TJGO 08/04/2014 -Fl. 1470 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1521 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/04/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/04/2014
INDENIZAçãO SECURITáRIA, A JURISPRUDêNCIA HODIERNA VEM ENTENDENDO
QUE ELA DEVE SER ARBITRADA EM VALORES PROPORCIONAIS à INVALIDEZ
SUPORTADA, INCLUSIVE QUANTO AOS SINISTROS OCORRIDOS ANTES DA
VIGêNCIA DA MEDIDA PROVISóRIA 451/08, A QUAL FOI CONVERTIDA EM
LEI 11 945/09 OUTROSSIM, Já SE ENCONTRA PACIFICADO E SUMULADO
PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA QUE “A INDENIZAçãO DO SEGURO
DPVAT, EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL DO BENEFICIáRIO, SERá PAGA DE
FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ ” (SúMULA 474) EM
VERDADE, é FORçOSO RECONHECER QUE MESMO EM SUA REDAçãO ORIGINAL,
ANTERIOR à VIGêNCIA DA MEDIDA PROVISóRIA Nº 451/2009, A LEI
FEDERAL Nº 6 194/1974 Já TRAZIA EM SEU BOJO A IDEIA DE
QUANTIFICAçãO DA LESãO SOFRIDA CONSIDERANDO A REDAçãO DO DIPLOMA
LEGAL VIGENTE AO TEMPO DO SINISTRO EM ANáLISE, REFERIDA LEI
DISPUNHA QUE: ART 3º - OS DANOS PESSOAIS COBERTOS PELO SEGURO
ESTABELECIDO NO ART 2º DESTA LEI COMPREENDEM AS INDENIZAçõES POR
MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE E DESPESAS DE ASSISTêNCIA MéDICA E
SUPLEMENTARES, NOS VALORES QUE SE SEGUEM, POR PESSOA VITIMADA: (
) II - ATé R$ 13 500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - NO
CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE; EMBORA NãO MENCIONASSE
EXPRESSAMENTE A DISTINçãO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL DE
CARáTER PERMANENTE, O LEGISLADOR, IMPLICITAMENTE, ESTABELECEU UMA
IDEIA DE GRADAçãO PARA A FIXAçãO DO QUANTUM, A PARTIR DO MOMENTO
EM QUE A VERBA INDENIZATóRIA NãO DEVERIA SER ESTABELECIDA NO
VALOR IMUTáVEL DE R$ 13 500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS),
MAS ATé ESSE VALOR DESSA FORMA, A PREPOSIçãO "ATé", INDICADORA
DE LIMITE, NãO AUTORIZA QUE TODAS AS INDENIZAçõES DECORRENTES DE
INVALIDEZ PERMANENTE ALCANCEM O VALOR MáXIMO, APENAS INDICA UM
TETO INDENIZATóRIO INSTA ESCLARECER QUE NãO Há QUALQUER AFRONTA
AO PRINCíPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS A INSTITUIçãO DE TABELA DE
PROPORCIONALIDADE PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS COM
EFEITO, DISPõE O ARTIGO 12 DA LEI FEDERAL Nº 6 194/1974 QUE O
CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS EXPEDIRá NORMAS
DISCIPLINADORAS E TARIFAS QUE ATENDAM AO DISPOSTO NESTA LEI
NESSE CONTEXTO, ATENDENDO à DETERMINAçãO INSERTA NO ARTIGO 12 DA
LEI FEDERAL NO 6 194/1974, FOI EDITADA A CIRCULAR N° 029, DE
20/12/1991, PELA SUPERINTENDêNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP),
INSTITUIçãO AUTáRQUICA A QUEM COMPETE, DENTRE OUTRAS ATRIBUIçõES,
CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS DELIBERAçõES DO CNSP, BEM COMO
EXERCER AS ATIVIDADES POR ESTE DELEGADAS REFERIDA CIRCULAR TRAZ
EM SEU CONTEúDO "TABELA PARA CáLCULO DA INDENIZAçãO EM CASO DE
INVALIDEZ PERMANENTE", QUE SERVIRá DE REFERêNCIA PARA O CáLCULO
DA VERBA INDENIZATóRIA NO PRESENTE CASO E EM TODOS AQUELES
ANTERIORES à VIGêNCIA DA MEDIDA PROVISóRIA Nº 451/2008, NãO
HAVENDO FALAR, PORTANTO, EM APLICAçãO RETROATIVA DA LEI FEDERAL
Nº 11 945/2009 A PROPóSITO, COLACIONO AS JURISPRUDêNCIAS: AGRAVO
REGIMENTAL EM APELACAO CIVEL ACAO DE COBRANCA SECURITARIA
DPVAT INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE GRAU DA LESÃO
PROPORCIONALIDADE VALOR DA INDENIZAÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA COM
INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO SINISTRO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
PREQUESTIONAMENTO RETRATAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA
ANTERIORMENTE PROFERIDA PELO RELATOR AGRAVO REGIMENTAL
PREJUDICADO SENTENCA REFORMADA (
) 2 A INDENIZAçãO DO
SEGURO DPVAT DEVE SER PAGA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE INVALIDEZ
DA VíTIMA, MESMO NAS HIPóTESES EM QUE O ACIDENTE DE TRâNSITO
TENHA OCORRIDO ANTES DA VIGêNCIA DA MEDIDA PROVISóRIA Nº 451 DE
15/12/2008, CONFORME ORIENTAçãO PACíFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIçA EM CASOS TAIS, DEVE SER OBSERVADO O PERCENTUAL APURADO
EM LAUDO PERICIAL OU DO IML, EM CONJUNTO COM TABELA EMITIDA PELA
SUSEP; (
) (TJGO, APELAçãO CíVEL NO 130459 - 22 2009 8 09
0011, REL DES FLORIANO GOMES, 3A CâMARA CíVEL, DJE 985 DE
18/01/2012) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO JULGAMENTO NOS MOLDES
DO ART 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DPVAT SEGURO
OBRIGATÓRIO INVALIDEZ PARCIAL INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE
ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ SÚMULA N º 474/STJ
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