TJGO 12/05/2015 -Fl. 569 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1783 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/05/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/05/2015
AL. PORTANTO, FAZ-SE NECESSARIO DECRETAR A PRISAO PREVENTIVA DO A
CUSADO DIOGO CIRQUEIRA DE JESUS, PORQUE PRESENTES AS SEGUINTES CI
RCUNSTANCIAS: -GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, PELA PROPRIA NATUREZA D
O DELITO, PORQUANTO A PRISAO COM TAL FINALIDADE NAO SE DESTINA AP
ENAS A PROTEGER O PROCESSO PENAL, ENQUANTO INSTRUMENTO DE APLICAC
AO DA LEI. DIRIGE-SE, DE IGUAL FORMA, A PROTECAO DA PROPRIA COMUN
IDADE, COLETIVAMENTE CONSIDERADA, NO PRESSUPOSTO DE QUE SERIA DUR
AMENTE ATINGIDA PELO NAO APRISIONAMENTO DE AUTORES DE CRIMES QUE
CAUSASSEM INTRANQUILIDADE SOCIAL; CRIMES DE CUNHO SEXUAL; -GARANT
IR A INSTRUCAO CRIMINAL, HAJA VISTA QUE, UMA VEZ SOLTO, PODERA AM
EACAR AS TESTEMUNHAS, A FIM DE MODIFICAREM SUAS DECLARACOES EM JU
IZO, FRAGILIZANDO A COLHEITA DE PROVAS; -GARANTIR A APLICACAO DA
LEI PENAL, POIS E CERTO QUE, UMA VEZ SOLTO, O ACUSADO ENCONTRARA
OS MESMOS ESTIMULOS PARA NOVAS PRATICAS DELITIVAS, FATO QUE JUSTI
FICA SUA PRISAO, EVITANDO QUE EMPREENDA FUGA FRUSTRANDO A EXECUCA
O PENAL. PORTANTO, PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISA
O CAUTELAR, OU SEJA, GARANTIR A ORDEM PUBLICA, A INSTRUCAO CRIMIN
AL E A APLICACAO DA LEI PENAL. PELO EXPOSTO, AMPARADO NOS ARTIGOS
310, INCISO II, E 312, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECRET
O A PRISAO DE DIOGO CIRQUEIRA DE JESUS. VISANDO REGULARIZAR O BAN
CO NACIONAL DE DADOS DE MANDADOS DE PRISAO - BNMP, E AINDA, ATEND
ENDO AS DETERMINACOES CONTIDAS NA RESOLUCAO N 137/2011 DO CNJ; NA
PORTARIA CONJUNTA N 02/2012 DA PRESIDENCIA DO TJGO E DA CGJ; BEM
COMO NO OFICIO CIRCULAR N 67/2012 DA CGJ, EXPECA-SE O MANDADO DE
PRISAO EM DESFAVOR DE DIOGO CIRQUEIRA DE JESUS, COM VALIDADE ATE
26/09/2026 DATA LIMITE PRESUMIDA DE ACORDO COM A PRESCRICAO DA P
ENA EM ABSTRATO (ARTIGOS 109, I, 110, AMBOS DO CODIGO PENAL). AGU
ARDE-SE EM CARTORIO O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISAO OU QUE DEC
ORRA O PRAZO PRESCRICIONAL ACIMA MENCIONADO E, COMUNICADA A PRISA
O, IMEDIATAMENTE CONCLUSOS. OFICIE-SE A SUPERINTENDENCIA DE POLIC
IA TECNICO-CIENTIFICA- INSTITUTO DE IDENTIFICACAO, REQUISITANDO A
REMESSA A ESTE JUIZO, NO PRAZO MAXIMO DE DEZ DIAS, DA FOLHA DE A
NTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO. APARECIDA DE GOIANIA, 07/05/201
5. ROBERTO BUENO OLINTO NETO KLE JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
44656-32.2013.8.09.0011
AUTOS NR. : 250
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: LUIZ CARLOS ALVES BEZERRA JUNIOR
VITIMA
: CLEISON SOUZA DE JESUS
ADV ACUS
: 9349
GO - DANIEL DA ROCHA COUTO
DESPACHO
:
AUTOS N 201300446565 DECISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA EM DES
FAVOR DE LUIZ CARLOS ALVES BEZERRA JUNIOR, IMPUTANDO-LHE A SANCAO
DESCRITA NO ARTIGO 157, CAPUT DO CODIGO PENAL. O SENTENCIADO FOI
CONDENADO A REPRIMENDA DE 6 (SEIS) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 28 (V
INTE E OITO) DIAS DE RECLUSAO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, TEND
O A SENTENCA TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2015 (FL. 168). O SEN
TENCIADO NAO FOI ENCONTRADO PARA INCIAR O CUMPRIMENTO DA PENA, CO
NFORME CERTIDAO DE FL. 169. E O RELATORIO. DECIDO. POIS BEM, PASS
O A ANALISAR A NECESSIDADE DA DECRETACAO DE PRISAO DO SENTENCIADO
E, TENDO EM VISTA O TEOR DA CERTIDAO DE FL. 387, DESTACANDO QUE
O ARTIGO 105 DA LEP DISPOE ACERCA DO CUMPRIMENTO DAS PENAS PRIVAT
IVAS DE LIBERDADE: ART. 105. TRANSITANDO EM JULGADO A SENTENCA QU
E APLICAR PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SE O REU ESTIVER OU VIER A
SER PRESO, O JUIZ ORDENARA A EXPEDICAO DE GUIA DE RECOLHIMENTO P
ARA A EXECUCAO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A GUIA DE RECOLHIMENTO E
O DOCUMENTO QUE FORMALIZA O INICIO DA EXECUCAO, COMO INSTRUMENTO
EXECUTORIO PENAL, COM FULCRO NO ARTIGO 105 DA LEP E ARTIGO 2, 1,
DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ, TAL DOCUMENTO SERA EXPEDIDO SOMENTE AP
OS EFETUADA A PRISAO DO CONDENADO, SENAO VEJAMOS: ART. 2 A GUIA D
E RECOLHIMENTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E
A GUIA DE INTERNACAO PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE SEGURANCA OBED
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