TJDFT 21/01/2015 -Fl. 617 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 14/2015
Reg. Acórdão
Relator Juiz
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Juiz
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Juiz
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de janeiro de 2015
842228
VITOR FELTRIM BARBOSA
WILSON ANSELMO ROSA E OUTROS
PAULO EDUARDO SAMPAIO MENDONÇA e outro(s)
MRV PRIME TOP TAGUATINGA II INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA
ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA
LEONARDO FIALHO PINTO, PRISCILA ZIADA CAMARGO e outro(s)
FACIL CONSTRUTORA IMOBILIARIA
RODRIGO DE CASTRO GOMES
3JC-TAGUATINGA - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
DIREITO DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMÓVEL NOVO. RELAÇÃO DE CORRETAGEM
INEXISTENTE ENTRE CONSUMIDOR E CORRETOR, MAS ENTRE ESSE E A CONSTRUTORA. PROIBIÇÃO
DE FORNECIMENTO DE PRODUTO CONDICIONADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NULIDADE DA CLÁUSULA
ABUSIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA ENTRE CONSTRUTORA E CORRETORA. PAGAMENTO DE ITBI COM INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA
POR FORÇA DE ATRASO CAUSADO PELA CONSTRUTORA. OBRIGAÇÃO DE REPETIR O VALOR EM DOBRO
PELA MÁ-FÉ. 1. O contrato de compra e venda de imóvel celebrado com a construtora trata de relação de consumo
com a incidência do Código de Defesa do Consumidor, com fundamento no princípio constitucional da proteção ao
consumidor (art. 5º, XXXII, da CF). 2. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva da construtora e/ou da corretora
(art. 7º, p. único, art. 18 e 21 do Código de Defesa do Consumidor). 3. A corretagem é relação de confiança estabelecida
entre as partes, inexistente entre o consumidor e o corretor, mas presente entre esse e a construtora (art. 723 e seguintes
do Código Civil). 4. O fornecimento de produto condicionado à prestação de um serviço é vedado pelo art. 39, I, do
Código de Defesa do Consumidor. 5. É nula por abusiva a cláusula de comissão de corretagem por impor ônus excessivo
ao consumidor (art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor). 6. Ausente o engano justificável é devida a repetição
em dobro do valor pago (art. 42, p. único do Código de Defesa do Consumidor). 7. A responsabilidade pelo pagamento
do ITBI recai sobre o consumidor adquirente desde a ocorrência do fato gerador tributável, qual seja, a data da promessa
de compra e venda, nos termos do art. 35, I e III, do Código Tributário Nacional e do art. 2º, I a II, c/c o art. 7º da Lei
Distrital nº 3830/06. Porém, o atraso no pagamento, com incidência de juros e multa, foi causado pela construtora, que
efetuou o pagamento em data posterior ao vencimento. Responsabilidade da construtora de restituir em dobro pela máfé. 8. Recurso conhecido e provido. Sem custas e sem honorários.
CONHECER. DAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
2014 07 1 009959-5
842218
VITOR FELTRIM BARBOSA
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA SA
RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO e outro(s)
LUCIANO DE SOUSA MARTINS
LUCIANO DE SOUSA MARTINS - EM CAUSA PROPRIA - EM CAUSA PROPRIA
3JC-TAGUATINGA - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
DIREITO DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMÓVEL NOVO. RELAÇÃO DE CORRETAGEM
INEXISTENTE ENTRE CONSUMIDOR E CORRETOR, MAS ENTRE ESSE E A CONSTRUTORA. PROIBIÇÃO
DE FORNECIMENTO DE PRODUTO CONDICIONADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NULIDADE DA CLÁUSULA
ABUSIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 1. O contrato de compra
e venda de imóvel celebrado com a construtora trata de relação de consumo com a incidência do Código de Defesa
do Consumidor, com fundamento no princípio constitucional da proteção ao consumidor (art. 5º, XXXII, da CF). 2.
A corretagem é relação de confiança estabelecida entre as partes, inexistente entre o consumidor e o corretor, mas
presente entre esse e a construtora (art. 723 e seguintes do Código Civil). 3. O fornecimento de produto condicionado à
prestação de um serviço é vedado pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. 4. É nula por abusiva a cláusula
de comissão de corretagem por impor ônus excessivo ao consumidor (art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor).
5. Ausente o engano justificável é devida a repetição em dobro do valor pago (art. 42, p. único do Código de Defesa do
Consumidor). 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com a súmula de
julgamento servindo de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 7. Condeno a Apelante ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação devidamente corrigido.
CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Decisão
2014 07 1 017572-5
842244
VITOR FELTRIM BARBOSA
MARIA MADALENA DE MOURA FROTA PEREIRA
WERBETE DE JESUS SOUZA PEREIRA FILHO e outro(s)
TIM CELULAR S/A
GABRIEL CUNHA RODRIGUES
CARLOS VINICIUS DUARTE AMORIM e outro(s)
1JC-TAGUATINGA - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO. 1. O fato de a empresa de telefonia não ter cumprido o que foi contratado com a Apelante, no sentido
de resgatar um número de celular antigo, o que gerou a expectativa de ter de volta seu número, por si só não é hábil
a causar danos a seus direitos da personalidade, de modo que não há dever de indenizar. 2. A situação caracteriza-se
como mero dissabor do cotidiano, a que todos estamos sujeitos na vida moderna. 3. Recurso conhecido e improvido.
Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46,
da Lei 9.099/95. Condenada a Apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em
10% (vinte por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fixa suspensa, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.
CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Num Processo
Reg. Acórdão
2014 07 1 018860-5
842245
617