TJGO 12/03/2013 -Fl. 144 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1262 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
PROTOCOLO Nº 200806027813
DESPACHO TRATA-SE DE PEDIDO DE CUM
PRIMENTO DE SENTENçA PROPOSTO POR CLAUDIA DE SOUZA COSTA EM FACE
DE BRADESCO SEGUROS S/A, PLEITEANDO O RECEBIMENTO DE R$ 24.046,75
. ANTES DE SER INTIMADA PARA PAGAR O DéBITO, A PARTE DEVEDORA JUN
TOU àS FLS. 392/404 COMPROVANTE DE DEPóSITO NO VALOR DE R$ 62,70,
AFIRMANDO SER A QUANTIA DEVIDA EM CONSONâNCIA COM A SENTENçA CON
DENATóRIA PROFERIDA NOS AUTOS, REFORMADA PELO EGRéGIO TRIBUNAL DE
JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS . EM SEGUIDA, FORA DETERMINADA A PENH
ORA ON LINE DO QUANTUM PLEITEADO PELA EXEQUENTE, QUE RESTOU FRUTí
FERA CONFORME VERIFICA-SE àS FLS. 419, EM 07/06/2010. DEVIDAMENTE
INTIMADA, A EXECUTADA APRESENTOU IMPUGNAçãO AO CUMPRIMENTO DE SE
NTENçA. ARGUIU O EXCESSO DE EXECUçãO, ADUZINDO SER DEVIDA APENAS
A QUANTIA DE R$ 62,70, Já DEPOSITADA EM CONTA JUDICIAL. CONFERIDO
O EFEITO SUSPENSIVO à IMPUGNAçãO (FLS. 429). INSTADA A PARTE EXE
QUENTE RECHAçOU OS TERMOS DA IMPUGNAçãO (FLS. 433/438). EMBORA FO
MENTADA POR ESTE JUíZO, A AUTOCOMPOSIçãO NãO RESTOU ALCANçADA (FL
S. 450). MALGRADO AS DEMAIS CORRENTES DOUTRINáRIAS E JURISPRUDENC
IAL, ADOTAMOS NESTE JUíZO A EXEGESE SEGUNDO A QUAL A MULTA PREVIS
TA NO ART. 475-J DO CPC SOMENTE INCIDE APóS INTIMAçãO DO DEVEDOR,
ATRAVéS DE SEU PROCURADOR, PARA PAGAR O DéBITO NO PRAZO DE 15 DI
AS. NO CASO EM EXAME, ANTES DE INTIMADA PARA PAGAMENTO, A DEVEDOR
A DEPOSITOU EM JUíZO A QUANTIA DE R$62,70, NO DIA 02/12/2009 . LO
GO, A ALUDIDA PENALIDADE DEVERá SER APLICADA AO MONTANTE REMANESC
ENTE, SE HOUVER. INTERESSANTE SE FAZ MENCIONAR QUE, O FATO DE SE
TER ALTERADO A NATUREZA DA EXECUçãO DE SENTENçA, QUE DEIXOU DE SE
R TRATADA COMO PROCESSO AUTôNOMO E PASSOU A SER MERA FASE COMPLEM
ENTAR DO MESMO PROCESSO EM QUE O PROVIMENTO é ASSEGURADO, NãO TRA
Z NENHUMA MODIFICAçãO NO QUE TANGE AOS HONORáRIOS ADVOCATíCIOS. C
ONSOANTE INTERPRETAçãO LITERAL DO ART. 20, § 4º, DO CPC OS HONORá
RIOS SãO DEVIDOS "NAS EXECUçõES, EMBARGADAS OU NãO". CONSTATA-SE
QUE O EXECUTADO FORA CONDENADO A PAGAR 40 (QUARENTA) SALáRIOS MíN
IMOS, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DO AJUIZAMENTO
DA DEMANDA, QUAL SEJA, 19/12/2008 E ACRESCIDOS DE JUROS DE 1% AO
MêS A CONTAR DA CITAçãO – 19/02/2009. QUANDO DO SINISTRO O SALáR
IO MíNIMO VIGENTE CORRESPONDIA A CR$3.303.300,00. DE MODO QUE 40
SALáRIOS, SOMA-SE CR$ 13.213.200,00. ASSIM TAMBéM, INFERE-SE QUE
O RéU FORA CONDENADO A PAGAR OS HONORáRIOS ADVOCATíCIOS DO PATRON
O DA AUTORA, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAçãO. DESSARTE
, TRATANDO-SE DE VALORES CONTROVERSOS, QUE NãO DEPENDEM DE SIMPLE
S CáLCULO ARITMéTICO, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS à CONTADORIA
DESTE JUíZO, A FIM DE APURAR O QUANTUM DEBEATUR , ASSIM TAMBéM AV
ALIAR SE Há NECESSIDADE DE EVENTUAL COMPLEMENTAçãO DOS VALORES DE
POSITADOS OU SE HOUVE PAGAMENTO A MAIOR. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. A
PARECIDA DE GOIâNIA, 05 DE MARçO DE 2013. J. LEAL DE SOUSA JUIZ D
E DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
351723-53.2005.8.09.0011 ( 200503517237 )
1159
INDENIZACAO
ARLINDO BELMIRO JASKULSKI
ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO
2726
GO - MAURILIO ALVES BATISTA JUNIOR
20519 GO - WARLA MAGALHAES BATISTA MENDONCA
29027 GO - ROSINEIA CECILIA MENDONCA
ADV REQDO
: 4419
GO - ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA
26910 GO - JOSE MENDONCA CARVALHO NETO
DESPACHO
:
PROTOCOLO Nº 200503517237
DESPACHO ESPECIFIQUEM AS PARTES, E
M 10 DIAS, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, PRESUMINDO-SE NO SIL
êNCIO QUE Já ESTãO SATISFEITAS COM O CONTEXTO PROBATóRIO CONSTANT
E DOS AUTOS – HIPóTESE EM QUE A DEMANDA SERá JULGADA NO ESTADO EM
QUE SE ENCONTRA. CUMPRA-SE. APARECIDA DE GOIâNIA, 05 DE MARçO DE
2013. J. LEAL DE SOUSA JUIZ DE DIREITO
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