TJDFT 21/11/2018 -Fl. 905 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 220/2018
Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de novembro de 2018
UNIVERSITARIO RESTAURANTE IND COM E AGROPECUARIA LTDA. A: O UNIVERSITARIO RESTAURANTE IND COM E AGROPECUARIA
LTDA. A: O UNIVERSITARIO RESTAURANTE IND COM E AGROPECUARIA LTDA. A: O UNIVERSITARIO RESTAURANTE IND COM E
AGROPECUARIA LTDA. Adv(s).: MG142208 - BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA, DF39473 - NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA. R:
SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO
FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709431-64.2018.8.07.0018 Classe judicial:
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: O UNIVERSITARIO RESTAURANTE IND COM E AGROPECUARIA LTDA, O
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RESTAURANTE IND COM E AGROPECUARIA LTDA, O UNIVERSITARIO RESTAURANTE IND COM E AGROPECUARIA LTDA IMPETRADO:
SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE: DISTRITO FEDERAL DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por DISTRITO FEDERAL em face da sentença, ao argumento de que houve omissão e
obscuridade no decisum, imprimindo caráter infringente ao recurso. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos
embargos declaratórios. Deixo de acolher os embargos opostos porquanto ausente a alegada omissão/obscuridade aptas a promover a integração
da sentença. De acordo com o art. 1.022 do CPC, qualquer das partes, no prazo de 05 (cinco) dias, poderá opor embargos de declaração sempre
que na sentença houver omissão, contradição ou obscuridade. Nos embargos opostos, não foi indicado qualquer destes vícios capaz de justificar
o referido recurso. Em verdade, por meio de embargos de declaração, a defesa pretende alterar o decisum, porquanto a matéria foi debatida nos
autos, tendo sido, contudo, afastada por este Julgador, pelas razões ali invocadas. O recurso revela-se nitidamente dotado de caráter infringente,
ao que busca o embargante rediscutir a matéria julgada - impossível pela via eleita. Assim que, em verdade, pretende o embargante rever a
sentença, ao alegar a existência de vício de julgamento, fato somente possível em sede de recurso para instância superior. Por estas razões,
REJEITO os embargos de declaração. Mantenho a sentença nos termos anteriormente lançados. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 20 de novembro
de 2018 14:57:57. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito Substituto
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