TJGO 31/03/2014 -Fl. 949 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1515 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 31/03/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
SE A DECISãO RECORRIDA NãO ESTIVER EIVADA DE NENHUM DESSES VíCIO
S, OS EMBARGOS NãO PODEM SER PROVIDOS, SOB PENA DE OFENDER O ARTI
GO 535 DO CPC. CABE AQUI RESSALTAR A ADVERTêNCIA DE PONTES DE MIR
ANDA DE QUE NOS EMBARGOS DE DECLARAçãO "NãO SE PEDE QUE REDECIDA,
PEDE-SE QUE REEXPRIMA." ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE CONS
TA NOS AUTOS, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NO MéRITO NEGO
PROVIMENTO EM RAZãO DA AUSêNCIA CONTRADIçãO, OMISSãO E OBSCURIDA
DE MANTENDO INALTERADA A SENTENçA POR SEUS PRóPRIOS FUNDAMENTOS.
CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EMBARGANTE
EMBARGADO
:
:
:
:
:
273441-29.2004.8.09.0110 ( 200402734410 )
441
EMBARGOS A EXECUCAO
GESSY NASCIMENTO
FRANSUAR CEZAR BRITO
GERALDO FERREIRA NUNES
CARLOS LUIZ CAMARGO
MARCO BARBASA DE CAMARGO
JOSE DE SOUZA MILHOMEM
JOSE AURELIANO MONTE
INVENTARIANTE
: BENEDITA DE FARIA NASCIMENTO
ADV EMBGTE
: 2098
GO - EDESIO SILVA
18185 GO - BRENO BOSS CACHAPUZ CAIADO
ADV EMBGDO
: 6821B GO - MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN
DESPACHO
:
DE OUTRO LADO, é CEDIçO QUE A COMPROVAçãO DA REGULAR REPRESENTAçã
O PROCESSUAL é UM DOS PRESSUPOSTOS INDISPENSáVEIS PARA O EXERCíCI
O DOS REMéDIOS JURíDICOS DE NATUREZA RECURSAL, VALENDO DIZER QUE
AS PETIçõES SUBSCRITAS POR ADVOGADO QUE NãO SE ENCONTRA DEVIDAMEN
TE INVESTIDO DE MANDATO NãO SãO CONHECIDAS. EM QUE PESE A MANIFES
TAçãO DOS EMBARGADOS NA PETIçãO DE FLS. 28, A MESMA NãO PRODUZ EF
EITOS JURíDICOS, ANTE A AUSêNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAçãO. AS
SIM SENDO, CHAMO O FEITO A ORDEM E TORNO SEM EFEITO A DECISãO DE
FL. 54/55, BEM COMO OS DEMAIS ATOS SUBSEQUENTES. AINDA, DETERMINO
A INTIMAçãO DA PARTE AUTORA, POR SEU ADVOGADO, PARA QUE NO PRAZO
MáXIMO DE 30 DIAS MANIFESTE INTERESSE NA CONTINUIDADE DO FEITO,
SOB PENA DE EXTINçãO (ART. 267, III, DO CPC). APRESENTADO OS ENDE
REçO DOS EMBARGADOS, CITEM-SE PARA APRESENTENTAREM DEFESA/IMPUGNA
çãO. INERTE, INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA, VIA AR, PARA
PROMOVER O FEITO, EM 48 HORAS, PENA DE EXTINçãO, NOS TERMOS DO AR
TIGO 267, § 1º, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. NADA SENDO FEITO, CE
RTIFIQUE-SE TUDO, E FAçAM-SE OS AUTOS CONCLUSO PARA ULTERIORES DE
LIBERAçõES. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
:
53602-46.2014.8.09.0176
AUTOS NR. : 73
NATUREZA
: EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA
EXEQUENTE
: DMO
REPRESENTANTE
: MDRCMO
EXECUTADO
: DCO
ADV EXEQTE
: 31954 GO - SOLANGE MOREIRA BRAGA
DESPACHO
:
CASO O OFICIAL DE JUSTIçA NãO ENCONTRE O DEVEDOR, MAS LOCALIZE BE
NS PENHORáVEIS, O OFICIAL ARRESTARá OS BENS DO DEVEDOR NECESSáRIO
S à GARANTIA DO JUíZO. FEITO O ARRESTO, O OFICIAL DE JUSTIçA DEVE
, NOS 10 (DEZ) DIAS SEGUINTES, PROCURAR O DEVEDOR, POR TRêS VEZES
, EM DIAS DISTINTOS. SE O LOCALIZAR DEVERá CITá-LO, CONVERTENDO-S
E O ARRESTO EM PENHORA. SE NãO, CERTIFICARá O OCORRIDO, INCUMBIND
O AO CREDOR, NOS 10 (DEZ) DIAS SEGUINTES DA DATA EM QUE FOI INTIM
ADO DO ARRESTO, REQUERER A CITAçãO POR EDITAL. FINDO O PRAZO DO E
DITAL, O DEVEDOR TERá 03 (TRêS) DIAS PARA PAGAR. SE NãO O FIZER,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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