TJGO 06/05/2015 -Fl. 291 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1779 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015
ACAO DA BOA-FE CONTRATUAL ESTAMPADA NOS ARTS. 420 E SEGUINTES DO
CODIGO CIVIL BRASILEIRO, A RELACAO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. EF
ETIVAMENTE, PELA TEORIA MAXIMALISTA DE CONSUMIDOR, SENAO PELA TEO
RIA FINALISTA MITIGADA, ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
, O AUTOR FIGURA COMO DESTINATARIO FINAL DO PRODUTO (ENERGIA) E S
ERVICO PRESTADO PELA DEMANDADA CELG. PORTANTO, NO CONTRATO DE FOR
NECIMENTO DE ENERGIA INCIDEM AS NORMAS DO CODIGO DE DEFESA DO CON
SUMIDOR, ARTS. 2 E 3 DO CDC. CITE-SE, AINDA, A PREVISAO DO ART. 5
, XXXII E ART.170, V DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988, BEM COMO DO
ART. 48 DE SUA ADCT. CONFORME O DIPLOMA CONSUMERISTA, E POSSIVEL
A REVISAO DE TODO ENCARGO CONTRATUAL (FATURAS MENSAIS), DESDE QU
E OS VALORES SEJAM EFETIVAMENTE DESPROPORCIONAIS, QUE FATOS SUPER
VENIENTES VENHAM A TORNAR EXCESSIVAMENTE ONEROSA A PRESTACAO OU Q
UE EXISTAM OBRIGACOES INIQUAS, ABUSIVAS OU QUE COLOQUEM O CONSUMI
DOR EM EXAGERADA DESVANTAGEM, INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 6, V, E 51
, IV, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IGUAL MEDIDA PREVE O COD
IGO CIVIL BRASILEIRO, QUE SE APLICA JUNTAMENTE E SUPLETIVAMENTE A
O CDC, NA DECISAO DA CAUSA. VIDE O ARTIGO 424 DO CODIGO CIVIL BRA
SILEIRO, AFIRMANDO QUE, QUANDO HOUVER NO CONTRATO DE ADESAO CLAUS
ULAS AMBIGUAS OU CONTRADITORIAS, DEVER-SE-A ADOTAR A INTERPRETACA
O MAIS FAVORAVEL AO ADERENTE. COMO ESCLARECE SILVIO DE SALVO VENO
SA, O CONTRATO COM NEGOCIACAO PARITARIA OCUPA HOJE PEQUENA PARCEL
A DO DIREITO PRIVADO. PODEMOS AFIRMAR QUE PERSISTE COMO REMINISCE
NCIA ROMANTICA DO ANTIGO DIREITO. NA SOCIEDADE DE CONSUMO, A CONT
RATACAO EM MASSA FAZ GIRAR NOSSA VIDA NEGOCIAL2. ASSIM, PERFEITAM
ENTE POSSIVEL A REVISAO DO CONTRATO (FATURA DE DEBITO), SEGUNDO A
S CIRCUNSTANCIAS QUE APONTA O CONTRATANTE. NO CASO, O AUTOR FEZ S
UCESSIVAS RECLAMACOES DO LANCAMENTO INDEVIDO NA FATURA, PERANTE O
SERVICO DE ATENDIMENTO DA REQUERIDA CELG E TAMBEM PARA A AGENCIA
REGULADORA ANEEL, FLS. 21/22, SEM ADEQUADA SOLUCAO DO PROBLEMA.
A OPCAO TOMADA PELO REQUERENTE, DIANTE DO SUPOSTO ABUSO, FOI O AJ
UIZAMENTO DE ACAO JUDICIAL COM FULCRO NO ART. 5, LXXXV DA CF/88 A
COES REVISIONAL E CAUTELAR INOMINADA EM APENSO. AINDA DISCUTINDO
O VALOR DA FATURA, O HISTORICO DE CONSUMO ANUAL DO AUTOR, EXTRATO
S JUNTADOS NA INICIAL (FLS. 26/28) E CONTESTACAO (FLS. 96/115), N
AO DEMONSTRAM CONSUMO SUPERIOR AO VALOR DE R$280,94; POR UNIDADE
CONSUMIDORA. COMO CONCLUIU A PERICIA REALIZADA PELA CELG D, O APA
RELHO MEDIDOR NAO APRESENTOU DEFEITO, FLS. 25. PORTANTO, AQUI SUR
GE A PERGUNTA: COMO A MEDICAO DO MES DE JANEIRO DECLAROU O VALOR
DE R$3.167,90, CORRESPONDENTE AO AUMENTO PROPORCIONAL DE 2.514,43
% COM REFERENCIA AO MES ANTERIOR? OBVIAMENTE, CUIDANDO DE PRESTAC
AO DE SERVICO NO REGIME DE CONCESSAO, COM INCIDENCIA DO CODIGO CI
VIL BRASILEIRO E NORMAS DO CDC, A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA E
OBJETIVA, CABE A ELA RESPONDER. NESSA ESTEIRA, A CONTESTACAO LIM
ITA-SE A AFIRMAR QUE A LEITURA DOS APARELHOS MEDIDORES NAO REVELO
U QUALQUER ANORMALIDADE, QUE HA TRES UNIDADES CONSUMIDORAS DE TIT
ULARIDADE DO REQUERENTE E QUE, PROVAVELMENTE, LA ESTAO INSTALADOS
ELETRODOMESTICOS E OUTROS APARELHOS QUE AUMENTARAM O CONSUMO FAT
URADO, ALEM DE SITUACOES QUE PROVOCARAM A FUGA DE ENERGIA, AUMENT
ANDO O VALOR DA FATURA MENSAL. ENTRETANTO, NAO DEMONSTRA A REQUER
IDA A SITUACAO DA UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR, QUE DETERMINARIA
A FUGA DE ENERGIA E ALTO CONSUMO LANCADO PELA DEMANDADA NO MES DE
JANEIRO DE 2013. COMO DITO, NAO HOUVE ALTERACAO DA SITUACAO DE F
ATO NA UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR. NOS MESES ANTERIORES A JANEI
RO DE 2013 E MES POSTERIOR A MEDICAO QUESTIONADA, AS TARIFAS VIER
AM EM VALORES PADRONIZADOS, ABAIXO DO QUE EXIGE A REQUERIDA CELG.
E EVIDENTE A OCORRENCIA DE FATO PONTUAL, RESTRITO AQUELA MEDICAO
DE DEZEMBRO DE 2012, LANCADA NA FATURA DE JANEIRO DE 2013. AUSEN
TE, PORTANTO, PROVA DO FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO ALEGADO PE
LA REQUERIDA, ART. 333, II DO CPC; POIS AS PROVAS E CIRCUNSTANCIA
S APURADAS NO PROCESSO DEMONSTRAM, COM SEGURANCA, A PROCEDENCIA D
OS ARGUMENTOS DO AUTOR. NOS TERMOS DO ART. 334, I E IV, SAO FATOS
NOTORIOS E EM CUJO FAVOR MILITA PRESUNCAO LEGAL DE EXISTENCIA OU
VERACIDADE. NAO OBSTANTE, AS FATURAS MENSAIS DE CONSUMO EMITIDAS
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