TJGO 07/04/2014 -Fl. 251 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1520 - SEÇÃO I
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
3 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
3 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/04/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/04/2014
FLAVIO FERREIRA PASSOS
: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
ADV(S) : ROVER ROCHA
FLAVIO FERREIRA PASSOS
: AUTO POSTO UNIAO LTDA
ADV(S) : ISAU LUIZ RODRIGUES SALGADO
: AMADOR BARROS PIRES
ADV(S) : RICARDO LE SENECHAL HORTA
: EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS EM APELAÇÃO CÍVEL
CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA.
PRIMEIRO AGRAVANTE ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE
PARTE. MATÉRIA PRECLUSA. SEGUNDO AGRAVANTE
IRRESIGNA-SE QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS.
PREQUESTIONA A MA-TÉRIA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A
JUSTIFICAR O PEDIDO DE RECONSI-DERAÇÃO. I - Em se
tratando de matéria a cujo respeito é dominante o
entendimento no respectivo Tribunal ou nos
Tribunais Superiores (STF e STJ), veiculado em
súmula ou jurisprudência, o Relator está
autorizado, com lastro no caput e §1º-A do art.
557 do CPC, negar seguimento ou dar provimento de
plano ao recurso, permissividade que não implica
em ofensa aos princípios do devido processo legal,
recorribilidade e duplo grau de jurisdição. II Tendo o juiz “a quo” afastado a tese de
ilegitimidade passiva do agravante, e inextinto
insurgência a respeito, não há como discutir a
matéria nesta instância revisora, haja vista a
incidência do instituto da preclusão. III - Os
juros de mora deverão incidir desde o
inadimplemento da obrigação, no patamar de 0,5% ao
mês, até o dia que antecede a entrada em vigor do
Novo Código Civil e, partir daí, ser aplicado em
1% ao mês, até o efetivo pagamento. IV - Segundo
orientação do STJ, é irrelevante a referência
expressa aos dispositivos legais e constitucionais
tidos por violados, pois o exame da controvérsia,
a luz dos temas invocados, é suficiente para
caracterizar o prequestionamento da matéria.
Ademais, no que se refere ao prequestionamento,
insta relembrar que dentre as funções do Poder
Judiciário, não se encontra a de órgão consultivo.
V - Inexistindo fundamento ou fato novo capaz de
conduzir o julgador a nova convicção, nega-se
provimento aos Agravos Regimentais. AGRAVOS
CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS.
: ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora
de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em
conhecer dos agravos regimentais, mas negar-lhes
provimento, nos termos do voto da Relatora.
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395357-66.2011.8.09.0051(201193953570)
GOIANIA
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
ANDREIA MATIAS DOS SANTOS
ADV(S) : MARCOS BARBOSA DA SILVA
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº
395357-66.2011.8.09.0051 (201193953570) COMARCA
DE GOIÂNIA AGRAVANTE : ANDREIA MATIAS DOS SANTOS
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