TJGO 22/01/2015 -Fl. 1665 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015
ADV REQTE
: 22154 GO - NORMA VICENTE GRACIANO
ADV REQDO
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
SOBRE A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 36/52, OUÇA-SE O AUTOR /
NO PRAZO LEGAL.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
:
69212-68.2014.8.09.0139
: 88
: CONVERSAO CONSENSUAL DE SEPARACAO EM DIVORCIO
: VJPN
MLB
ADV REQTE
: 36462 GO - ALESSANDRA LUSIA DA SILVA
DESPACHO
:
NATUREZA: CONVERSAO CONSENSUAL DE SEPARACAO EM DIVORCIO AUTOS N 2
01400692126 S E N T E N C A VERSAM OS AUTOS SOBRE ACAO DE CONVERS
AO CONSENSUAL DE SEPARACAO EM DIVORCIO AJUIZADA, SOB CONSENSO, PO
R VILMAR JOSE PACHECO NUNES E MARILDA LUISA BRAGA, AMBOS QUALIFIC
ADOS NOS AUTOS. ALEGAM QUE SE SEPARARAM JUDICIALMENTE EM 22.09.20
09 E REQUERERAM A CONVERSAO DA SEPARACAO JUDICIAL EM DIVORCIO. O
MINISTERIO PUBLICO, INSTADO A SE MANIFESTAR, PUGNOU PELA DECRETAC
AO DO DIVORCIO (FLS. 22/23). E O RELATORIO. DECIDO. NAO IDENTIFIC
O A EXISTENCIA DE VICIOS DE ORDEM FORMAL. TRATA-SE DE ACAO DE CON
VERSAO DE SEPARACAO JUDICIAL EM DIVORCIO. EM CASOS QUE TAIS, DISP
ENSAVEL SE TORNA A PRODUCAO DE PROVA ORAL, POIS A EC 66/2010 DEU
NOVA REDACAO AO ARTIGO 226, 6, DA CONSTITUICAO FEDERAL, DISPENSAN
DO A PROVA DO LAPSO TEMPORAL DA SEPARACAO PARA O FIM DE SER DECRE
TADO O DIVORCIO. DESTARTE, PASSO A ANALISE DE MERITO. DIANTE DISS
O, TORNA-SE DESPICIENDA A DESIGNACAO DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E
JULGAMENTO, JA QUE, AO QUE TUDO INDICA, FORAM SOLUCIONADAS TODAS
AS CONTROVERSAS NA OPORTUNIDADE DA SEPARACAO. PELO EXPOSTO, ACOLH
O O PARECER MINISTERIAL E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECRETAR
O DIVORCIO DE VILMAR JOSE PACHECO NUNES E MARILDA LUISA BRAGA, P
OR CONVERSAO. CONDENO AS PARTES NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUA
IS FINAIS, NO ENTANTO, A EXECUTIVIDADE DESTA CONDENACAO FICARA SU
SPENSA POR CINCO ANOS, OU ENQUANTO SUBSISTIR O ESTADO DE PENURIA
DAS PARTES, POR SER BENEFICIARIOS DA JUSTICA GRATUITA, NOS TERMOS
DO ART. 12 DA LEI N 1.060/50. FIXO EM 3 (TRES) UHD"S OS HONORARI
OS ADVOCATICIOS. COM O TRANSITO EM JULGADO, EXPECA-SE O COMPETENT
E MANDADO PARA AVERBACAO DO DIVORCIO E ARQUIVEM-SE OS PRESENTES A
UTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. RUBIATABA, 19 DE NOVEMBRO D
E 2014. ROBERTA WOLPP GONCALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
:
69212-68.2014.8.09.0139
: 88
: CONVERSAO CONSENSUAL DE SEPARACAO EM DIVORCIO
: VJPN
MLB
ADV REQTE
: 36462 GO - ALESSANDRA LUSIA DA SILVA
DESPACHO
:
NATUREZA: CONVERSAO CONSENSUAL DE SEPARACAO EM DIVORCIO AUTOS N 2
01400692126 S E N T E N C A VERSAM OS AUTOS SOBRE ACAO DE CONVERS
AO CONSENSUAL DE SEPARACAO EM DIVORCIO AJUIZADA, SOB CONSENSO, PO
R VILMAR JOSE PACHECO NUNES E MARILDA LUISA BRAGA, AMBOS QUALIFIC
ADOS NOS AUTOS. ALEGAM QUE SE SEPARARAM JUDICIALMENTE EM 22.09.20
09 E REQUERERAM A CONVERSAO DA SEPARACAO JUDICIAL EM DIVORCIO. O
MINISTERIO PUBLICO, INSTADO A SE MANIFESTAR, PUGNOU PELA DECRETAC
AO DO DIVORCIO (FLS. 22/23). E O RELATORIO. DECIDO. NAO IDENTIFIC
O A EXISTENCIA DE VICIOS DE ORDEM FORMAL. TRATA-SE DE ACAO DE CON
VERSAO DE SEPARACAO JUDICIAL EM DIVORCIO. EM CASOS QUE TAIS, DISP
ENSAVEL SE TORNA A PRODUCAO DE PROVA ORAL, POIS A EC 66/2010 DEU
NOVA REDACAO AO ARTIGO 226, 6, DA CONSTITUICAO FEDERAL, DISPENSAN
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1665 de 1953