TJGO 08/06/2015 -Fl. 173 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1800 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015
ADV REQTE
: 35351 GO - EDILEUZA GARRIDO VIEIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201500898389 DECISAO VISTOS ETC. DEFIRO OS BENEFICIOS
DA JUSTICA GRATUITA, NOMEANDO A SUBSCRITORA DA INICIAL COMO ADVO
GADA DATIVA. TRATA-SE DE ACAO PARA CONCESSAO DO BENEFICIO PREVIDE
NCIARIO AUXILIO DOENCA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PROPOSTA
POR MARIA LUCIA DA SILVA LIMA CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGU
RO SOCIAL - INSS, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. JUNTA DOCUMENTO
S. ALEGA QUE, SEMPRE LABOROU NO MEIO RURAL, E QUE ATUALMENTE ESTA
INCAPACITADA DE EXERCER SUAS ATIVIDADES LABORAIS, EM RAZAO DE ES
TAR ACOMETIDA DE ENFERMIDADES, NECESSITANDO DE MEDICAMENTOS. E O
BREVE RELATORIO. DECIDO. PRESENTES ESTAO OS REQUISITOS DOS ARTS.
282 E 283 DO CPC, RESTANDO AINDA CONFIGURADO O INTERESSE PROCESSU
AL PELA COMPROVACAO DE RESISTENCIA DO REU QUANTO A PRETENSAO DEDU
ZIDA. A CONCESSAO DE TUTELA ANTECIPADA EXIGE A PRESENCA DE CERTOS
REQUISITOS, MATERIALIZADOS NA PROVA INEQUIVOCA QUE CONVENCA DA V
EROSSIMILHANCA DA ALEGACAO (CAPUT, ART. 273, CPC), CONCILIADA, AL
TERNATIVAMENTE, COM O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARAVEL OU DE DI
FICIL REPARACAO (INCISO I) OU AINDA, QUANDO CARACTERIZADO O ABUSO
DE DIREITO DE DEFESA OU MESMO, O MANIFESTO PROPOSITO PROTELATORI
O DO REU (INCISO II). A TUTELA ANTECIPATORIA, POR CONSTITUIR UMA
MEDIDA EXCEPCIONAL, JA QUE IMPORTA NA ANTECIPACAO PROVISORIA DOS
EFEITOS DA PROPRIA SOLUCAO DEFINITIVA QUE ADVEM COM A SENTENCA, E
XIGE, AO CONTRARIO DA TUTELA CAUTELAR, REQUISITOS MUITO MAIS RIGI
DOS PARA SUA CONCESSAO. PARA SE PRETENDER A ANTECIPACAO DOS EFEIT
OS DA TUTELA E DE SE ANEXAR PROVA QUE, POR SUA PROPRIA ESTRUTURA
E NATUREZA, GERE A CONVICCAO PLENA DOS FATOS E JUIZO DE CERTEZA N
A DEFINICAO JURIDICA RESPECTIVA, NAO SENDO POSSIVEL SEU DEFERIMEN
TO QUANDO O ENTENDIMENTO DO JUIZ DEPENDER DA COLETA DE OUTROS ELE
MENTOS PROBATORIOS. NO VERTENTE CASO, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS
NAO SAO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANCA DO DIREITO
INVOCADO. EX POSITIS, DIANTE DO PRECEITO INSCULPIDO PELO ART. 273
DO CPC, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TU
TELA. REMETAM-SE OS AUTOS A AUTARQUIA FEDERAL PARA APRESENTACAO D
E CONTESTACAO. APOS, MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA. INTIMEM-SE. ALE
XANIA, 01 DE JUNHO DE 2015. RINALDO APARECIDO BARROS JUIZ DE DIRE
ITO
NR. PROTOCOLO
: 132828-03.2015.8.09.0003
AUTOS NR. : 101
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: SANDRA MARIA APARECIDA OLIVEIRA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS
ADV REQTE
: 30972 GO - CHARLESMAN DA COSTA SILVANO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201501328284 DECISAO VISTOS ETC. DEFIRO OS BENEFICIOS
DA JUSTICA GRATUITA, NO QUE PERTINE AS CUSTAS PROCESSUAIS. TRATA
-SE DE ACAO PARA CONCESSAO DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO APOSENTADO
RIA POR IDADE RURAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PROPOSTA POR
SANDRA MARIA APARECIDA OLIVEIRA CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO S
EGURO SOCIAL - INSS, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. JUNTA DOCUME
NTOS. ALEGA A AUTORA, SER SEGURADA ESPECIAL, UMA VEZ QUE SEMPRE L
ABOROU NO MEIO RURAL, EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, E QUE POSSU
I IDADE PARA OBTER O BENEFICIO REQUERIDO. E O BREVE RELATORIO. DE
CIDO. PRESENTES ESTAO OS REQUISITOS DOS ARTS. 282 E 283 DO CPC, R
ESTANDO AINDA CONFIGURADO O INTERESSE PROCESSUAL PELA COMPROVACAO
DE RESISTENCIA DO REU QUANTO A PRETENSAO DEDUZIDA. A CONCESSAO D
E TUTELA ANTECIPADA EXIGE A PRESENCA DE CERTOS REQUISITOS, MATERI
ALIZADOS NA PROVA INEQUIVOCA QUE CONVENCA DA VEROSSIMILHANCA DA A
LEGACAO (CAPUT, ART. 273, CPC), CONCILIADA, ALTERNATIVAMENTE, COM
O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARACAO (IN
CISO I) OU AINDA, QUANDO CARACTERIZADO O ABUSO DE DIREITO DE DEFE
SA OU MESMO, O MANIFESTO PROPOSITO PROTELATORIO DO REU (INCISO II
). A TUTELA ANTECIPATORIA, POR CONSTITUIR UMA MEDIDA EXCEPCIONAL,
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