TJDFT 06/05/2014 -Fl. 984 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 81/2014
Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de maio de 2014
pela parte credora para levantamento das quantias descritas às fls. 300 e 349, colhendo-se a regular quitação. Após o trânsito em julgado,
arquivem-se os autos. Brazlândia - DF, segunda-feira, 24/02/2014 às 16h04. JOSÉ LÁZARO DA SILVA Juiz de Direito.
Nº 2013.02.1.000008-0 - Cobranca - A: MICHELLE JOSEANE ALVES CAMARA. Adv(s).: DF038327 - MAYARA NORONHA DE
ALBUQUERQUE. R: SELMO PEREIRA ROCHA. Adv(s).: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL. CERTIDAO - Nesta data, recebi os
autos, que se encontravam em julgamento em grau superior de jurisdição. De ordem do MM. Juiz de Direito desta Vara, fica intimado o requerido
SELMO PEREIRA ROCHA a pagar o montante devido em quinze dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC. Brazlândia
- DF, segunda-feira, 28/04/2014 às 15h35..
DIVERSOS
Nº 2007.02.1.003477-4 - Execucao de Sentenca - A: SEVERINA MARIA DE LIMA ALVES. Adv(s).: DF038219 - KARLA SUZANE
PEREIRA DA COSTA E SILVA. R: BRASIL TELECOM SA. Adv(s).: DF017081 - FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA. DECISAO - Analisando
os autos, verifico que foi proferida sentença condenatória em desfavor da OI S/A, a qual deveria restituir à autora os valores pagos a título de
assinatura básica, além do pagamento da multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada cobrança que visse a ser efetuada, conforme se infere
da sentença de fls. 50/83. O presente feito tramita desde o ano de 2007 e a cada cobrança indevida a exequente postula o cumprimento da
sentença, no tocante à multa. As chamadas "astreintes" tem por finalidade a coerção indireta para o adimplemento de uma obrigação. Também não
é menos certo que a obrigação de fazer somente pode ser convertida em perdas e danos a pedido do autor da ação, conforme dicção do art. 461,
§ 1º, do CPC e art. 52, V, da Lei 9.099/95. Entretanto, no presente caso, o prolongamento da demanda vai de encontro ao princípio da celeridade,
orientador do Juizado Especial. Ademais, o processo não pode servir para o enriquecimento sem causa, com pagamentos de quantias a título
de multa periódicos e por tempo indeterminado. Com base nestas premissas, não vejo óbice, para de ofício, converter a obrigação de fazer em
perdas e danos, pois entendo ser a decisão mais justa e equânime para a questão - art. 6º, da Lei 9.099/95. Para tanto, levarei em consideração
o valor da assinatura básica da conta de fevereiro2014 (documento mais recente acostado aos autos - fls. 625/626), qual seja, RS 35,96 (trinta e
cinco reais e noventa e seis centavos), multiplicando tal valor pela quantidade de anos e expectativa de sobrevida, nos moldes da tabela utilizada
para a concessão de benefícios do INSS, conforme documento ora juntado. No presente caso, como o exequente conta atualmente com 36 anos
a expectativa de sobrevida é de 41 anos e 9 mês, o que totaliza 501 meses. Dessa forma, converto a obrigação de fazer em perdas e danos
e condeno a executada Brasil Telecom a pagar a Janete Monteiro Soares a importância de R$ 18.015,96 (dezoito mil, quinze reais e noventa e
seis centavos). Ante o exposto, CONVERTO A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS e CONDENO a empresa Brasil Telecom S/A a
pagar à exeqüente a importância de R$ 18.015,96 (dezoito mil, quinze reais e noventa e seis centavos), no prazo de 15 dias, a contar do trânsito
em julgado. O não cumprimento acarretará a multa do art. 475-J do CPC. Publique-se. Intime-se. Preclusa esta decisão, arquivem-se com as
cautelas de estilo. Brazlândia - DF, terça-feira, 22/04/2014 às 14h21. José Lázaro da Silva,Juiz de Direito DECISAO - Analisando os autos, verifico
a existência de mero erro material na decisão de fls. 655/656, em que constou o nome de terceiro estranho ao feito, razão pela qual procedo à
retificação de ofício, a fim de constar do último parágrafo de fl. 655, o o nome da requerente, qual seja, SEVERINA MARIA DE LIMA ALVES.
Publique-se. Cumpra-se as ordens precedentes. Brazlândia - DF, sexta-feira, 25/04/2014 às 17h32. José Lázaro da Silva,Juiz de Direito.
DESPACHO
Nº 2012.02.1.002302-8 - Execucao de Sentenca - A: MARIA JOSE DOS SANTOS NETO. Adv(s).: DF016107 - THIAGO MEIRELLES
PATTI. R: BANCO BMG e outros. Adv(s).: MG078069 - ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES ANDRADE. R: BANCO SANTANDER - Parte Baixada.
