TJDFT 13/12/2018 -Fl. 799 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 238/2018
Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de dezembro de 2018
são bem claros e inteligíveis, suficientes a sustentar o que foi determinado. Destaco que não há contradição entre os fundamentos da sentença
ou entre eles e o dispositivo. Ademais, todas as provas e alegações foram apreciadas, e transcritos na sentença apenas os trechos relevantes
dos depoimentos para a fundamentação. Se a parte embargante pretende a reforma da decisão, o recurso a ser manejado é outro. Dessa forma,
rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Brasília-DF, 11 de dezembro de 2018. Marília de Ávila e Silva Sampaio Juíza de Direito
N. 0716403-56.2018.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ANDRE LUIZ DE FARIA LEITE. Adv(s).:
DF35307 - LISSA MOREIRA MARQUES. R: RODRIGO ALVES ROCHA. R: FABIANA SANT ANNA VIEIRA. R: MARIO VIEIRA FRANCA. Adv(s).:
DF31116 - BRUNO MORAIS ALVES, DF22992 - ANA CRISTINA SANTANNA VIEIRA. Número do processo: 0716403-56.2018.8.07.0016 Classe
judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRE LUIZ DE FARIA LEITE RÉU: RODRIGO ALVES ROCHA,
FABIANA SANT ANNA VIEIRA, MARIO VIEIRA FRANCA ANDRE LUIZ DE FARIA LEITE opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para modificar
a sentença proferida, a qual aduz ser omissa, pois a referida sentença não se pronunciou quanto ao pedido de conversão da obrigação de fazer
em perdas e danos, além de ser contraditória. DECIDO. O recurso foi interposto no prazo e forma legais. Diz o Art. 1.022 do CPC: ?Cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto
ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material?. No caso dos autos, não assiste
razão ao embargante, pois não há qualquer omissão ou contradição a ser sanada. Os fundamentos da sentença são bem claros e inteligíveis,
suficientes a sustentar o que foi determinado. O autor pleiteia em Juizado indenização sob alegação de que os responsáveis pelo vazamento são
os requeridos. Contudo, impedir que haja a demonstração inequívoca do liame etiológico entre o alegado dano e eventual conduta dos requeridos
caracteriza evidente afronta ao princípio constitucional da ampla defesa. Logo, haja vista a impossibilidade de produção de prova pericial em
Juizados Especiais, não há que se falar em competência para análise do presente feito, razão pela qual a sentença deve manter-se incólume.
Se o embargante pretende a reforma da decisão, o recurso a ser manejado é outro. Dessa forma, rejeito os embargos de declaração. Publiquese. Brasília-DF, 11 de dezembro de 2018. Marília de Ávila e Silva Sampaio Juíza de Direito
N. 0716403-56.2018.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ANDRE LUIZ DE FARIA LEITE. Adv(s).:
DF35307 - LISSA MOREIRA MARQUES. R: RODRIGO ALVES ROCHA. R: FABIANA SANT ANNA VIEIRA. R: MARIO VIEIRA FRANCA. Adv(s).:
DF31116 - BRUNO MORAIS ALVES, DF22992 - ANA CRISTINA SANTANNA VIEIRA. Número do processo: 0716403-56.2018.8.07.0016 Classe
judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRE LUIZ DE FARIA LEITE RÉU: RODRIGO ALVES ROCHA,
FABIANA SANT ANNA VIEIRA, MARIO VIEIRA FRANCA ANDRE LUIZ DE FARIA LEITE opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para modificar
a sentença proferida, a qual aduz ser omissa, pois a referida sentença não se pronunciou quanto ao pedido de conversão da obrigação de fazer
em perdas e danos, além de ser contraditória. DECIDO. O recurso foi interposto no prazo e forma legais. Diz o Art. 1.022 do CPC: ?Cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto
ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material?. No caso dos autos, não assiste
razão ao embargante, pois não há qualquer omissão ou contradição a ser sanada. Os fundamentos da sentença são bem claros e inteligíveis,
suficientes a sustentar o que foi determinado. O autor pleiteia em Juizado indenização sob alegação de que os responsáveis pelo vazamento são
os requeridos. Contudo, impedir que haja a demonstração inequívoca do liame etiológico entre o alegado dano e eventual conduta dos requeridos
caracteriza evidente afronta ao princípio constitucional da ampla defesa. Logo, haja vista a impossibilidade de produção de prova pericial em
Juizados Especiais, não há que se falar em competência para análise do presente feito, razão pela qual a sentença deve manter-se incólume.
