TJGO 18/05/2015 -Fl. 1652 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1787 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/05/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/05/2015
DESPACHO
:
AUTOS N: 201500963989 NATUREZA: ACAO PENAL RELATORIO SUCINTO DO P
ROCESSO TRATA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA AJUIZADA PE
LO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE PAULO ANDRE LINS FOGACA E JO
AO CARLOS DE BRITO XAVIER, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, APONTANDO JO
AO CARLOS COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 121, 2, INCISO V, C/
C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL, ARTIGO 157, 2, INC
ISOS I E II, DO CODIGO PENAL, ARTIGO 16, PARAGRAFO UNICO, INCISO
IV, DA LEI N 10826/03, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CODIGO PENAL, BE
M COMO APONTANDO PAULO ANDRE COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 1
57, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL, ARTIGO 16, PARAGRAFO UNIC
O, INCISO IV, DA LEI N] 10826/03, E ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO
PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CODIGO PENAL. NARRA A PECA ACUSA
TORIA DE FLS. 02/05 QUE NO DIA 15/05/2014, POR VOLTA DAS 16:19 HO
RAS, NA QUADRA 14, LOTE 1, JARDIM ZULEIKA, NESTE MUNICIPIO, O ACU
SADO JOAO CARLOS DE BRITO XAVIER, AGINDO COM VONTADE DE MATAR, EF
ETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VITIMA GLEIDSON APARECIDO
GOMES DE SOUSA, QUE NAO MORREU POR CIRCUNSTANCIAS ALHEIAS A VONT
ADE DO AGENTE. INSERIU-SE AINDA QUE, NO MESMO DIA, POR VOLTA DAS
16:00 HORAS, NO BAR CAPIXABA, SITUADO NA RUA AMAZONAS, QUADRA 14,
LOTE , JARDIM DO INGA, NESTA COMARCA, OS ACUSADOS JOAO CARLOS DE
BRITO XAVIER E PAULO ANDRE LINS FOGACA, EM CONCURSO E IDENTIDADE
DE DESIGNIOS, SUBTRAIRAM R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS)
, PARA ELES, MEDIANTE GRAVE AMEACA, EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA
DE FOGO, A JOSE CARLOS FIRMINO DOS SANTOS. CONSTA, AINDA, QUE NAS
MESMAS CIRCUNSTANCIAS DE TEMPO E LUGAR, OS ACUSADOS PAULO ANDRE
LINS FOGACA E JOAO CARLOS DE BRITO XAVIER, PORTAVAM ARMA DE FOGO,
TIPO REVOLVER, MARCA ROSSI, CABO DE MADEIRA, CALIBRE 38, COM NUM
ERACAO RASPADA E/OU SUPRIMIDA E UMA MUNICAO DO MESMO CALIBRE INTA
CTA. POR FIM, CONSTOU QUE NO PERIODO DE 26/04/2014 A 15/05/2014,
EM DIA, HORARIO E LOCAL NAO PRECISADOS NOS AUTOS, O ACUSADO PAULO
ANDRE LINS FOGACA ADQUIRIU, EM PROVEITO PROPRIO, UMA MOTOCICLETA
, MARCA HONDA/CG FAN KS, ANO/MODELO 2012/2012, PLACA OGU 4224/GO,
QUE SABIA SER PRODUTO DE CRIME. IMPORTANTE ESCLARECER QUE OS ACU
SADOS FORAM PRESOS EM FLAGRANTE DELITO NO DIA 15/05/2014, A QUAL
FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA, PERMANECENDO PRESOS ATE A PRESENTE
DATA. OS AUTOS FORAM DESMEMBRADOS COM RELACAO AO ACUSADO JOAO CAR
LOS DE BRITO XAVIER. A DENUNCIA VEIO INSTRUIDA COM OS AUTOS DO IN
QUERITO POLICIAL DE FLS. 06/56 SENDO RECEBIDA NO DIA 09/06/2014,
CONFORME FL. 60. O ACUSADO FOI DEVIDAMENTE CITADO AS FLS. 1105/10
6 E APRESENTOU A RESPOSTA ESCRITA A ACUSACAO A FL. 71. DESIGNADA
AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, FORAM OUVIDAS AS TESTEMUNHAS
JAIR JOSE MOREIRA SAAVEDRA (FL. 93), ANDERSON DA SILVA CARMO (FL
. 94), HELIO VELOSO LIMA (FL. 95), ELIAS SILVA PEREIRA (FL. 96),
JOSE CARLOS FIRMINO DOS SANTOS (FL. 97) E GLEIDSON APARECIDO GOME
S DE SOUSA (FL. 100), SENDO QUE, POR FIM, OS ACUSADOS FORAM INTER
ROGADOS (FLS. 101/102). ENCERRADA A INSTRUCAO PRELIMINAR, O MINIS
TERIO PUBLICO APRESENTOU SUAS ALEGACOES FINAIS POR MEMORIAIS POST
ULANDO PELA PRONUNCIA DO ACUSADO JOAO CARLOS DE BRITO XAVIER COMO
INCURSO NAS SANCOES 121, 2, INCISOS V, C/C ARTIGO 14, INCISO II,
AMBOS DO CODIGO PENAL, ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO
PENAL, ARTIGO 16, PARAGRAFO UNICO, INCISO IV, DA LEI N 10826/03,
NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CODIGO PENAL, BEM COMO PELA PRONUNCIA D
O ACUSADO PAULO ANDRE LINS FOGACA, COMO INCURSO NAS SANCOES DO AR
TIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL, ARTIGO 16, PARAGRAF
O UNICO, INCISO IV, DA LEI N 10826/03, E ARTIGO 180, CAPUT, DO CO
DIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69, MANTENDO-SE A PRISAO DOS ACUSA
DOS, NA FORMA DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (FLS. 105
/110). ASSIM, A DEFESA DO ACUSADO APRESENTOU SEUS MEMORIAIS POSTU
LANDO PELA IMPRONUNCIA DO ACUSADO JOAO CARLOS DE BRITO XAVIER, PO
R ABSOLUTA FALTA DE PROVAS E INDICIOS DE AUTORIA DO CRIME E, ALTE
RNATIVAMENTE, PELA RETIRADA DAS QUALIFICADORAS. REQUEREU AINDA, C
OM RELACAO AOS ACUSADOS JOAO CARLOS E PAULO ANDRE, AO FINAL DO JU
LGAMENTO, A ABSOLVICAO E, ALTERNATIVAMENTE, PELA FIXACAO DA PENA
NO MINIMO LEGAL. POR FIM, SOLICITOU A GRATUIDADE DA JUSTICA (FLS.
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