TJGO 27/11/2014 -Fl. 2646 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1680 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/11/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/11/2014
SCUMPRIMENTO. POR OUTRO LADO, TENDO O ACORDO EFEITO DE SENTENCA E
NTRE OS LITIGANTES, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM EXAME DE MERITO
EX-VI DO DISPOSTO NO ARTIGO 269, INCISO III, DO CODIGO DE PROCES
SO CIVIL. OPORTUNAMENTE ARQUIVEM-SE OS AUTOS. REGISTRE-SE NO SDM
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
:
59401-03.2013.8.09.0145
20
ACAO PREVIDENCIARIA
LUZIANO RODRIGUES MONTALVAO
INSS
22314 GO - EDUARDO BITTENCOURT BARREIROS
34208 GO - CAROLINA ARANTES NEUBER LIMA
4383
GO - JOAO ELIAS TEIXEIRA E SILVA
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A: A)
CONCEDER O BENEFICIO DE LOAS - DEFICIENTE (DIB: 21.02.2013) ASSIN
ANDO-LHE PARA ESSE FIM O PRAZO DE 60 DIAS, A CONTAR DA PUBLICACAO
DESTA SENTENCA; B) EFETUAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS A P
ARTIR DO AJUIZAMENTO DA ACAO, RESPEITADA A PRESCRICAO QUINQUENAL,
OS JUROS MORATORIOS DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NO INDICE OFIC
IAL DE REMUNERACAO BASICA E JUROS APLICADOS A CADERNETA DE POUPAN
CA, NOS TERMOS DA REGRA DO ARTIGO 1-F DA LEI 9.494, COM REDACAO D
A LEI 11.960. JA A CORRECAO MONETARIA, POR FORCA DA DECLARACAO DE
INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 5 DA LEI 11.960, DEVERA
SER CALCULADA COM BASE NO IPCA. C) DIP: 22.11.2014. CONCEDO A ANT
ECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR, AINDA, QUE O REFE
RIDO BENEFICIO SEJA IMPLANTADO PELO INSS EM FAVOR DA PARTE AUTORA
NO JA REFERIDO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS DA CIENCIA DESTA SENT
ENCA. SEM CUSTAS. CONDENO O INSS EM HONORARIOS ADVOCATICIOS NO VA
LOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). DEFIRO OS BENEFICIOS DA ASSISTENC
IA JUDICIARIA. PUBLICADA EM AUDIENCIA. SAEM OS PRESENTES INTIMADO
S (O INSS VIA REMESSA). REGISTRE-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO,
DEVE O INSS APRESENTAR O VALOR DO BENEFICIO ORA CONCEDIDO, BEM CO
MO PRESTAR AS INFORMACOES NECESSARIAS A FORMALIZACAO DA RPV/PRECA
TORIO (CALCULO DO MONTANTE DAS PARCELAS VENCIDAS), CONFORME OS CR
ITERIOS ACIMA DETERMINADOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. EM SEGUIDA
, REQUISITE-SE O PAGAMENTO. REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA PROCURADOR
(A) DO INSS JUIZ DE DIREITO ADVOGADO(A) AUTOR (A)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
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59401-03.2013.8.09.0145
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ACAO PREVIDENCIARIA
LUZIANO RODRIGUES MONTALVAO
INSS
22314 GO - EDUARDO BITTENCOURT BARREIROS
34208 GO - CAROLINA ARANTES NEUBER LIMA
4383
GO - JOAO ELIAS TEIXEIRA E SILVA
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A: A)
CONCEDER O BENEFICIO DE LOAS - DEFICIENTE (DIB: 21.02.2013) ASSIN
ANDO-LHE PARA ESSE FIM O PRAZO DE 60 DIAS, A CONTAR DA PUBLICACAO
DESTA SENTENCA; B) EFETUAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS A P
ARTIR DO AJUIZAMENTO DA ACAO, RESPEITADA A PRESCRICAO QUINQUENAL,
OS JUROS MORATORIOS DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NO INDICE OFIC
IAL DE REMUNERACAO BASICA E JUROS APLICADOS A CADERNETA DE POUPAN
CA, NOS TERMOS DA REGRA DO ARTIGO 1-F DA LEI 9.494, COM REDACAO D
A LEI 11.960. JA A CORRECAO MONETARIA, POR FORCA DA DECLARACAO DE
INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 5 DA LEI 11.960, DEVERA
SER CALCULADA COM BASE NO IPCA. C) DIP: 22.11.2014. CONCEDO A ANT
ECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR, AINDA, QUE O REFE
RIDO BENEFICIO SEJA IMPLANTADO PELO INSS EM FAVOR DA PARTE AUTORA
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