TJCE 01/04/2013 -Fl. 399 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Abril de 2013
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano III - Edição 689
399
nos fundamentos expostos no RE 573.675-RG/SC, leading case de repercussão geral, do qual foi Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski (Dje de 22.05.2009), que reconheceu a constitucionalidade da CIP, julgo por sentença, para que surta os seus
jurídicos e legais efeitos, IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269,
I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez)
por cento do valor da causa. Transitada esta em julgado, procedidas às devidas baixas no SPROC e Tombo Geral, arquivemse estes autos. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, 18 de Março de
2013. HERICK BEZERRA TAVARES Juiz Substituto Titular. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS.” INT. DR(S). ANTONIA CILEIDE
DE ARAUJO, RAIMUNDO SOARES FILHO.
7) 180-49.2012.8.06.0132/0 - RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - REQUERENTE.:
FRANCISCO JOSE OLIVEIRA SOUZA. “FICA(M) VOSSA(S) SENHORIA(S) INTIMADO(S) COMO ADVOGADO(S) DA PARTE
AUTORA, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS FORNECER O ENDEREÇO DE SEUS GENITORES A FIM DE SEREM
OUVIDOS EM PROVÁVEL E FUTURA AUDIÊNCIA JUDICIAL. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS.” INT. DR(S). ANGELA GEORGIA
SILVA MATOS, CARLOS ALBERTO MILFONT BELEM.
8) 2106-85.2000.8.06.0132/0 - Nº Antigo: 2006165003040 - DEMOLITÓRIA - REQUERENTE.: D.E.R.T. - REQUERIDO.:
JOSIAS BERNARDO XANDU. “FICA(M) VOSSA(S) SENHORIA(S) INTIMADO(S) COMO ADVOGADO(S) DA(S) PARTE(S)
REQUERENTE E REQUERIDO, PARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DA PARTE FINAL DA SENTENÇA EXARADA ÀS FLS. 81/82 A
SEGUIR TRANSCRITO: “(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para ordenar ao réu que remova, no prazo de
30 (trinta) dias a construção em questão, sob pena de desfazimento compulsório pelo autor com o auxílio de força policial, se
necessário e cominando-se ao réu as despesas daí decorrentes (CPC - art. 461, § 4º e 5º). Condeno ainda o réu ao pagamento
das custas processuais e honorários de advogado quer fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. P.R.I. Nova Olinda/CE,
15 de Março de 2013. HERICK BEZERRA TAVARES Juiz Substituto Titular”. INT. DR(S). ANTONIA CILEIDE DE ARAUJO, JOSE
NEWTON MONTENEGRO FILHO.
9) 2107-70.2000.8.06.0132/0 - Nº Antigo: 2006165003032 - DEMOLITÓRIA - REQUERENTE.: D.E.R.T. - REQUERIDO.:
FRANCISCO LUIZ DA SILVA. “FICA(M) VOSSA(S) SENHORIA(S) INTIMADO(S) COMO ADVOGADO(S) DA(S) PARTE(S)
REQUERENTE E REQUERIDO, PARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DA PARTE FINAL DA SENTENÇA EXARADA ÀS FLS. 85/86 A
SEGUIR TRANSCRITO: “(...) .” Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para ordenar ao réu que remova, no prazo de
30 (trinta) dias a construção em questão, sob pena de desfazimento compulsório pelo autor com o auxílio de força policial, se
necessário e cominando-se ao réu as despesas daí decorrentes (CPC - art. 461, § 4º e 5º). Condeno ainda o réu ao pagamento
das custas processuais e honorários de advogado quer fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. P.R.I. Nova Olinda/CE,
15 de Março de 2013. HERICK BEZERRA TAVARES Juiz Substituto Titular.” EXPEDIENTES NECESSÁRIOS.” INT. DR(S).
JOSE NEWTON MONTENEGRO FILHO, RAIMUNDO SOARES FILHO.
10) 2203-85.2000.8.06.0132/0 - Nº Antigo: 2007165000603 - ALIMENTOS - REQUERIDO.: FABIAN0 WERNECK DA SILVA
- REQUERENTE.: VALDERGRAÇA ELIAS DE OLIVEIRA. “FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA COMO ADVOGADA DA PARTE
REQUERENTE, DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 51 VERSO A SEGUIR TRANSCRITO: “R.H. INTIME A PARTE
AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO RETRO, EM 15 (QUINZE) DIAS.” EXPEDIENTES NECESSÁRIOS.”