Adv(s).: DF015553 - OSMAR MENDES PAIXAO CORTES. DESPACHO - Intime-se o requerido para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de
15 dias, sob pena de incidência da multa fixada na sentença de fls. 31/33. Expeça-se alvará de levantamento em favor do patrono da requerente,
quanto ao depósito efetivado às fls. 158/162, intimando-o. Brazlândia - DF, quarta-feira, 23/04/2014 às 18h46. José Lázaro da Silva,Juiz de Direito.
Nº 2013.02.1.001737-4 - Obrigacao de Fazer - A: FLAVIO DA SILVA SOUSA. Adv(s).: DF037305 - GISELLE DA SILVA SOUSA DE
CARVALHO. R: HDI SEGUROS. Adv(s).: DF025358 - LEONARDO CARDOSO FEROLLA DA SILVA. DESPACHO - Intime-se o executado para
que comprove o pagamento das verbas honorárias (fls. 200/204), no prazo de cinco dias, sob pena de início da fase de cumprimento de sentença.
Nada a prover quanto à informação de fl. 286, pois houve expedição de alvará, sem notícia de que a parte tenha encontrado óbice no levantamento
da quantia (fl. 262) Brazlândia - DF, terça-feira, 22/04/2014 às 15h20. José Lázaro da Silva,Juiz de Direito.
Nº 2013.02.1.001910-5 - Execucao de Sentenca - A: JOSE DO NASCIMENTO. Adv(s).: DF016101 - WENDEL SOUSA REIS. R:
COOPERATIVA ALTERNATIVA. Adv(s).: DF020575 - CLAUDIO HENRIQUE MOREIRA SOUSA. DESPACHO - Nada a prover quanto ao pleito
de fl. 70, já que a penhora de crédito foi deferida, fl. 56, sem notícia de necessidade de seu reforço. Cumpram as ordens precedentes. Publiquese. Brazlândia - DF, terça-feira, 22/04/2014 às 15h27. José Lázaro da Silva,Juiz de Direito.
Nº 2013.02.1.002963-7 - Declaratoria - A: MANOEL ALVES MOREIRA. Adv(s).: DF006778 - JALIM ELOI DE SANTANA. R: BANCO
BMG. Adv(s).: DF01709A - ALUIZIO NEY DE MAGALHAES AYRES. DESPACHO - Não há falar em cumprimento da sentença no que tange à
incidência de multa diária, conforme pleiteado às fls. 123/124, já que a obrigação de fazer foi satisfeita, conforme se infere de fls. 73/74 e 104.
Intime-se o requerido do teor de fl. 104, segunda parte. De igual modo, o pedido de cumprimento de sentença com relação ao dano moral e
honorários de sucumbência restou prejudicado, ante o depósito efetivado às fls. 125/126. Expeça-se alvará de levantamento em favor do patrono
constituído, o qual detém poderes para tanto (fl. 05). Intime-se por Diário de Justiça. Após, arquive-se com as cautelas de praxe. Brazlândia DF, quarta-feira, 23/04/2014 às 17h20. José Lázaro da Silva,Juiz de Direito.
Nº 2013.02.1.003819-4 - Rescisao de Contrato - A: MARCOS VINICIUS DE LIMA. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: SUPREMA
EFFA e outros. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: DAFRA DA AMAZONIA IND. E COM. DE MOT. LTDA. Adv(s).: SP182694 - TAYLISE
CATARINA ROGERIO SEIXAS. DESPACHO - Intime-se a segunda ré, conforme determinado à fl. 87, para que tome ciência, ainda, do teor de
fls 88 e 96/102. Decorrido o prazo estipulado na sentença para cumprimento da obrigação, façam os autos conclusos. Brazlândia - DF, terçafeira, 22/04/2014 às 14h46. José Lázaro da Silva,Juiz de Direito .
Nº 2013.02.1.004532-2 - Acao de Conhecimento - A: MAURO MONTEIRO PEREIRA. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: CARLOS
SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA - Parte Baixada e outros. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: DIGIBRAS INDUSTRIA DO
BRASIL S/A. Adv(s).: SP131600 - ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES. DESPACHO - Intime-se a segunda requerida (fls. 47/52), através do
patrono constituído, para que diga se houve o pagamento referido à fl. 47v em favor do autor da demanda, a fim de esclarecer eventual pagamento
em duplicidade nos autos. Brazlândia - DF, terça-feira, 29/04/2014 às 16h18. José Lázaro da Silva,Juiz de Direito.
Nº 2013.02.1.005128-0 - Execucao de Sentenca - A: MARIO NOBUYUKI HIRAMATSU. Adv(s).: DF016101 - WENDEL SOUSA REIS.
R: COOPERATIVA ALTERNATIVA LTDA. Adv(s).: DF020575 - CLAUDIO HENRIQUE MOREIRA SOUSA. DESPACHO - O pedido formulado pelo
autor às fls. 67/69 foi deferido nos termos da decisão de fl. 71, a qual não foi cumprida na íntegra. Não obstante, à fl. 85 a parte autora formula
pedido diverso. Intime-se para que esclareça as razões do pleito, no prazo de cinco dias. Brazlândia - DF, terça-feira, 22/04/2014 às 12h50. José
Lázaro da Silva,Juiz de Direito.
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