TJBA 16/01/2023 -Fl. 274 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.255 - Disponibilização: segunda-feira, 16 de janeiro de 2023
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Art. 6º – O atual responsável pela serventia vaga ofertada neste certame deverá permanecer na gestão interina daquela
unidade até a efetiva entrada em exercício do interino a ser designado em decorrência deste Edital.
Art. 7º – Em caso de impossibilidade de designação segundo os critérios deste Edital, em razão da existência de inscrições
que não atendam aos requisitos do Provimento CNJ nº 77/2018, especialmente o da contiguidade, ou, caso preencham,
mas não manifestem interesse em assumir o encargo, a designação do interino será realizada à luz do art. 7º daquele
Provimento.
§ 1º Para fins de cumprimento do caput deste artigo, a escolha recairá sobre o delegatário inscrito que seja titular de
serventia extrajudicial distante até 100 (cem) quilômetros, apurados por via de acesso terrestre (estrada), que detenha uma
das atribuições daquela unidade vaga.
§ 2º Existindo 2 (dois) ou mais inscritos na situação descrita no parágrafo anterior, o desempate será resolvido na ordem de
prioridade prevista no art. 3º deste Edital.
Art. 8º – Se ainda assim persistir a impossibilidade de designação ou não houver inscrições para o certame, a designação
do interino será realizada segundo critérios de conveniência e oportunidade do Corregedor-Geral da Justiça, considerando
os princípios da supremacia do interesse público e da continuidade do serviço.
Salvador, 13 de janeiro de 2023.
Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano
Corregedor Geral da Justiça
ATOS ADMINISTRATIVOS
DECISÕES E DESPACHOS EXARADOS PELA SUBSTITUTA LEGAL, BEL.ª MARCELA FERREIRA CHAVES, ASSESSORA
JURÍDICA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, NOS PROCESSOS ABAIXO:
PROCESSO Nº: TJ-ADM-2023/01080
INTERESSADO: 9690077 - LUCIAN MARTINS VELOSO
ASSUNTO: Licenças
DECISÃO
No uso das atribuições a mim delegadas por meio da Portaria nº CGJ - 174/2022 - GSEC, DEFIRO o pedido de licença
paternidade ao servidor LUCIAN MARTINS VELOSO, cadastro nº 969.007-7, Escrevente de Cartório, lotado na 2a Vara de
Fazenda Pública da Comarca de Feira de Santana, por 20 (vinte) dias corridos, com efeito retroativo a partir de 04/01/2023,
com base na CF/1988, art. 7º, inciso XIX, Lei nº 6.677/1994, art. 155, c/c a Resolução nº 16/2016, arts. 1º, 2º e 3º.
Comunique-se, via e-mail institucional, ao MM. Juiz de Direito da aludida Vara. Após, encaminhem-se os autos à COREC
para as anotações de praxe e posterior arquivamento.
Publique-se. Cumpra-se.
PROCESSO Nº: TJ-ADM-2023/01075
INTERESSADO: 8020590 - SERGIO AUGUSTO LUZ DE ALMEIDA
ASSUNTO: Licenças
DECISÃO
SÉRGIO AUGUSTO LUZ DE ALMEIDA, cadastro nº 802.059-0, ocupante do cargo de Oficial de Justiça Avaliador, lotado na
Central de Cumprimento de Mandados da Comarca de Salvador, requer, com anuência da chefia imediata, 30 (trinta) dias de
licença prêmio no período de 27/02/2023 a 28/03/2023, referente ao período aquisitivo de 15/06/2014 a 13/06/2019.
Os períodos de usufruto requeridos mostram-se plenamente viáveis, por atenderem ao quanto previsto no art. 5º do Ato
Normativo Conjunto nº 008/2021, tendo o requerente saldo de gozo disponível suficiente.
Considerando, ainda, que o usufruto se encontra dentro do quinquênio subsequente ao período aquisitivo utilizado, no uso
das atribuições delegadas por meio da Portaria nº CGJ - 174/2022 - GSEC, DEFIRO o pedido, com base no art. 6º, caput e
§9º, da Lei nº 13.471/2015 e art. 4º e 5º, do Ato Normativo Conjunto nº 008, de 22 de março de 2021.
Encaminhem-se os autos à COREC, para as anotações de praxe e posterior arquivamento. Publique-se. Cumpra-se.
PROCESSO Nº: TJ-ADM-2023/01073
INTERESSADO: 9041915 - JOAB DOS SANTOS SOUZA
ASSUNTO: Licenças
DECISÃO
JOAB DOS SANTOS SOUZA, cadastro nº 904.191-5, ocupante do cargo de Técnico de Nível Médio, lotado na Vara de
Execuções Penais da Comarca de Teixeira de Freitas, requer, com anuência da chefia imediata, 15 (quinze) dias de licença
prêmio no período de 05/06/2023 a 19/06/2023, referente ao período aquisitivo de 06/02/2016 a 03/02/2021.