TJCE 06/09/2011 -Fl. 115 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Terça-feira, 6 de Setembro de 2011
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano II - Edição 309
115
contrariedade à prova dos autos.
3. Recurso conhecido e provido.
6138-39.2003.8.06.0000/0 - APELAÇÃO
Apelante : VANDERLSON MORAIS DOS SANTOS
Rep. Jurídico : 6729 - CE CLARA VERONICA LOPES LEAL
DEFENSOR DATIVO - LUIZ ANTONIO LIMA
Apelado : A JUSTIÇA PUBLICA
Relator(a).: Des. PAULO CAMELO TIMBÓ
Acordam: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal, ACORDAM os desembargadores da 2ª
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, em NEGAR
PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator.
Fortaleza, CE, 29 de agosto de 2011.
Ementa: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO
MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS
DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Em decorrência do princípio da soberania dos vereditos, a anulação do julgamento do Conselho de Sentença, sob a
alegativa de manifesta contrariedade à prova dos autos, somente é possível quando estiver completamente divorciada dos
elementos de convicção constantes dos autos, ou seja, quando proferida em contrariedade a tudo que consta dos fólios, o que
não ocorre na espécie.
2. Os jurados podem acolher uma das teses apresentadas, em detrimento de outras, por lhes parecer a que melhor amparo
encontra na prova coligida, o que, por si só, não enseja a anulação do julgamento por contrariedade à prova dos autos.
3. Na hipótese, a tese acatada pelos jurados encontra forte amparo nas provas colacionadas aos autos, não havendo que se
falar em decisão contrária à prova dos autos.
4. Recurso conhecido e improvido.
6177-07.2001.8.06.0000/1 - APELAÇÃO
Apelante : JOSE MANOEL LOPES
Rep. Jurídico : 7879 - CE MARCOS FABIO PIRES LIMA
Apelado : JUSTIÇA PÚBLICA
Relator(a).: Des. PAULO CAMELO TIMBÓ
Acordam: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal, ACORDAM os desembargadores da 2ª
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, em NEGAR
PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator.
Fortaleza, CE, 29 de agosto de 2011.
Ementa: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO
MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO
RECONHECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Em decorrência do princípio da soberania dos vereditos, a anulação do julgamento do Conselho de Sentença, sob a
alegativa de manifesta contrariedade à prova dos autos, somente é possível quando estiver completamente divorciada dos
elementos de convicção constantes dos autos, ou seja, quando proferida em contrariedade a tudo que consta dos fólios, o que
não ocorre na espécie.
2.Os jurados podem acolher uma das teses apresentadas, em detrimento de outras, por lhes parecer a que melhor amparo
encontra na prova coligida, o que, por si só, não enseja a anulação do julgamento por contrariedade à prova dos autos.
3.Diante da correção com que a pena foi aplicada, estando devidamente adequada, coerente e fundamentada, tendo o
magistrado analisado objetivamente todas as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, respeitando o sistema trifásico de
aplicação da reprimenda, justificando, assim, a aplicação da pena base acima do mínimo legal, não há que se falar em injustiça
na aplicação da pena.
4.Recurso conhecido e improvido.
6212-44.2000.8.06.0115/1 - APELAÇÃO
Apelante : ANTONIO FERREIRA DA COSTA
DEFENSOR PÚBLICO - SEALTIEL DUARTE DE OLIVEIRA
Apelado : JUSTIÇA PÚBLICA
Relator(a).: Des. PAULO CAMELO TIMBÓ
Acordam: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal, ACORDAM os desembargadores da 2ª
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, em NEGAR
PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator.
Fortaleza, CE, 29 de agosto de 2011.
Ementa: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO
MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS COM
AMPARO NA PROVA DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. CORREÇÃO DE OFÍCIO.
RECURSO IMPROVIDO.
1. Em decorrência do princípio da soberania dos vereditos, a anulação do julgamento do Conselho de Sentença, sob a
alegativa de manifesta contrariedade à prova dos autos, somente é possível quando estiver completamente divorciada dos
elementos de convicção constantes dos autos, ou seja, quando proferida em contrariedade a tudo que consta dos fólios, o que
não ocorre na espécie.
2. Os jurados podem acolher uma das teses apresentadas, em detrimento de outras, por lhes parecer a que melhor amparo
encontra na prova coligida, o que, por si só, não enseja a anulação do julgamento por contrariedade à prova dos autos.
3. Na hipótese, a tese acatada pelos jurados encontra amparo nas provas colacionadas aos autos, não havendo que se falar
em decisão manifestamente contrária à prova dos autos.
4. O cumprimento de pena em regime integralmente fechado, para os condenados por crimes hediondos, já foi declarado
inconstitucional pelo STF, e o dispositivo que o previa foi posteriormente alterado pela Lei nº 11.464/07, devendo o apelante
cumprir a pena em regime inicialmente fechado.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º