TJGO 31/03/2015 -Fl. 501 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1759 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/03/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015
15. RAQUEL ROCHA LEMOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO 4
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADV EMBGTE
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:
:
:
:
473749-15.2014.8.09.0051
2647
EMBARGOS A EXECUCAO
FERNANDO CAMARGO DOS SANTOS
BANCO BRASIL S/A
39810 GO - KARINE SANTOS CARVALHO
37411 GO - MARLEI TAVARES ALVES NEVES
DESPACHO
:
PROCESSO: 201404737493 DECISAO OUTRORA, ALEGAVA-SE QUE BASTARIA A
OS NECESSITADOS FIRMAREM DECLARACAO DE PROPRIO PUNHO PARA A CONCE
SSAO IMEDIATA DA BENESSE, CONFORME INTERPRETACAO DO DIPLOMA EM AN
ALISE. QUALQUER DISCUSSAO ACERCA DA NECESSIDADE OU NAO DA COMPROV
ACAO DO STATUS FINANCEIRO DEFICITARIO DO PLEITEANTE RESTOU SUPERA
DA COM O ADVENTO DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL, EIS QUE A CARTA RE
PUBLICANA DE 1988 ESTABELECEU EM SEU ART. 5, LXXIV, QUE O ESTADO
PRESTARA ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROV
AREM INSUFICIENCIA DE RECURSOS (GRIFEI). VERSA O DISPOSITIVO EM E
XAME SOBRE DIREITO FUNDAMENTAL, EXTENSIVEL, INCLUSIVE, COMO JA SE
DIMENTOU A JURISPRUDENCIA, AS PESSOAS JURIDICAS. DEVE, POREM, O P
LEITEANTE, COMPROVAR, DE FORMA CABAL, SUA CONDICAO, EIS QUE, COMO
BEM JA ANALISOU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AS CUSTAS PROCESSUAI
S POSSUEM NATUREZA DE TRIBUTO E SUA ISENCAO, OU NAO, IMPACTA O IN
TERESSE COLETIVO COMO UM TODO. AINDA, REALCO QUE A LEI 1060/50 FA
LA EM COMPROMETIMENTO DA SOBREVIVENCIA FAMILIAR. ASSIM, INTIME-SE
A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COMPROVE, DO
CUMENTALMENTE, SUA CONDICAO FINANCEIRA, TRAZENDO AOS AUTOS AS ULT
IMAS DECLARACOES DE IMPOSTO DE RENDA OU DOCUMENTOS CABAIS QUE COM
PROVEM A HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO D
O PEDIDO. INTIME-SE E CUMPRA-SE. GOIANIA, 10 MARCO DE 2015. RAQUE
L ROCHA LEMOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO 8
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
90784-19.2015.8.09.0051
485
EXECUCAO
PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS
IGOR RODRIGUES
MANOEL CALACA
ADV EXEQTE
: 21005 GO - RAFAEL FERNANDES MACIEL
DESPACHO
:
PROCESSO: 201500907841 DESPACHO CITE-SE A PARTE RE PARA APRESENTA
R RESPOSTA, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 29
7 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE REVELIA. NAO SENDO LOC
ALIZADO O REU, DEVERA O AUTOR DILIGENCIAR NO SENTIDO DE ENCONTRALO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. SE NECESSARIA A DILACAO, CO
NCEDO DESDE JA O PRAZO IMPRORROGAVEL DE 30 DIAS. NO TOCANTE A CIT
ACAO, VERIFICANDO O SR. OFICIAL DE JUSTICA QUE EXISTE SUSPEITA DE
OCULTACAO, DEVERA INTIMAR QUALQUER PESSOA DA FAMILIA, OU EM SUA
FALTA A QUALQUER VIZINHO, QUE NO DIA IMEDIATO, VOLTARA, A FIM DE
EFETUAR A CITACAO, CONFORME ESTABELECEM OS ARTIGOS 227 E 228 DO C
PC. CONSTANDO NOS AUTOS QUE A CITACAO DO REU SE DEU NA MODALIDADE
HORA CERTA, PROCEDA A SRA. ESCRIVA O ENVIO DA CARTA RESPECTIVA,
DANDO-LHE DE TUDO CIENCIA. FEITO ISTO, DEIXANDO O DEMANDADO DE AP
RESENTAR RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, COM FUNDAMENTO NA ATRIBUICAO ES
TABELECIDA NO INCISO XVI DO ART. 4 DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94,
DETERMINO A REMESSA DO FEITO A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GO
IAS, PARA QUE INDIQUE UM ADVOGADO PARA ATUAR NO PROCESSO COMO CUR
ADOR DO REU REVEL, QUE DEVERA SER INTIMADO PESSOALMENTE A APRESEN
TAR A DEFESA NO PRAZO LEGAL. CERTIFICANDO O SR. OFICIAL DE JUSTIC
A QUE A CITACAO FOI EFETIVADA, DEIXANDO O REU TRANSCORRER IN ALBI
S O PRAZO PARA DEFESA, DEVERA O AUTOR SER INTIMADO PARA ESPECIFIC
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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