TJBA 14/02/2023 -Fl. 2465 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.276 - Disponibilização: terça-feira, 14 de fevereiro de 2023
Cad 1/ Página 2465
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Adson Nascimento Dos Santos
Advogado: Elisa Guimaraes Dantas (OAB:BA48853-A)
Advogado: Darivaldo Miguel Simoes De Santana Junior (OAB:BA44846-A)
Advogado: Matheus Maciel Sousa (OAB:BA54653-A)
Advogado: Linsmar Moreira Monteiro (OAB:BA58990-A)
Advogado: Lionel Bartolomeu Passinho (OAB:BA58398-A)
Terceiro Interessado: Maria Da Conceição De Mesquita Souza
Terceiro Interessado: Nemário José De Santana
Terceiro Interessado: Daniel Belmont Aguilera
Apelado: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0578792-97.2017.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
APELANTE: ADSON NASCIMENTO DOS SANTOS
Advogado(s): LIONEL BARTOLOMEU PASSINHO, LINSMAR MOREIRA MONTEIRO, MATHEUS MACIEL SOUSA, DARIVALDO MIGUEL SIMOES DE SANTANA JUNIOR, ELISA GUIMARAES DANTAS
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
ACORDÃO
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO.
PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROVIMENTO. COMPROVADA
A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO ENTRE A OFENDIDA E O APELANTE. NEGÓCIO INADIMPLIDO PELO RECORRENTE, COM
APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE QUANTIA DA VÍTIMA.
DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO
DOLO INICIAL DE LUDIBRIAR A VÍTIMA, MANTENDO-A EM ERRO, PARA OBTER VANTAGEM PATRIMONIAL ILÍCITA. COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE, EM RAZÃO DE SEU OFÍCIO, RECEBEU QUANTIA DA VÍTIMA LICITAMENTE E DESTA
SE APROPRIOU INDEVIDAMENTE. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DESCRITO NO ART. 168, § 1°, III DO CP.
NECESSIDADE DE NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AOS FATOS CONTIDOS NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI PERMITIDA
EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA-BASE. EXASPERAÇÃO DA BASILAR SEM NEGATIVAÇÃO DE NENHUM VETOR DO
ART. 59 DO CP. PENA CORRIGIDA, COM A NOVA CAPITULAÇÃO LEGAL, PARA 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ)
DIAS-MULTA. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS DEMAIS TERMOS.
APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
DE OFÍCIO, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DESCRITA NO ART. 168, § 1°, III DO CP E CORREÇÃO DA PENA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação crime nº 0578792-97.2017.8.05.0001, oriundos do Juízo de Direito da 10ª
Vara Crime da Comarca de Salvador, tendo como apelante ADSON NASCIMENTO DOS SANTOS e como apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado
da Bahia em CONHECER, JULGAR IMPROVIDA A APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, PROCEDER À DESCLASSIFIÇÃO DA CONDUTA PARA A DESCRITA NO ART. 168, § 1°, III DO CP, ASSIM COMO CORRIGIR A PENA IMPOSTA, de acordo com o voto
do Relator.
Sala das Sessões, (data registrada no sistema no momento da prática do ato).
Des. João Bôsco de Oliveira Seixas
Relator
05
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. João Bôsco de Oliveira Seixas - 2ª Câmara Crime 2ª Turma
EMENTA
8118271-76.2021.8.05.0001 Apelação Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Alexsandro Souza Amorim
Terceiro Interessado: Sergio Santos Dias De Abreu
Apelado: Ministério Público Do Estado Da Bahia