TJGO 07/04/2015 -Fl. 3508 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015
CESSUAIS DE INGRESSO. CUMPRA-SE. RIALMA, 24 DE MARCO DE 2015. LEO
NISSON ANTONIO ESTRELA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
89416-11.2015.8.09.0136
128
REPARACAO DE DANOS
LUCIO GONCALVES DE OLIVEIRA
BELA VISTA COM PROD AGRICOLAS LTDA ME
ADUBOS ARAGUAIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADV REQTE
: 34398 GO - RINALDO BORGES CAMPOS
41108 GO - LEILIANE CRISTINA DE OLIVEIRA CAMSPO
DESPACHO
:
AUTOS N.: 201500894162 (89416-11.2015.809.0136) D E S P A C H O Q
UANTO AO PEDIDO DA GRATUIDADE JUDICIARIA, IMPENDE DESTACAR QUE O
AUTOR ALEGOU NAO POSSUIR CONDICOES ECONOMICAS DE ARCAR COM AS CUS
TAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, SEM PREJUIZO PROPRIO O
U DE SUA FAMILIA. NESSE PONTO, PRECEITUA O ARTIGO 4 E SEU PARAGRA
FO 1 DA LEI N. 1.060/50, IN VERBIS : ART. 4. A PARTE GOZARA DOS B
ENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMACAO,
NA PROPRIA PETICAO INICIAL, DE QUE NAO ESTA EM CONDICOES DE PAGAR
AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORARIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUIZO
PROPRIO OU DE SUA FAMILIA. 1. PRESUME-SE POBRE, ATE PROVA EM CONT
RARIO, QUEM AFIRMAR ESSA CONDICAO NOS TERMOS DESTA LEI, SOB PENA
DE PAGAMENTO ATE O DECUPLO DAS CUSTAS JUDICIAIS. TODAVIA, ADUZ O
INCISO LXXIV DO ARTIGO 5 DA CRFB/88: ART. 5 [...] LXXIV - O ESTAD
O PRESTARA ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPR
OVAREM INSUFICIENCIA DE RECURSOS . GRIFOU-SE. COMO PODE SER VISTO
, EM QUE PESE O ARTIGO 4 DA LEI QUE ESTABELECE AS NORMAS PARA A C
ONCESSAO DA GRATUIDADE JUDICIARIA PREVER QUE A PARTE GOZARA DOS B
ENEFICIOS, MEDIANTE SIMPLES AFIRMACAO, NA PROPRIA PETICAO, ALUDID
O DISPOSITIVO NAO DEVE SER APLICADO ISOLADAMENTE EM RAZAO DAQUELE
PREVISTO NA CONSTITUICAO FEDERAL ACIMA TRANSCRITO. POR CONSEGUIN
TE, NAO SE MOSTRA CORRETO E RAZOAVEL REPUTAR QUE O ARTIGO 4, 1, D
A LAJ, NAO FOI RECEPCIONADO PELO ARTIGO 5, LXXIV, DA CONSTITUICAO
FEDERAL, O QUE PODERIA ACARRETAR EM RETROCESSO, O QUE ACREDITO Q
UE JUSTAMENTE A CONSTITUICAO DE 1988, DE BASES EMINENTEMENTE VOLT
ADAS PARA O SOCIAL, NAO QUIS FAZER. ATUALMENTE, O ENTENDIMENTO JU
RISPRUDENCIAL AMPLAMENTE PACIFICADO E NO SENTIDO DE QUE O BENEFIC
IO DEVE SER ANALISADO EM CADA CASO CONCRETO, DEVENDO SER APRESENT
ADO UM MINIMO DE PROVA PLAUSIVEL ACERCA DA INCAPACIDADE FINANCEIR
A PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E NAO, ALEATORIAMENTE, A
QUALQUER UM QUE APENAS MEDIANTE SIMPLES AFIRMACAO O FACA. A AFIR
MACAO GERA PRESUNCAO RELATIVA DA NECESSIDADE A GRATUIDADE DA JUST
ICA, DE MODO QUE CABE EXAMINAR AS CIRCUNSTANCIAS CONCRETAS PARA O
SEU DEFERIMENTO. NESTES TERMOS, COLACIONO A SEGUINTE JURISPRUDEN
CIA DO COLENDO TRIBUNAL ESTADUAL: APELACAO CIVEL. ASSISTENCIA JUD
ICIARIA. COMPROVACAO DE HIPOSSUFICIENCIA. DECLARACAO DE IMPOSTO D
E RENDA. POSSIBILIDADE. I. A EXEGESE DA NORMA POSITIVADA NO ART.
5, LXXIV, DA CF, NORTEIA NO SENTIDO DE HAVER NECESSIDADE DE COMPR
OVACAO, AINDA QUE MINIMA OU INDICIARIA, DA INCAPACIDADE DE SUPORT
AR AS DESPESAS PROCESSUAIS, POSTO QUE REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL
MENCIONA QUE O ESTADO PRESTARA ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GR
ATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA DE RECURSOS. II. A DECLA
RACAO DE IMPOSTO DE RENDA CONSISTE EM DOCUMENTO APTO A EVIDENCIAR
O ESTADO DE HIPOSSUFICIENCIA DO JURISDICIONADO . ADEMAIS, CASO E
NTENDA DE OUTRA FORMA, PODERA A PARTE EX ADVERSA, POSTULAR A REVO
GACAO DO BENEFICIO, MEDIANTE COMPROVACAO DE SUA PRESCINDIBILIDADE
(ART. 7, DA LEI N 1.060/50). RECURSO DE APELACAO CIVEL CONHECIDO
E PROVIDO. (TJ-GO, APELACAO CIVEL 480047-26.2009.8.09.0139, REL.
DES. JOAO UBALDO FERREIRA, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 01/03/201
1, DJE 777 DE 14/03/2011). GRIFOU-SE. NO CASO EM APRECO, DENOTA-S
E QUE O AUTOR DEIXOU DE CARREAR AOS AUTOS DOCUMENTOS APTOS A COMP
ROVAR SEUS RENDIMENTOS DE MODO A AFERIR SE DE FATO ELE FAZ JUS AO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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