TJGO 08/04/2015 -Fl. 1229 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1762 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015
NR. PROTOCOLO
:
52589-96.2015.8.09.0072
AUTOS NR. : 164
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ACUSADO
: CASSIO RODRIGUES DE ANDRADE
ADV ACUS
: 27741 GO - JOSE PACHECO DA SILVA JUNIOR
DESPACHO
:
AUTOS N 201500525892 ACAO PENAL D E C I S A O TRATAM-SE OS AUTOS
DE ACAO PENAL EM QUE O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS OFER
TOU DENUNCIA EM DESFAVOR DO ACUSADO, SOB A ALEGACAO DE QUE ELE SU
POSTAMENTE PRATICOU O DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N
11.343/06 E ART. 16, CAPUT, DA LEI N 10.826/03. EM RESPOSTA A AC
USACAO, O ACUSADO IMPUGNOU OS TERMOS CONSTANTES DA DENUNCIA. DECI
DO. DA LEITURA DA INICIAL DENOTA-SE QUE HA INDICIOS DE QUE O ACUS
ADO TENHA PRATICADO, EM TESE, A CONDUTA DESCRITA NO ART. 33, DA L
EI N 11.343/06 E ART. 16, CAPUT, DA LEI N 10.826/03. OS INDICIOS
ATE AQUI EXISTENTES SAO SUFICIENTES PARA AUTORIZAR O RECEBIMENTO
DA DENUNCIA EM RELACAO AO ACUSADO, POIS, NESTA FASE PROCESSUAL, A
DUVIDA DEVE BENEFICIAR A SOCIEDADE E NAO O ACUSADO. DO EXPOSTO,
RECEBO A DENUNCIA E DESIGNO O DIA 13/04/2015, AS 10_H_40, PARA A
REALIZACAO DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. CITE-SE, INTIM
E-SE E REQUISITE-SE O ACUSADO. INTIMEM-SE1. CUMPRA-SE. INHUMAS, N
ICKERSON PIRES FERREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
52589-96.2015.8.09.0072
AUTOS NR. : 164
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ACUSADO
: CASSIO RODRIGUES DE ANDRADE
ADV ACUS
: 27741 GO - JOSE PACHECO DA SILVA JUNIOR
DESPACHO
:
AUTOS N 201500525892 ACAO PENAL D E C I S A O TRATAM-SE OS AUTOS
DE ACAO PENAL EM QUE O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS OFER
TOU DENUNCIA EM DESFAVOR DO ACUSADO, SOB A ALEGACAO DE QUE ELE S
U POSTAMENTE PRATICOU O DELITO PREVISTO NO ART 33, CAPUT, DA LEI
N 11 343/06 E ART 16, CAPUT, DA LEI N 10 826/03 EM RESPOSTA A AC
USACAO, O ACUSADO IMPUGNOU OS TERMOS CONSTANTES DA DENUNCIA DECI
DO DA LEITURA DA INICIAL DENOTA-SE QUE HA INDICIOS DE QUE O ACUS
ADO TENHA PRATICADO, EM TESE, A CONDUTA DESCRITA NO ART 33, DA L
EI N 11 343/06 E ART 16, CAPUT, DA LEI N 10 826/03 OS INDICIOS AT
E AQUI EXISTENTES SAO SUFICIENTES PARA AUTORIZAR O RECEBIMENTO DA
DENUNCIA EM RELACAO AO ACUSADO, POIS, NESTA FASE PROCESSUAL, A D
UVIDA DEVE BENEFICIAR A SOCIEDADE E NAO O ACUSADO DO EXPOSTO, REC
EBO A DENUNCIA E DESIGNO O DIA 13/04/2015, AS 10_H_40, PARA A REA
LIZACAO DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO CITE-SE, INTIM E-S
E E REQUISITE-SE O ACUSADO INTIMEM-SE1 CUMPRA-SE INHUMAS, N ICKER
SON PIRES FERREIRA JUIZ DE DIREITO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1229 de 2851