Se o embargante pretende a reforma da decisão, o recurso a ser manejado é outro. Dessa forma, rejeito os embargos de declaração. Publiquese. Brasília-DF, 11 de dezembro de 2018. Marília de Ávila e Silva Sampaio Juíza de Direito
N. 0716403-56.2018.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ANDRE LUIZ DE FARIA LEITE. Adv(s).:
DF35307 - LISSA MOREIRA MARQUES. R: RODRIGO ALVES ROCHA. R: FABIANA SANT ANNA VIEIRA. R: MARIO VIEIRA FRANCA. Adv(s).:
DF31116 - BRUNO MORAIS ALVES, DF22992 - ANA CRISTINA SANTANNA VIEIRA. Número do processo: 0716403-56.2018.8.07.0016 Classe
judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRE LUIZ DE FARIA LEITE RÉU: RODRIGO ALVES ROCHA,
FABIANA SANT ANNA VIEIRA, MARIO VIEIRA FRANCA ANDRE LUIZ DE FARIA LEITE opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para modificar
a sentença proferida, a qual aduz ser omissa, pois a referida sentença não se pronunciou quanto ao pedido de conversão da obrigação de fazer
em perdas e danos, além de ser contraditória. DECIDO. O recurso foi interposto no prazo e forma legais. Diz o Art. 1.022 do CPC: ?Cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto
ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material?. No caso dos autos, não assiste
razão ao embargante, pois não há qualquer omissão ou contradição a ser sanada. Os fundamentos da sentença são bem claros e inteligíveis,
suficientes a sustentar o que foi determinado. O autor pleiteia em Juizado indenização sob alegação de que os responsáveis pelo vazamento são
os requeridos. Contudo, impedir que haja a demonstração inequívoca do liame etiológico entre o alegado dano e eventual conduta dos requeridos
caracteriza evidente afronta ao princípio constitucional da ampla defesa. Logo, haja vista a impossibilidade de produção de prova pericial em
Juizados Especiais, não há que se falar em competência para análise do presente feito, razão pela qual a sentença deve manter-se incólume.
Se o embargante pretende a reforma da decisão, o recurso a ser manejado é outro. Dessa forma, rejeito os embargos de declaração. Publiquese. Brasília-DF, 11 de dezembro de 2018. Marília de Ávila e Silva Sampaio Juíza de Direito
N. 0716403-56.2018.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ANDRE LUIZ DE FARIA LEITE. Adv(s).:
DF35307 - LISSA MOREIRA MARQUES. R: RODRIGO ALVES ROCHA. R: FABIANA SANT ANNA VIEIRA. R: MARIO VIEIRA FRANCA. Adv(s).:
DF31116 - BRUNO MORAIS ALVES, DF22992 - ANA CRISTINA SANTANNA VIEIRA. Número do processo: 0716403-56.2018.8.07.0016 Classe
judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRE LUIZ DE FARIA LEITE RÉU: RODRIGO ALVES ROCHA,
FABIANA SANT ANNA VIEIRA, MARIO VIEIRA FRANCA ANDRE LUIZ DE FARIA LEITE opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para modificar
a sentença proferida, a qual aduz ser omissa, pois a referida sentença não se pronunciou quanto ao pedido de conversão da obrigação de fazer
em perdas e danos, além de ser contraditória. DECIDO. O recurso foi interposto no prazo e forma legais. Diz o Art. 1.022 do CPC: ?Cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto
ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material?. No caso dos autos, não assiste
razão ao embargante, pois não há qualquer omissão ou contradição a ser sanada. Os fundamentos da sentença são bem claros e inteligíveis,
suficientes a sustentar o que foi determinado. O autor pleiteia em Juizado indenização sob alegação de que os responsáveis pelo vazamento são
os requeridos. Contudo, impedir que haja a demonstração inequívoca do liame etiológico entre o alegado dano e eventual conduta dos requeridos
caracteriza evidente afronta ao princípio constitucional da ampla defesa. Logo, haja vista a impossibilidade de produção de prova pericial em
Juizados Especiais, não há que se falar em competência para análise do presente feito, razão pela qual a sentença deve manter-se incólume.
Se o embargante pretende a reforma da decisão, o recurso a ser manejado é outro. Dessa forma, rejeito os embargos de declaração. Publiquese. Brasília-DF, 11 de dezembro de 2018. Marília de Ávila e Silva Sampaio Juíza de Direito
N. 0747065-03.2018.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: GISLENE ALVES RODRIGUES. Adv(s).:
DF35547 - GISLENE ALVES RODRIGUES. R: CONSORCIO HP - ITA. Adv(s).: DF2124 - DIRCEU MARCELO HOFFMANN. PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6JECIVBSB 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo:
0747065-03.2018.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GISLENE ALVES RODRIGUES
RÉU: CONSORCIO HP - ITA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento no qual a autora pede a condenação do réu ao pagamento de
indenização por danos materiais em razão de colisão de trânsito, que aduz ter sido causada por veículo de propriedade da requerida. Em sua
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