TJGO 01/07/2013 -Fl. 346 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1334 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2013
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5A CAMARA CIVEL
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INTIMACAO AS PARTES N.210/2013
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1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 3140-02.2012.8.09.0000(201290031401)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
IMPETRANTE(S)
: JANETE HONORATO CAMPOS
ADV(S) : ALEKSANDERS RODRIGUES MONTEIRO DA GAMA
1 IMPETRADO(S)
: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS
SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE G
ADV(S) : WELMO EDSON NUNES RODRIGUES
UENDER DA SILVA CABRAL
2 IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
3 IMPETRADO(S)
: PRESIDENTE DO GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREV
ADV(S) : LEISON NAVES DE OLIVEIRA
LITPAS(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : TOMAZ AQUINO DA SILVA JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANçA IMPETRADO POR JAN
ETE HONORATO CAMPOS, CONTRA ATO, REPUTADO ABUSIVO
E ILEGAL, PRATICADO PELOS IMPETRADOS PRESIDENTE DO
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO ESTADO DE GOIÁS E SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTA
DO DE GOIÁS, TENDO COMO LITISCONSORTE PASSIVO O ES
TADO DE GOIáS, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE DECIS
ãO CONCESSIVA DA SEGURANçA (FLS. 134/156). DETERMI
NADO à FL. 218, PELO O ILUSTRE PRESIDENTE TITULAR
DESTE óRGãO FRACIONáRIO, DESEMBARGADOR ALAN S. DE
SENA CONCEIçãO, A INTIMAçãO DO ESTADO DE GOIáS PAR
A, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COMPROVAR O CUMPRIME
NTO DA ORDEM, A IMPETRANTE/EXEQUENTE, DIANTE DO êX
ITO DO MANDADO NOTIFICATóRIO (FL. 222), REQUEREU à
S FLS. 224/225, QUE A INTIMAçãO FOSSE ENDEREçADA A
O PRESIDENTE DO IPASGO, AO INVéS DA PROCURADORIA G
ERAL DO ESTADO, POR ENTENDER SER DAQUELE óRGãO A C
OMPETêNCIA PARA EXECUTAR O ATO DE ENQUADRAMENTO DA
IMPETRANTE. EM PREJUíZO, CONTUDO, à ANáLISE DE TA
L REQUERIMENTO, O ESTADO DE GOIáS FORMULOU à FL. 2
27, PEDIDO DE DILAçãO DE PRAZO, POR 20 (VINTE) DIA
S, PARA CUMPRIMENTO PELO IPASGO E GOIASPREV, DA SE
GURANçA CONCEDIDA. POIS BEM. TENDO EM VISTA A EXIG
UIDADE DO PRAZO CONCEDIDO PELO NOBRE PRESIDENTE TI
TULAR E A RELEVâNCIA DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO
ESTADO DE GOIáS, DEFIRO O PEDIDO DE DILAçãO REQUES
TADO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM, PELO PRAZO IMPRORR
OGáVEL DE 20 (VINTE) DIAS, SOB PENA DE ADOçãO DOS
MEIOS EXECUTIVOS ADEQUADOS à ESPéCIE. INTIMEM-SE.
OFICIE-SE. GOIâNIA, 21 DE JUNHO DE 2.013. GERALDO
GONÇALVES DA COSTA DESEMBARGADOR PRESIDENTE EM SUB
STITUIçãO DA 5ª CâMARA CíVEL
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 198111-50.2013.8.09.0000(201391981111)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. SEBASTIAO LUIZ FLEURY
IMPETRANTE(S)
: FLIDIONEY EUFRAZIO BRANQUINHO
ADV(S) : RANDALL DE MELO GOMES
PABLO DA SILVA GALDINO
IMPETRADO(S)
: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO
DE GOIAS
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