TJGO 29/05/2014 -Fl. 494 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1553 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/05/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/05/2014
materializado no recolhimento do correlato
preparo, no ato da interposição da insurgência em
apreço, força convir pelo seu não conhecimento.
Com essas considerações, nos termos do art. 557,
caput, do Código de Processo Civil, não conheço do
agravo e NEGO-LHE SEGUIMENTO, por deserto.
Passada esta em julgado, volvam os autos ao juízo
de origem, observadas as cautelas de praxe.
Publique-se. Intimem-se.
23 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 269256-35.2012.8.09.0152(201292692561)
COMARCA
: URUACU
RELATOR
: DES(A). JEOVA SARDINHA DE MORAES
AUTOR(S)
: ROGERIO RIBEIRO RODRIGUES
ADV(S) : WESLEY FANTINI DE ABREU
ANNA VICENZA CARRAMASCHI RIBEIRO
REU(S)
: MUNICIPIO DE URUACU
ADV(S) : ADRYELLE CRISTINNE GOMES PIRES DA SILVA
APELACAO CIVEL FLS. 154
1 AUTOR(S)
: MUNICIPIO DE URUACU
ADV(S) : ADRYELLE CRISTINNE GOMES
2 AUTOR(S)
: ROGERIO RIBEIRO RODRIGUES
ADV(S) : WESLEY FANTINI DE ABREU
ANNA VICENZA CARRAMASCHI
1 REU(S)
: ROGERIO RIBEIRO RODRIGUES
ADV(S) : WESLEY FANTINI DE ABREU
ANNA VICENZA CARRAMASCHI
2 REU(S)
: MUNICIPIO DE URUACU
ADV(S) : ADRYELLE CRISTINNE GOMES
PIRES DA SILVA
RIBEIRO
RIBEIRO
PIRES DA SILVA
APELACAO CIVEL FLS. 2
AUTOR(S)
: MUNICIPIO DE URUACU
ADV(S) : ADRYELLE CRISTINNE GOMES PIRES DA SILVA
REU(S)
: ROGERIO RIBEIRO RODRIGUES
ADV(S) : WESLEY FANTINI DE ABREU
ANNA VICENZA CARRAMASCHI RIBEIRO
DECISAO OU DESPACHO:
FACE AO EXPOSTO, com base no artigo 557, § 1º-A do
Código de Processo conheço da remessa e dos
apelos interpostos, confiro parcial provimento à
primeira, para determinar que a atualização
monetária obedeça aos índices oficiais de
remuneração básica e juros aplicados à caderneta
de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº
9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº
11.960/09. Outrossim, com base no mesmo
dispositivo processual, dou parcial provimento ao
primeiro apelo, para observar que entre 01 de
janeiro de 2009 e 26 abril de 2011, o pagamento do
piso salarial nacional deve ter como parâmetro a
remuneração global da servidora e, a partir de 27
de abril de 2011, apenas o seu vencimento base,
bem como para fixar a verba honorária a cargo do
ente requerido, no montante de R$ 2.000,00 (dois
mil reais). Por conseguinte, amparado no caput do
artigo 557 do CPC, nego seguimento ao segundo
apelo interposto, mantendo, quanto ao mais, a
sentença objurgada.
Intimem-se.
24 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 347958-06.2013.8.09.0137(201393479588)
COMARCA
: RIO VERDE
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