TJBA 16/12/2022 -Fl. 2538 -CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.236 - Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022
Cad 4/ Página 2538
Após a decisão, a parte autora peticionou requerendo a homologação da desistência da ação.
É o que basta relatar. DECIDO.
Considerando que a parte autora postulou a homologação da desistência da ação e ainda não foi realizada a citação do Réu, o que
dispensa a sua anuência, conforme dispõe o artigo 485, § 4º, do CPC, cabe a este juízo homologar o pedido, julgando-se extinto o
processo, sem resolução do mérito.
Nesse sentido, destaco:
AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. HOMOLOGAÇÃO. Na medida em que o Estado postulou a desistência da ação rescisória, e ainda não efetuada a citação do réu, o que dispensa a
sua anuência (art. 485, § 4º, do CPC), só cabe homologar o pedido, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito (art. 485,
inc. VIII, do CPC), conforme orienta a jurisprudência desta Corte. DESISTÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA HOMOLOGADA. ( Ação
Rescisória Nº 70070751482, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado
em 30/06/2017).
(TJ-RS - AR: 70070751482 RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Data de Julgamento: 30/06/2017, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis,
Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/07/2017)
Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VIII, do CPC.
Condeno o autor ao pagamento das custas processuais.
Certifique-se o Cartório se foi expedido o mandado de busca e apreensão. Caso positivo, recolha-se.
Após a certificação do trânsito em julgado e a verificação da regularidade quanto ao pagamento das custas processuais, dê-se baixa.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Riachão das Neves Bahia.
Segunda-feira, 05 de Setembro de 2022
PEDRO HALLEY MAUX LOPES
Juiz Substituto
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DAS NEVES
INTIMAÇÃO
8000226-10.2017.8.05.0210 Inventário
Jurisdição: Riachão Das Neves
Inventariante: Gervasio Fernando Alves Rios
Advogado: Fabrizio Jacynto Lara (OAB:DF14670)
Advogado: Frederico Cesar Soares Bertoldi (OAB:MG163003)
Advogado: Rogerio Jose Vicente (OAB:MG133622)
Advogado: Jorge Henrique Xavier Guimaraes (OAB:MG150683)
Inventariante: Josy Evilar Alves Rios Goncalves
Advogado: Rogerio Jose Vicente (OAB:MG133622)
Advogado: Jorge Henrique Xavier Guimaraes (OAB:MG150683)
Inventariante: Renato Alves Rios
Advogado: Jorge Henrique Xavier Guimaraes (OAB:MG150683)
Advogado: Rogerio Jose Vicente (OAB:MG133622)
Inventariado: Leandra Leao Rios
Advogado: Renato Jose Dos Santos (OAB:BA606-B)
Inventariado: Leane Leao Rios
Advogado: Renato Jose Dos Santos (OAB:BA606-B)
Inventariado: Leonardo Leão Rios
Advogado: Renato Jose Dos Santos (OAB:BA606-B)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE RIACHÃO DAS NEVES - JURISDIÇÃO PLENA
R. Quintino Carvalho da Cunha, 244-312, Riachão das Neves - BA, CEP: 47970-000
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Processo: INVENTÁRIO (39) n. 8000226-10.2017.8.05.0210
Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DAS NEVES
INVENTARIANTE: GERVASIO FERNANDO ALVES RIOS, JOSY EVILAR ALVES RIOS GONCALVES, RENATO ALVES RIOS
Advogado(s) do reclamante: ROGERIO JOSE VICENTE, JORGE HENRIQUE XAVIER GUIMARAES, FREDERICO CESAR SOARES BERTOLDI, FABRIZIO JACYNTO LARA
INVENTARIADO: LEANDRA LEAO RIOS, LEANE LEAO RIOS, LEONARDO LEÃO RIOS
Advogado(s) do reclamado: RENATO JOSE DOS SANTOS
DESPACHO
Vistos etc.
Defiro o pedido retro.