TJCE 27/08/2018 -Fl. 508 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: segunda-feira, 27 de agosto de 2018
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano IX - Edição 1975
508
DO STF. PRECEDENTES DESTA TERCEIRA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO
Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por maioria de votos, conhecer do recurso inominado para negarlhe provimento, nos termos do voto relator. Acórdão assinado somente pelo relator, conforme dispõe o art. 41, do Regimento
Interno das Turmas Recursais do Estado do Ceará. Fortaleza, 16 de agosto de 2018. ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz
Relator - EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IPM-SAÚDE. 1. CONTRIBUIÇÃO DE
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. CARÁTER FACULTATIVO DA ADESÃO
A PROGRAMA DE SAÚDE. ILEGALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELA SENTENÇA. 2. NECESSIDADE DE
RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. O RECONHECIMENTO DE QUE A COBRANÇA DA VERBA
IPM-SAÚDE CARECE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
IMPÕE DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, RESPEITADO O LIMITE
DE CINCO ANOS IMEDIATAMENTE ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 128 DO STF. PRECEDENTES
DESTA TERCEIRA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.ACÓRDÃOACORDA A TERCEIRA TURMA
RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, POR MAIORIA DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGARLHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR.ACÓRDÃO ASSINADO SOMENTE PELO RELATOR, CONFORME
DISPÕE O ART. 41, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO CEARÁ.FORTALEZA, 16 DE
AGOSTO DE 2018.ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃESJUIZ RELATOR
0157963-36.2017.8.06.0001 - Recurso Inominado. Recorrente: Instituto de Previdência do Municipio de Fortaleza- IPM. Proc.
Jurídico: Joao Barbosa de Paula Pessoa Cavalcante Filho (OAB: 12585/CE). Procª. Jurídica: Luciana Matos Alves (OAB: 25656/
CE). Recorrido: Felipe Oliveira Magalhães. Advogado: Herbert Diego Dias Rodrigues (OAB: 32823/CE). Advogado: Claudio Lopes
Melo (OAB: 20782/CE). Advogado: Pedro Vasco Dantas Oliveira (OAB: 23682/CE). Advogada: Thais Timbo Bezerra (OAB: 37364/
CE). Relator(a): ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
IPM-SAÚDE. 1. CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE.
CARÁTER FACULTATIVO DA ADESÃO A PROGRAMA DE SAÚDE. ILEGALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELA
SENTENÇA. 2. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. O RECONHECIMENTO
DE QUE A COBRANÇA DA VERBA IPM-SAÚDE CARECE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA IMPÕE DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE
DESCONTADOS, RESPEITADO O LIMITE DE CINCO ANOS IMEDIATAMENTE ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO.
SÚMULA 128 DO STF. PRECEDENTES DESTA TERCEIRA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por maioria de votos, conhecer do recurso inominado
para negar-lhe provimento, nos termos do voto relator. Acórdão assinado somente pelo relator, conforme dispõe o art. 41, do
Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Ceará. Fortaleza, 16 de agosto de 2018. ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES
Juiz Relator - EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IPM-SAÚDE. 1. CONTRIBUIÇÃO
DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. CARÁTER FACULTATIVO DA ADESÃO
A PROGRAMA DE SAÚDE. ILEGALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELA SENTENÇA. 2. NECESSIDADE DE
RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. O RECONHECIMENTO DE QUE A COBRANÇA DA VERBA
IPM-SAÚDE CARECE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
IMPÕE DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, RESPEITADO O LIMITE
DE CINCO ANOS IMEDIATAMENTE ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 128 DO STF. PRECEDENTES
DESTA TERCEIRA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.ACÓRDÃOACORDA A TERCEIRA TURMA
RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, POR MAIORIA DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGARLHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR.ACÓRDÃO ASSINADO SOMENTE PELO RELATOR, CONFORME
DISPÕE O ART. 41, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO CEARÁ.FORTALEZA, 16 DE
AGOSTO DE 2018.ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃESJUIZ RELATOR
0158636-29.2017.8.06.0001 - Recurso Inominado. Recorrente: Institudo de Previdência do Municipio de Fortaleza-IPM.
Proc. Jurídico: Joao Barbosa de Paula Pessoa Cavalcante Filho (OAB: 12585/CE). Recorrida: Mirella Morais Brasil Monteiro.
Advogado: Remo Matos Torquato (OAB: 20012/CE). Advogada: Leolinda Kelly Evangelista Mesquita (OAB: 33275/CE).
Relator(a): ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IPMSAÚDE. 1. CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. CARÁTER
FACULTATIVO DA ADESÃO A PROGRAMA DE SAÚDE. ILEGALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELA SENTENÇA.
2. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. O RECONHECIMENTO DE QUE
A COBRANÇA DA VERBA IPM-SAÚDE CARECE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA IMPÕE DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS,
RESPEITADO O LIMITE DE CINCO ANOS IMEDIATAMENTE ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 128
DO STF. PRECEDENTES DESTA TERCEIRA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO
Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por maioria de votos, conhecer do recurso inominado para negarlhe provimento, nos termos do voto relator. Acórdão assinado somente pelo relator, conforme dispõe o art. 41, do Regimento
Interno das Turmas Recursais do Estado do Ceará. Fortaleza, 16 de agosto de 2018. ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz
Relator - EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IPM-SAÚDE. 1. CONTRIBUIÇÃO DE
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. CARÁTER FACULTATIVO DA ADESÃO
A PROGRAMA DE SAÚDE. ILEGALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELA SENTENÇA. 2. NECESSIDADE DE
RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. O RECONHECIMENTO DE QUE A COBRANÇA DA VERBA
IPM-SAÚDE CARECE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
IMPÕE DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, RESPEITADO O LIMITE
DE CINCO ANOS IMEDIATAMENTE ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 128 DO STF. PRECEDENTES
DESTA TERCEIRA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.ACÓRDÃOACORDA A TERCEIRA TURMA
RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, POR MAIORIA DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGARLHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR.ACÓRDÃO ASSINADO SOMENTE PELO RELATOR, CONFORME
DISPÕE O ART. 41, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO CEARÁ.FORTALEZA, 16 DE
AGOSTO DE 2018.ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃESJUIZ RELATOR
0159829-79.2017.8.06.0001 - Recurso Inominado. Recorrente: Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - Ipm.
Proc. Jurídico: Joao Barbosa de Paula Pessoa Cavalcante Filho (OAB: 12585/CE). Recorrido: Raul de Castro Alves Nepomuceno.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º