INT. DR(S). ANTONIA CILEIDE DE ARAUJO.
11) 2329-38.2000.8.06.0132/0 - Nº Antigo: 2006165000327 - ORDINÁRIA OUTRAS - REQUERIDO.: COMPANHIA
ENERGETICA DO CEARÁ - COELCE - REQUERENTE.: JOSE BANDEIRA DA SILVA. “FICA(M) VOSSA(S) SENHORIA(S)
INTIMADO(S) COMO ADVOGADO(S) DAS PARTES REQUERENTE E REQUERIDA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA PARTE FINAL
DA SENTENÇA EXARADA ÀS FLS. 112/115 A SEGUIR TRANSCRITA: “(...) ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NAS RAZÕES
ACIMA EXPOSTAS, JULGO POR SENTENÇA, PARA QUE SURTA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, PROCEDENTE
EM PARTE O PEDIDO APENAS PARA DECLARAR NULO O TERMO DE OCORR~ENCIA DE Nº 399484, REALIZADO EM
23/06/2005, POR INOBSERVÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS NECESSÁRIOS À SUA VALIDADE, ENSEJANDO A INEXISTÊNCIA
DO DÉBITO APONTADO PELA MEMÓRIA DE CÁLCULO RESPECTIVA COMO DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA,
NO VALOR DE R$ 3.631,76 (TRÊS MIL SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), TUDO
NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, VIII, C/C O ART. 14, 22, TODOS DA LEI Nº 8.078/90 E DEMAIS NORMAS PERTINENTES,
EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC. TRANSITADA ESTA
EM JULGADO, PROCEDIDAS ÀS DEVIDAS BAIXAS NO SPROC E TOMBO GERAL, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS. SEM
CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE, INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. NOVA OLINDA/CE, 08 DE MARÇO DE 2013, HERICK
BEZERRA TAVARES, JUIZ SUBSTITUTO TITULAR. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS.” INT. DR(S). ANTONIO CLETO GOMES,
CARLO ANDERSON RODRIGUES LIMA, JORGE EMICLES PINHEIRO PAES BARRETO, STÊNIO ROLIM DE OLIVEIRA.
12) 2338-97.2000.8.06.0132/0 - Nº Antigo: 2006165000980 - DECLARATÓRIA - REQUERENTE.: JOSE MOREIRA
DE LIMA E OUTROS - REQUERIDO.: MUNICIPIO DE NOVA OLINDA. “FICA(M) VOSSA(S) SENHORIA(S) INTIMADO(S)
COMO ADVOGADO(S) DA(S) PARTE(S) REQUERENTE E REQUERIDO, PARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DA PARTE FINAL
DA SENTENÇA EXARADA ÀS FLS. 125/126 A SEGUIR TRANSCRITO: “(...) .” Ante o exposto, com fulcro nas razões acima
expostas, e especialmente nos fundamentos expostos no RE 573.675-RG/SC, leading case de repercussão geral, do qual foi
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski (Dje de 22.05.2009), que reconheceu a constitucionalidade da CIP, julgo por sentença,
para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito,
na forma do art. 269, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios, que
fixo em 10% (dez) por cento do valor da causa. Transitada esta em julgado, procedidas às devidas baixas no SPROC e Tombo
Geral, arquivem-se estes autos. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Expedientes necessários. Nova Olinda/
CE, 18 de Março de 2013.HERICK BEZERRA TAVARES Juiz Substituto Titular. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS.” INT. DR(S).
ANTONIA CILEIDE DE ARAUJO, RAIMUNDO SOARES FILHO.
13) 2522-53.2000.8.06.0132/0 - Nº Antigo: 2007165002002 - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - REQUERENTE.: DERT REQUERIDO.: MANUEL NUNES DE ALENCAR. “FICA(M) VOSSA(S) SENHORIA(S) INTIMADO(S) COMO ADVOGADO(S)
DA(S) PARTE(S) REQUERENTE E REQUERIDO, PARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DA PARTE FINAL DA SENTENÇA EXARADA
ÀS FLS. 74/75, A SEGUIR TRANSCRITO: “(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para ordenar ao réu que remova,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º