TJCE 24/06/2010 -Fl. 275 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Junho de 2010
Fortaleza, Ano I - Edição 16
275
de visita, discordando, porém, do valor da pensão alimentícia. Assim, tratam os presentes autos de uma Separação
Judicial Consensual, a qual encontra guarida no art. 1.574, do Código Civil, verbis: “Dar-se-á a separação judicial por
mútuo consentimento dos cônjuges se forem casados por mais de 1 (um) ano e o manifestarem perante o juiz, sendo
por ele devidamente homologada a convenção”. O prazo mínimo de 01 (um) ano de separação de fato resta evidenciado
tanto pela certidão de fl. 05 como pelo simples transcurso do prazo entre a data do ajuizamento da ação e a data de
hoje, estando, assim, afastada qualquer possibilidade de fraude. Quanto ao valor dos alimentos em favor da filha do
casal, Iara Monteiro Cavalcante Freitas, deixo de apresentar manifestação, haja vista que, conforme documento de fls.
70/71, já existe uma sentença transitada em julgado. Registro, ainda, que referido documento não foi impugnado pelo
autor. Este apenas alegou sua impossibilidade de proceder com o pagamento do valor condenado (fl. 80). Cabe à parte
alimentante entrar com uma ação própria, a fim de que sejam analisadas as suas condições econômicas. Em relação ao
direito de visitas, percebo que a menor tem apenas 06 (seis) anos de idade, sendo impossibilitada de viajar sozinha. O
representante do Ministério Público funcionou no feito à fl. 82 e manifestou-se favorável ao direito de visitas. Como bem
relata o parquet, cabe à parte requerente arcar com os custos das visitas 3. Dispositivo Ante o exposto, DECRETO a
SEPARAÇÃO de José Cláudio de Melo Freitas e Idayana Monteiro Cavalcante, ambos já qualificados. Concedo ao autor
o direito de visitar sua filha, Iara Monteiro Cavalcante Freitas, nos finais de semana e permanecer comesta em período
alternado das férias escolares, devendo aquele arcar com as despesas de transporte. Após o trânsito em julgado,
expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil. P.R.I. J. do Norte, 06 de abril de 2010. Ademar da Silva
Lima Juiz de Direito - titular da 1ª Vara”.- INT. DR(S). JOSÉ ADEMIR FREITAS
19) 826-32.2006.8.06.0112/0 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS REQUERIDO.: FRANCISCO KENNEDY PEREIRA DE SOUZA
REQUERENTE.: RENATA JULIANA RIBEIRO PONTES. “ FICA(M) VOSSA(S) SENHORIA(S) INTIMADA(S) DO INTEIRO
TEOR DO DESPACHO ABAIXO TRANSCRITO: Diga a parte autora sobra a nao localização do acionado. EXPEDIENTES
NECESSARIOS. JUAZEIRO DO NORTE-CE, 17.09.09. Ademar da Silva Lima ¿ JUIZ DE DIREITO”.- INT. DR(S). JOSEFA
IRANIR MENDES LIMA HONORATO , VERA MARIA CASSIANO DO NASCIMENTO FERREIRA
20) 8400-19.2000.8.06.0112/0 - Nº Antigo: 1997016024652 - REPARAÇÃO DE DANOS REQUERENTE.: MARIA
ROSALY DA SILVA REQUERIDO.: VIAÇAO AROEIRENSE. “FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA PARA INDICAR BENS,
DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR, PASSIVEIS DE PENHORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 652, §§ 3º E 4º, DO CPC. JN,
31.05.2010. ADEMARA DA SILVA LIMA - JUIZ DE DEREITO”.- INT. DR(S). AFONSO JOSE VILAR DOS SANTOS , JOAO
HONORATO NETO
21) 881-41.2010.8.06.0112/0 - INVENTÁRIO INVENTARIANTE.: FRANCISCA MARTA OTONI MARINHEIRO RODRIGUES
REQUERENTE.: FRANCISCO CRUZ MACEDO INVENTARIADO.: JOANA MACEDO SARAIVA REQUERENTE.: JOSE JONAS
MACEDO REQUERENTE.: MARIA HELENA MACEDO SAMPAIO REQUERENTE.: MARIA JAQUELINE CRUZ MACEDO
REQUERENTE.: TULIO ASCARELLY MACEDO CORREIA .”FICAM VOSSAS SENHORIAS INTIMADAS DO DESPACHO A
SEGUIR TRANSCRITO: “RH. INTIME-SE O TESTAMENTEIRO PARA SE ABSTER DE PRATICAR ATO DE DISPOSIÇÃO
DOS BENS DO ESPÓLIO. INTIME-SE A INVENTARIANTE PARA TOMAR CONHECIMENTO DOS FATOS AQUI APONTADOS.
JN, 18.06.2010. ADEMAR DA SILVA LIMA - JUIZ DE DIREITO”.”- INT. DR(S). CURADOR ESPECIAL APARECIDO LEITE
FIGUEIREDO, HELIO TELES PINHEIRO , HUMBERTO ALEXANDRINO PINHEIRO , JOSE JONAS MACEDO , LUIS CARLOS
DUARTE SOBREIRA SARAIVA .
COMARCA DE JUCÁS - VARA UNICA DA COMARCA DE JUCÁS
JUIZ DE DIREITO RESPONDENDO: LUIZ AUGUSTO DE VASCONCELOS
DIRETOR DE SECRETARIA: CLÁUDIO JOSÉ ALENCAR NEVES
EXPEDIENTE Nº 61/2010 EM 23 DE JUNHO DE 2010
PROCESSO: 23.19.51.2000.8.06.0113
AÇÃO DE EXECUÇÃO
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
REQUERIDO: ANTONIO EVANGELISTA BRAGA DE OLIVEIRA
FICA(M) O(A/S) ADVOGADO(A/S) INTIMADO(A/S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO PROLATADO NOS AUTOS, É O
SEGUINTE: R.H. INTIMAR A PARTE AUTORA POR SEU PATRONO PARA REQUERER O QUE ENTENDER PERTINENTE. INT.
DR(A/S) FRANCISCO GONÇALVES DIAS.
JUIZ DE DIREITO RESPONDENDO: LUIZ AUGUSTO DE VASCONCELOS
DIRETOR DE SECRETARIA: CLÁUDIO JOSÉ ALENCAR NEVES
EXPEDIENTE Nº 61/2010 EM 23 DE JUNHO DE 2010
PROCESSO: 23.20.2000.8.06.0113
AÇÃO DE EXECUÇÃO
REQUERENTE: BEC FINANCEIRA S/A
REQUERIDO: A. ALVES DINIZ E OUTROS
FICA(M) O(A/S) ADVOGADO(A/S) INTIMADO(A/S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO PROLATADO NOS AUTOS, É O
SEGUINTE: R.H. INTIMAR A PARTE AUTORA POR SEU PATRONO E PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO NO FEITO
DE FORMA CIRCUNSTANCIADA SOB PENA DE EXTINÇÃO. INT. DR(A/S) BERNADETE DE LURDES DOS SANTOS BITU.
JUIZ DE DIREITO RESPONDENDO: LUIZ AUGUSTO DE VASCONCELOS
DIRETOR DE SECRETARIA: CLÁUDIO JOSÉ ALENCAR NEVES
EXPEDIENTE Nº 61/2010 EM 23 DE JUNHO DE 2010
PROCESSO: 406.24.2006.8.06.0113
AÇÃO CAUTELAR - CIVEL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º