TJGO 18/06/2013 -Fl. 76 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1325 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/06/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/06/2013
NR. PROTOCOLO
:
36806-73.2012.8.09.0006
AUTOS NR. : 60
NATUREZA
: MANDADO DE SEGURANCA
IMPETRANTE
: JOSE AMILTON DE MORAIS
IMPETRADO
: PREFEITO MUNICIPAL DE ANAPOLIS
ADV IMPTE
: 28226 GO - JOSE RODRIGUES FERREIRA JUNIOR
ADV IMPDO
: 16788 GO - LUCIANA FERREIRA GARCIA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, UMA VEZ EVIDENCIADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA
PARTE IMPETRADA, JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAçãO DE MéRITO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CóDIGO DE PROCESSO
CIVIL. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORáRIOS QUE FIXO NO VALOR DE R$ 600,00
(SEISCENTOS REAIS), DEVENDO, CONTUDO, SER OBSERVADA A
INEXIGIBILIDADE DESTA VERBA POR CONTA DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA
QUE LHE FOI DEFERIDA NO PRINCíPIO DO FEITO. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. UMA VEZ CERTIFICADO O TRâNSITO EM
JULGADO, ARQUIVEM-SE. ANáPOLIS, 03 DE JUNHO DE 2013. CARLOS
EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
:
24638-78.2008.8.09.0006 ( 200800246386 )
28690
ANULATORIA
BANCO PANAMERICANO S/A GYN
MUNICIPIO DE ANAPOLIS
31771 GO - ALESSANDRA FRANCISCO
14715 GO - LUCIANA MUNIZ
18921 GO - VALESKA ROSA DE PAIVA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, UMA VEZ EVIDENCIADA A SATISFAçãO DA OBRIGAçãO
PECUNIáRIA, JULGO EXTINTA A PRESENTE AçãO EXECUTóRIA, COM
FUNDAMENTO NA REDAçãO LEGAL DO ARTIGO 794, INCISO I, DO CóDIGO DE
PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. EXPEçA-SE ALVARá PARA LEVANTAMENTO
DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA MENCIONADA àS FLS. 301/302, COM SEUS
RESPECTIVOS RENDIMENTOS, EM FAVOR DA PROCURADORA DO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS DRA. LUCIANA MUNIZ, PORTADORA DO CPF 641.203.251-72.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. UMA VEZ CERTIFICADO O
TRâNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS
CAUTELAS LEGAIS E DE PRAXE. ANáPOLIS, 03 DE MAIO DE 2013.
CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
138430-68.2012.8.09.0006
184
REIVINDICACAO
MUNICIPIO DE ANAPOLIS
ALENITO FERNANDES DE OLIVEIRA
EURIPEDES CORREIA DOS SANTOS
JOAQUIM FRANCISCO DOS SANTOS
ELIANA CUNHA DOS SANTOS
DIVINO FAUSTINO DE SOUZA
NIVALDO MARTINS DOS SANTOS
ERLANDE HENRIQUE DE CARVALHO
ADV REQTE
: 13494 GO - ANDREIA DE ARAUJO INACIO ADOURIAN
18921 GO - VALESKA ROSA DE PAIVA
ADV REQDO
: 34673 GO - SIRLON PIRES DA ROCHA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO OS PEDIDOS DE MANUTENçãO DE POSSE CON
TIDOS NAS CONTESTAçõES DE FLS. 69/82 , FLS. 105/119, FLS. 138/152
, FLS. 171/185, FLS. 205/218 E FLS. 240/253. CONCOMITANTEMENTE, R
ECEPCIONO OS PEDIDOS DE AQUISIçãO DO DOMíNIO VIA USUCAPIãO COMO M
ERAS EXCEçõES IMPEDITIVAS AO DIREITO REIVINDICADO PELA PARTE AUTO
RA, DEVENDO SER VALORADAS AO FINAL DA LIDE. POR FIM, INDEFIRO OS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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