TJDFT 03/05/2019 -Fl. 594 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 83/2019
Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 3 de maio de 2019
cento do valor do lance à vista e o restante em até 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem imóvel alienado, indicando, ainda, o
prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento e saldo. No caso de atraso no pagamento de quaisquer
das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 895, § 4º do Código de Processo Civil. Além disso o inadimplemento
autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os
pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Cabe ressaltar que as propostas de pagamento de lances à vista
sempre prevalecerão sobre a proposta de pagamento parcelado, sendo que a apresentação da proposta não suspende o leilão. Havendo mais
de uma proposta de pagamento parcelado em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior
valor. Sendo em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. Por fim, no caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos
pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS:
contatar a Leiloeira pelo telefone (61) 3356-5233 e e-mail: [email protected] Ficam os interessados intimados com a publicação do
presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, §1º do Código de Processo Civil e
em site especializado do gestor do leilão e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos
do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para
intimação, considera-se intimado por meio do presente edital, o qual eu, Rafael de Oliveira Rodrigues, Coordenador de Secretaria Substituto, o
subscrevo e assino. Brasília, 25 de abril de 2019. RAFAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES Coordenador de Secretaria Substituto
N. 0064910-18.2010.8.07.0001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP.
Adv(s).: DF0020821A - BRUNA RIBEIRO GANEM, DF0026944A - MARCUS VINICIUS FREITAS BARROS. R: CONSTRUTORA DA VINCI LTDA..
Adv(s).: DF0046723A - DANIELA APARECIDA RIBEIRO RODRIGUES. R: CLAUDIO JOSE DA SILVA FILHO. R: MARCIENE CAVALCANTE
DE SOUZA. R: PEDRO LEONARDO SILVA BARBOSA. Adv(s).: DF0033237A - LUCIANO MARTINS DE SOUZA. T: SILVIA HELENA BALBINO
BARROS PALMA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Processo: 0064910-18.2010.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO
DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP EXECUTADO: CONSTRUTORA
DA VINCI LTDA., CLAUDIO JOSE DA SILVA FILHO, MARCIENE CAVALCANTE DE SOUZA, PEDRO LEONARDO SILVA BARBOSA EDITAL
DE HASTA PÚBLICA EDITAL INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO Processo n.: 2010.01.1.203513-5 CNJ: 0064910-18.2010.8.07.0001
Autor(es)/Exequente(s): COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s): BRUNA RIBEIRO GANEM - OAB/DF 20821
Réu(s)/Executado(s):CONSTRUTORA DA VINCI LTDA., CLAUDIO JOSE DA SILVA FILHO, MARCIENE CAVALCANTE DE SOUZA, PEDRO
LEONARDO SILVA BARBOSA Advogado(s): DANIELA APARECIDA RIBEIRO RODRIGUES ? OAB/SP 0046723 O Excelentíssimo Sr. Dr. MARIO
HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, Juiz de Direito Substituto da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, no uso das atribuições que
a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente
edital. FORMA DE REALIZAÇÃO: O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pela leiloeira oficial Sra. Silvia Helena Balbino
Barros, matriculada na Junta Comercial do Distrito Federal - JCDF sob o nº 39, através do portal www.silviabarrosleiloes.com.br, vinculado à
empresa Maisativo Intermediação de Ativos Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.836.739/0001-26, com sede na Avenida Engenheiro Luís
Carlos Berrini, n° 105, 4° andar, Ed. Berrini One, Cidade Monções. São Paulo/SP, CEP: 04571-010, telefone: (61) 3356-5233 e e-mail para contato:
[email protected]. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília) 1º leilão: inicia-se no dia 28/05/2019, às 14:50 horas, aberto por 10
minutos para recepção de lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no
mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro
leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2º leilão: inicia-se no dia 31/05/2019, às 14:50 horas, aberto por no mínimo 10 minutos para
lances, que não poderão ser inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. O site estará disponível para recepção de lances a partir
do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário
de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos,
