TJGO 15/04/2015 -Fl. 269 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1767 - SEÇÃO I
1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
34 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/04/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/04/2015
: ALTINA RODRIGUES DA SILVA
ADV(S) : RONY PETERSON DALBON
: OI S/A
ADV(S) : SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA
EDNA MARIA DA SILVA
DIOGENES MORTOZA DA CUNHA
: OI S/A
ADV(S) : SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA
EDNA MARIA DA SILVA
DIOGENES MORTOZA DA CUNHA
: ALTINA RODRIGUES DA SILVA
ADV(S) : RONY PETERSON DALBON
: EMENTA: AGRAVO. OBJEÇÃO A MATÉRIA DELIBERADA NA
DECISÃO MONOCRÁTICA. I - Não trazidos no agravo
interno argumentos suficientes a ensejar o
revolvimento da matéria já examinada na decisão
que proveu parcialmente o apelo interposto, há de
permanecer inalterado o ato decisório.
Precedentes. II - Agravo improvido.
: DECISÃO: Decide o Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível à unanimidade de
votos, improver o agravo nos termos do voto da
relatora.
:
:
:
:
256667-76.2012.8.09.0001(201292566671)
ABADIANIA
DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
: GRACILENE CAMPOS DE FARIA
ADV(S) : LUIZ PEREIRA DA SILVA
TANIA MARISA VESPUCCI
: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA
SECURITÁRIA. DPVAT. REEMBOLSO DAS DESPESAS
MÉDICAS, HOSPITALARES E SUPLEMENTARES - DAMS.
ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO TOTAL POR MEIO DO SISTEMA
MEGADATA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO RECEBEDOR.
PROVA UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO
MONETÁRIA. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO
DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.
DESPROVIMENTO. I - O MEGADATA é documento de
confecção unilateral e, portanto, inapto a gerar
absoluta certeza do pagamento que noticia. 2.
Nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de
Justiça, a correção monetária incide sobre o
valor da condenação a partir da data do ilícito, e
não da data do desembolso, sob pena de
enriquecimento sem causa da seguradora e perda
patrimonial do segurado. 3. Evidenciado que as
razões arguidas em sede de agravo interno não
trazem fatos novos, aptos a modificar o
entendimento do julgador de segundo grau, a
decisão recorrida há de ser mantida.
3. Agravo
desprovido.
: DECISÃO: Decide o Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível à unanimidade de
votos, desprover o agravo nos termos do voto da
relatora.
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