TJGO 09/01/2015 -Fl. 386 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1704 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/01/2015
ACUSADO
: MARCOS PIRES DA SILVA
DESPACHO
:
DE CONSECTARIO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO MAR
COS PIRES DA SILVA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 107, VI, 109, III, 112
, II E 113, TODOS DO CODIGO PENAL. AO TRANSITO EM JULGADO, CUMPRI
DAS QUE SEJAM AS FORMALIDADES DE LEI, INCLUSIVE, COM AS DEVIDAS B
AIXAS, ARQUIVE-SE. OFICIE-SE AO JUIZO DO 1 VARA CRIMINAL DESTA CO
MARCA ENCAMINHANDO COPIA DESTA DECISAO. RECOLHAM-SE OS MANDADOS D
E PRISAO EXPEDIDOS EM DESFAVOR DO SENTENCIADO.
17 DE DEZEMBRO DE 2014. EDNA MARIA RAMOS DA HORA JUIZA DE DIREIT
O
PROTOCOLO NR.
: 324589-85.2013.8.09.0006
AUTOS NR. : 519
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: O ESTADO
ACUSADO
: JOAO LUCAS BARBOSA ADORNO
ADV ACUS
: 6902
GO - IOLANDA SEVERINA GONCALVES
DESPACHO
:
AUTOS N.
: 201303245897 ACUSADO : JOAO LUCAS BARBOSA ADORNO VISTO
S ETC. CUIDAM OS AUTOS, DE EXECUCAO PENAL INSTAURADA EM DESFAVOR
DE JOAO LUCAS BARBOSA ADORNO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO. A FOLHA 36
DOS AUTOS, JUNTOU-SE CERTIDAO DE OBITO DO REEDUCANDO. INSTADO A
MANIFESTAR-SE, O ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO PUGN
OU PELA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ARTIGO
107, INCISO I, DO CODIGO PENAL (FLS. 38). E O RELATORIO. DECIDO.
COMO E CEDICO, A MORTE DO AGENTE, QUALQUER QUE SEJA O INSTANTE E
M QUE ACONTECA, EXTINGUIRA A PUNIBILIDADE, COLOCANDO UM PONTO FIN
AL NA PRETENSAO PUNITIVA OU NA PRETENSAO EXECUTORIA. E A APLICACA
O DA MAXIMA MORS OMNIA SOLVIT (A MORTE TUDO APAGA). NO CASO DOS A
UTOS, A MORTE DO REEDUCANDO ESTA COMPROVADA ATRAVES DA CERTIDAO O
BITUARIA DE FLS. 36. DESTA FORMA, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL DE
FLS. RETRO, E DE CONSEGUINTE, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO
ACUSADO JOAO LUCAS BARBOSA ADORNO, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCI
SO I DO CODIGO PENAL C/C ARTIGO 62 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. P
.R.I. SEM CUSTAS. TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. AN
APOLIS, 18 DE DEZEMBRO DE 2014. EDNA MARIA RAMOS DA HORA JUIZA DE
DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
PROTOCOLO NR.
:
34076-60.2010.8.09.0006
AUTOS NR. : 238
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: ESTADO
ACUSADO
: LEANDRO PEREIRA DE AMORIM
DESPACHO
:
AUTOS N.
: 201000340761 - EXECUCAO PENAL
A DE AMORIM VISTOS ETC. CUIDAM OS AUTOS DE EXECUCAO PENAL DO REED
UCANDO LEANDRO PEREIRA DE AMORIM, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, FOI CO
NDENADO A CUMPRIR A PENA DE 04 (QUATRO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20
(VINTE) DIAS DE RECLUSAO. INSTADO A MANIFESTAR-SE, O ILUSTRE REP
RESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA EXTINCAO DA PUNIBILI
DADE NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV DO CODIGO PENAL BRASILEI
RO (FLS. RETRO). E O RELATORIO. DECIDO. COMO E CEDICO, A PRESCRIC
AO E UMA DAS CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE PREVISTAS NO ARTIG
O 107 DO CODIGO PENAL E CONSISTE NA PERDA DO PODER DE PUNIR DO ES
TADO, CAUSADA PELO DECURSO DO TEMPO FIXADO EM LEI. DISPOE O ARTIG
O 110, CAPUT, DO CODIGO PENAL, QUE A PRESCRICAO DEPOIS DE TRANSIT
AR EM JULGADO A SENTENCA PENAL CONDENATORIA REGULA-SE PELA PENA A
PLICADA E SE VERIFICA NOS MESMOS PRAZOS FIXADOS NO ARTIGO 109 DAQ
UELE MESMO ESTATUTO. A SEU TURNO, ESTABELECE O INCISO V DO ARTIGO
117 DO CODIGO PENAL, QUE: ART. 117 - O CURSO DA PRESCRICAO INTER
ROMPE-SE: ()
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