da parte ré, para que, doravante, todas as comunicações processuais pertinentes sejam veiculadas em nome do
advogado WILSON SALES BELCHIOR, inscrito na OAB/BA sob o nº 39.401, na forma do art. 272, §5º, do CPC/2015.
Façam-se as alterações necessárias
Eunápolis-Bahia, 24 de março de 2022
Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS
INTIMAÇÃO
8000234-21.2019.8.05.0079 Inventário
Jurisdição: Eunapolis
Requerente: Iraneide Souza Alves
Advogado: Carlos Alberto Santos De Amorim (OAB:BA39823)
Inventariado: Alex De Aguiar Souza
Herdeiro: Felipe Felix De Aguiar Souza