TJGO 11/02/2015 -Fl. 704 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1727 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/02/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/02/2015
NR. PROTOCOLO
:
16203-67.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 78
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: HELIO HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
EXECUTADO
: WILLIAM ARAUJO AGUIAR
ADV EXEQTE
: 41016 DF - ABEL GOMES CUNHA
DESPACHO
:
DECISAO OS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA SOMENTE DEVEM SER CONCE
DIDOS AQUELES QUE COMPROVAM INSUFICIENCIA DE RECURSOS PARA PAGAR
AS CUSTAS DO PROCESSO E HONORARIOS ADVOCATICIOS. NAO HAVENDO IRRE
FUTAVEL COMPROVACAO ACERCA DA MISERABILIDADE DA PARTE AUTORA, HA
DE SE INDEFERIR OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. ASSIM PR
EVE A LEI 1.050/60. POR OUTRO LADO, A CONSTITUICAO FEDERAL NAO RE
CEPCIONOU EM TODOS OS SEUS TERMOS O ART. 4 DA LEI 1.060/50, QUE S
E CONTENTA COM A MERA DECLARACAO FIRMADA PELA PARTE AO DEFERIMENT
O DA GRATUIDADE JUDICIARIA. ISTO PORQUE O INC. LXXIV, DO ART. 5 D
A CARTA POLITICA EXIGE MAIS DO QUE A SIMPLES DECLARACAO AO SALIEN
TAR QUE "O ESTADO PRESTARA ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUI
TA AOS QUE COMPROVAREM FALTA DE RECURSOS" IN CASU, ENTENDO NAO FA
ZER JUS O AUTOR A TAL PLEITO, EIS QUE NAO RESTOU COMPROVADO A INC
APACIDADE FINANCEIRA E, TAMPOUCO, A SITUACAO DE MISERABILIDADE PA
RA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS R
ELATIVOS A DEMANDA. COM EFEITO: APELACAO CIVEL. PEDIDO DE BENEFIC
IO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. INSUFICIENCIA FINANCEIRA N
AO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. I- NOS TERMOS DO ARTIGO 5, INCISO
LXXIV, DA CONSTITUICAO FEDERAL, CORRETA E A DECISAO QUE INDEFERE
A ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, QUANDO NAO HA NOS AUTOS ELEMEN
TOS QUE COMPROVEM O ESTADO DE HIPOSSUFICIENCIA DE QUEM A REQUER.
II- NAO COMPROVADO PELA RECORRENTE A NECESSIDADE DA CONCESSAO DO
BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, IMPOE-SE A CONFIRMA
CAO DA SENTENCA QUE OS INDEFERIU. APELACAO CONHECIDA E DESPROVIDA
. (TJGO, APELACAO CIVEL 208057-29.2009.8.09.0051, REL. DR(A). FER
NANDO DE CASTRO MESQUITA, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 24/11/2011,
DJE 991 DE 26/01/2012). DO EXPOSTO, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE A
SSISTENCIA JUDICIARIA. POR CONSEGUINTE, DETERMINO A INTIMACAO DO
REQUERENTE PARA NO PRAZO NAO SUPERIOR A 05 (CINCO) DIAS, PROMOVER
O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXAS INICIAIS; SOB PENA DE EXTINCAO
DO FEITO. CUMPRA-SE. EM, SEGUIDA, VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.
GOIANIA, 05 DE FEVEREIRO DE 2015. ENYON A. FLEURY DE LEMOS JUIZ D
E DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
31911-26.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 104
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO ITAUCARD S/A
REQUERIDO
: PERICLES ALBERTO RAMOS
ADV REQTE
: 40127 GO - GUILHERME MARANHAO CARDOSO
DESPACHO
:
DESPACHO OFICIE-SE AO JUIZO DA 4 VARA CIVEL , PARA INFORMAR ACERC
A DO OBJETO DA ACAO, CAUSA PEDIR, DATA DO PRIMEIRO DESPACHO E CIT
ACAO, REFERENTE A ACAO DE COBRANCA, SOB O PROTOCOLO DE N. 2014002
43666. APOS, VOLVAM OS AUTOS A CONCLUSAO. GOIANIA, 05 DE FEVEREIR
O DE 2015. ENYON A. FLEURY DE LEMOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
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31268-68.2015.8.09.0051
109
COBRANCA
JOELSON BRAZ DOS SANTOS
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
22859 GO - MARCOS BARBOSA DA SILVA
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