TJCE 23/07/2012 -Fl. 12 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Julho de 2012
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano III - Edição 525
12
para a autora, quer para a Fazenda.
5. Recurso conhecido e provido.
43426-21.2003.8.06.0000/0 - APELAÇÃO
Apelante : BANCO ABN AMRO REAL S.A
Rep. Jurídico : 1141 - CE JOSE LUCIANO DE ALMEIDA JACO
Rep. Jurídico : 149225 - SP MOISES BATISTA DE SOUZA
Rep. Jurídico : 14974 - CE RUTH HELENA SILVA VASCONCELOS
Rep. Jurídico : 15067 - CE EMANUELLE FERREIRA GOMES SILVA MOURA
Rep. Jurídico : 15717 - CE EMANOEL YATAANDSON VIEIRA RODRIGUES
Rep. Jurídico : 20943 - SP ADRIANA APARECIDA FERRAZONI
Rep. Jurídico : 18871 - CE GUILHERME BORBA PALMEIRA
Rep. Jurídico : 18870 - CE LUIZ OTÁVIO MONTEIRO PEDROSA
Rep. Jurídico : 19676 - CE ANNA IVANOVNA DE LUCENA MORENO
Apelado : PEDRO NASCIMENTO
Relator(a).: Des. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE
Acordam: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a TURMA JULGADORA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em conhecer a apelação e negar-lhe provimento,
confirmando in totum a sentença singular.
Ementa: APELAÇÃO CIVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO
DEVEDOR. EXCEPCIONALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DO
PROCESSO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1- Em Ação de Busca e Apreensão, a notificação do devedor por edital tem caráter excepcionalíssimo, só sendo possível
quando o credor demonstrar que, apesar dos esforços envidados, o devedor não foi encontrado no endereço apontado no
contrato firmado entre as partes.
2- No caso em liça, falhou a instituição financeira apelante em demonstrar a tentativa de notificação pessoal do devedor,
razão pela qual torna-se inválida a notificação editalícia realizada. Precedentes do STJ e do TJ-CE.
3- Desta feita, uma vez que a comprovação da mora é requisito essencial para o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão
de bem alienado fiduciariamente (Súmula 72 do STJ), correta a extinção do processo sem resolução de mérito, por ter a
instituição financeira apelante falhado em demonstrar o cumprimento de tal exigência.
4- APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
460182-42.2000.8.06.0001/1 - APELAÇÃO
Apelante : DIONISIA BARRETO ALVES SILVA
Rep. Jurídico : 9875 - CE SILVANA DO NASCIMENTO LIMA
Apelado : ESTADO DO CEARÁ
PROCURADOR - JOSE GOMES DE PAULA P. RODRIGUES
Relator(a).: Des. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE
Acordam: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a TURMA JULGADORA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em conhecer a apelação interposta, para negar-lhe
provimento, mantendo inalterada a sentença atacada.
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS. INDENIZAÇÃO
DE REPRESENTAÇÃO CRIADA PELA LEI 11.167/86 E EXTINTA PELA LEI 11.346/87. LAPSO PRESCRICIONAL
TRANSCORRIDO ENTRE A SUPRESSÃO DA VANTAGEM E A IMPETRAÇÃO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE
DIREITO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1. A impetrante buscava incorporar a “indenização de representação”, criada pela Lei 11.167/86 e extinta pela Lei 11.346/87,
a sua pensão de montepio, alegando possuir direito adquirido para tanto.
2. Restou demonstrado nos autos que a suposta violação ao direito adquirido da impetrante ocorreu com a promulgação da
Lei 11.346/87, em 07 de setembro de 1987, a qual extinguiu a denominada “indenização de representação”. Tal ato manifesta
inequivocamente a negativa da Administração Pública em conceder tal vantagem para os policiais militares, marcando, desta
forma, o termo inicial do prazo prescricional.
3. Nesses termos, passados quase doze anos entre a promulgação da norma que suprimiu a vantagem (07.08.1987) e o
ajuizamento da demanda (23.12.1999), é forçoso reconhecer a prescrição do próprio fundo de direito, uma vez que ultrapassado
o prazo quinquenal de prescrição das pretensões em face da Fazenda Pública. Decreto nº 20.910/1932, art. 1º, e Súmula 85
do STJ.
4. apelação CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
643498-58.2000.8.06.0001/1 - APELAÇÃO
Apelante : BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S.A - BEC
Rep. Jurídico : 2148 - CE FRANCISCO IRAPUAN DE PAIVA CAMPOS
Rep. Jurídico : 2588 - CE CONRADO BEVILAQUA DIAS
Rep. Jurídico : 2836 - CE ROBERTO WILNER REBOUCAS CHAGAS
Rep. Jurídico : 3444 - CE MARIA LUCINETE SILVA LIMA
Rep. Jurídico : 4029 - CE MARIA DE LOURDES A. L. AGUIAR
Rep. Jurídico : 4927 - CE SILVIA DE FREITAS ALVES
Rep. Jurídico : 5632 - CE JOSE NEWTON CARVALHO DE BARROS
Rep. Jurídico : 5904 - CE PAULO VIANA MACIEL
Rep. Jurídico : 6353 - CE JOSE AILSON REGO BALTAZAR
Rep. Jurídico : 8091 - CE INACIO EDUARDO ANDRADE DOS SANTOS
Rep. Jurídico : 9687 - CE DEBORAH SALES BELCHIOR
Rep. Jurídico : 15095 - CE CAIO CESAR VIEIRA ROCHA
Rep. Jurídico : 17314 - CE WILSON SALES BELCHIOR
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º