TJCE 19/04/2017 -Fl. 34 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Abril de 2017
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano VII - Edição 1655
34
JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. DIREITO ÀS VERBAS RELATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE
A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO NO MUNICÍPIO DE IPU E A EFETIVA REINTEGRAÇÃO. PRECEDENTES.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA NOS PRESENTES AUTOS
DIZ RESPEITO À POSSIBILIDADE DE SERVIDORA REINTEGRADA NO SERVIÇO PÚBLICO PERCEBER OS SEUS
VENCIMENTOS RELATIVOS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO
MUNICÍPIO DE IPU E A EFETIVA REINTEGRAÇÃO.2. ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ FIRMOU POSICIONAMENTO NO
SENTIDO DE QUE O SERVIDOR INDEVIDAMENTE AFASTADO DO SERVIÇO PÚBLICO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DOS
VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO TEMPO DO AFASTAMENTO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RESTITUTIO
IN INTEGRUM.- REEXAME CONHECIDO.- APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO:
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Nº 000479159.2012.8.06.0095, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS. ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO REEXAME E DO
APELO PARA NEGAR PROVIMENTO AO ÚLTIMO, NOS TERMOS DO VOTO DESTA RELATORA.FORTALEZA, 10 DE ABRIL
DE 2017DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALERELATORA
Total de feitos: 1
3ª Câmara Direito Público
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0004802-88.2012.8.06.0095 - Apelação / Remessa Necessária. Apelante: Município de Ipu. Advogado: Esio Rios Lousada
Neto (OAB: 18190/CE). Advogado: Raimundo Augusto Fernandes Neto (OAB: 6615/CE). Remetente: Juiz de Direito da Vara
Única da Comarca de Ipu. Apelada: Andreza Pereira da Silva. Advogado: Joao Paulo Junior (OAB: 11081/CE). Relator(a): MARIA
IRACEMA MARTINS DO VALE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por
unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA REINTEGRADA
NO SERVIÇO PÚBLICO. NULIDADE DO ATO DEMISSIONAL RECONHECIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA.
DIREITO ÀS VERBAS RELATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO
NO MUNICÍPIO DE IPU E A EFETIVA REINTEGRAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1.
A CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA NOS PRESENTES AUTOS DIZ RESPEITO À POSSIBILIDADE DE SERVIDORA
REINTEGRADA NO SERVIÇO PÚBLICO PERCEBER OS SEUS VENCIMENTOS RELATIVOS AO PERÍODO COMPREENDIDO
ENTRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE IPU E A EFETIVA REINTEGRAÇÃO.2. ESTE
E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ FIRMOU POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE QUE O SERVIDOR INDEVIDAMENTE
AFASTADO DO SERVIÇO PÚBLICO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO TEMPO
DO AFASTAMENTO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM.- REEXAME CONHECIDO.- APELO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES
AUTOS DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Nº 0004802-88.2012.8.06.0095, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA
INDICADAS. ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ,
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO REEXAME E DO APELO PARA NEGAR PROVIMENTO AO ÚLTIMO, NOS TERMOS
DO VOTO DESTA RELATORA.FORTALEZA, 10 DE ABRIL DE 2017.DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO
VALERELATORA
Total de feitos: 1
3ª Câmara Direito Público
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0004807-13.2012.8.06.0095 - Apelação / Remessa Necessária. Apelante: Municipio de Ipu. Advogado: Esio Rios
Lousada Neto (OAB: 18190/CE). Remetente: Juiz de Direito da Vara Unica da Comarca de Ipu. Apelada: Maria Neilia de
Sousa. Advogado: Joao Paulo Junior (OAB: 11081/CE). Relator(a): MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE - Conheceram do
recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL
E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA REINTEGRADA NO SERVIÇO PÚBLICO. NULIDADE DO
ATO DEMISSIONAL RECONHECIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. DIREITO ÀS VERBAS RELATIVAS
AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO NO MUNICÍPIO DE IPU E A EFETIVA
REINTEGRAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA
NOS PRESENTES AUTOS DIZ RESPEITO À POSSIBILIDADE DE SERVIDORA REINTEGRADA NO SERVIÇO PÚBLICO
PERCEBER OS SEUS VENCIMENTOS RELATIVOS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME
JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE IPU E A EFETIVA REINTEGRAÇÃO.2. ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ FIRMOU
POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE QUE O SERVIDOR INDEVIDAMENTE AFASTADO DO SERVIÇO PÚBLICO FAZ JUS AO
RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO TEMPO DO AFASTAMENTO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO
DA RESTITUTIO IN INTEGRUM.- REEXAME CONHECIDO.- APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- SENTENÇA MANTIDA.
ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO
Nº 0004807-13.2012.8.06.0095, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS. ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO
PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO
REEXAME E DO APELO PARA NEGAR PROVIMENTO AO ÚLTIMO, NOS TERMOS DO VOTO DESTA RELATORA.FORTALEZA,
10 DE ABRIL DE 2017DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALERELATORA
Total de feitos: 1
3ª Câmara Direito Público
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º