para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de
2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no
sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances
remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: Lote 1.1 - VAGA DE GARAGEM 59 ? SUBSOLO, LOTE Nº 2, QUADRA 204, PRAÇA PARDAL,
BAIRRO ÁGUAS CLARAS, TAGUATINGA, DISTRITO FEDERAL, com área privativa de 12,00 m2, área comum de divisão proporcional de 4,70
m2, totalizando 16,70 m2 e fração ideal do terreno de 0,000662, MATRÍCULA 224372,3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Lote
1.2 - VAGA DE GARAGEM 66 ? SUBSOLO, LOTE Nº 2, QUADRA 204, PRAÇA PARDAL, BAIRRO ÁGUAS CLARAS, TAGUATINGA, DISTRITO
FEDERAL, com área privativa de 12,00 m2, área comum de divisão proporcional de 4,70 m2, totalizando 16,70 m2, e fração ideal do terreno de
0,000662, MATRÍCULA 224375, 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Lote 1.3 - VAGA DE GARAGEM 72 ? SUBSOLO, LOTE Nº 2,
QUADRA 204, PRAÇA PARDAL, BAIRRO ÁGUAS CLARAS, TAGUATINGA, DISTRITO FEDERAL, com área privativa de 12,00 m2, área comum
de divisão proporcional de 4,70 m2, totalizando 16,70 m2, e fração ideal do terreno de 0,000662, MATRÍCULA 224379, 3º Ofício de Registro de
Imóveis do Distrito Federal. Lote 1.4 - VAGA DE GARAGEM 141 ? SUBSOLO, LOTE Nº 2, QUADRA 204, PRAÇA PARDAL, BAIRRO ÁGUAS
CLARAS, TAGUATINGA, DISTRITO FEDERAL, com área privativa de 12,00 m2, área comum de divisão proporcional de 4,70 m2, totalizando
16,70 m2, e fração ideal do terreno de 0,000662, MATRÍCULA 224414, 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Lote 1.5 - VAGA DE
GARAGEM 152 ? SUBSOLO, LOTE Nº 2, QUADRA 204, PRAÇA PARDAL, BAIRRO ÁGUAS CLARAS, TAGUATINGA, DISTRITO FEDERAL,
com área privativa de 12,00 m2, área comum de divisão proporcional de 4,70 m2, totalizando 16,70 m2, e fração ideal do terreno de 0,000662,
MATRÍCULA 224425, 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Lote 1.6 - VAGA DE GARAGEM 153 ? SUBSOLO, LOTE Nº 2, QUADRA
204, PRAÇA PARDAL, BAIRRO ÁGUAS CLARAS, TAGUATINGA, DISTRITO FEDERAL, com área privativa de 12,00 m2, área comum de divisão
proporcional de 4,70 m2, totalizando 16,70 m2, e fração ideal do terreno de 0,000662, MATRÍCULA 224426, 3º Ofício de Registro de Imóveis
do Distrito Federal. Lote 1.7 - SALA 17, LOTE Nº 2, QUADRA 204, PRAÇA PARDAL, BAIRRO ÁGUAS CLARAS, TAGUATINGA, DISTRITO
FEDERAL, com área privativa de 33,34 m2, área comum de divisão proporcional de 27,12 m2, totalizando 60,46 m2, e fração ideal do terreno de
0,003822, MATRÍCULA 224491, 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Lote 1.8 - SALA 48 e VAGA DE GARAGEM 78, LOTE Nº 2,
QUADRA 204, PRAÇA PARDAL, BAIRRO ÁGUAS CLARAS, TAGUATINGA, DISTRITO FEDERAL, com área privativa de 33,34 m2, área comum
de divisão não proporcional de 12,00 m2, área comum de divisão proporcional de 31,82 m2, totalizando 77,16 m2, e fração ideal do terreno de
0,004484, MATRÍCULA 224522, 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Lote 1.9 - SALA 50 e VAGA DE GARAGEM 80, LOTE Nº 2,
QUADRA 204, PRAÇA PARDAL, BAIRRO ÁGUAS CLARAS, TAGUATINGA, DISTRITO FEDERAL, com área privativa de 33,82 m2, área comum
de divisão não proporcional de 12,00 m2, área comum de divisão proporcional de 32,22 m2, totalizando 78,04 m2, e fração ideal do terreno de
0,004541, MATRÍCULA 224524, 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Lote 1.10 - SALA 107, LOTE Nº 2, QUADRA 204, PRAÇA
PARDAL, BAIRRO ÁGUAS CLARAS, TAGUATINGA, DISTRITO FEDERAL, com área privativa de 33,82 m2, área comum de divisão proporcional
de 18,49 m2, totalizando 52,31 m2, e fração ideal do terreno de 0,002606, MATRÍCULA 224531, 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito
Federal. Lote 1.11 - SALA 207 e VAGA DE GARAGEM 190, LOTE Nº 2, BLOCO A, QUADRA 204, PRAÇA PARDAL, BAIRRO ÁGUAS CLARAS,
TAGUATINGA, DISTRITO FEDERAL, com área privativa de 33,82 m2, área comum de divisão não proporcional de 12,00 m2, área comum de
divisão proporcional de 23,18 m2, totalizando 69,00 m2, e fração ideal do terreno de 0,003268, MATRÍCULA 224567, 3º Ofício de Registro de
Imóveis do Distrito Federal. Lote 1.12 - APARTAMENTO Nº 505, VAGA VINCULADA Nº 16 TÉRREO, LOTES Nºs 1 e 3, RUA 20 NORTE, LOTES
Nºs 2 e 4, RUA 21 NORTE, ÁGUAS CLARAS, DISTRITO FEDERAL, com área privativa de 37,16 m2, área comum de divisão não proporcional de
12,00 m2, área comum de divisão proporcional de 30,18 m2, totalizando 79,34 m2, e fração ideal do terreno de 0,003051, MATRÍCULA 274921,
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