TJGO 06/07/2015 -Fl. 711 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1820 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/07/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/07/2015
CERTIDAO(OES) DE FL.(S) 17, COM A ADVERTENCIA DE QUE O SILENCIO
IMPORTARA NA DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA NO ESTADO EM QUE SE EN
CONTRA. GOIANIA, 02 DE JULHO DE 2015
NR. PROTOCOLO
: 235443-24.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 10030
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
ACUSADO
: ROBERTO VAGNER DOS ANJOS LOPES
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 235443-24.2015.809.0051 (201502354432) PROCESSO DE O
RIGEM N. 2073-07.2005.8.05.0146 REU: ROBERTO VAGNER DOS ANJOS LOP
ES VISTOS. TRATA-SE DE EXPEDIENTE ORIUNDO DA DELEGACIA ESTADUAL D
E CAPTURAS COMUNICANDO A PRISAO DO REU ROBERTO VAGNER DOS ANJOS L
OPES, FILHO DE GESUALDO LOPES E DE MARIA MAZARELO DOS ANJOS, REAL
IZADA NA FORMA DO ART. 289-A, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, IND
EPENDENTEMENTE DE CARTA PRECATORIA. FOI CERTIFICADA A INEXISTENCI
A DE CARTA PRECATORIA EM ANDAMENTO NESTA VARA CUJO OBJETO SEJA A
PRISAO DO REFERIDO REU. VERIFICA-SE PELA INFORMACAO/CERTIDAO DE A
NTECEDENTES CRIMINAIS JA JUNTADA AOS AUTOS QUE O PRESO NAO RESPON
DE A PROCESSO CRIMINAL NESTA COMARCA. PORTANTO, ENCONTRA-SE RECOL
HIDO A DISPOSICAO EXCLUSIVAMENTE DO JUIZO EXPEDIDOR DO MANDADO OR
A CUMPRIDO. ISTO POSTO, DETERMINO A ADOCAO PELA ESCRIVANIA, COM U
RGENCIA, DAS SEGUINTES PROVIDENCIAS: I- COMUNIQUE-SE A PRISAO IME
DIATAMENTE AO JUIZO EXPEDIDOR DO MANDADO E SOLICITE-SE A ADOCAO D
E PROVIDENCIAS URGENTES VISANDO A REMOCAO DO PRESO PARA OUTRO PRE
SIDIO SOB SUA JURISDICAO NO PRAZO MAXIMO DE TRINTA (30) DIAS ( 3
DO ART. 289 DO CPP); II- EXPECA-SE CERTIDAO DO BANCO NACIONAL DE
MANDADOS DE PRISAO BNMP COM RELACAO AO MANDADO DE PRISAO CUMPRIDO
( 3 DO ART. 289-A DO CPP) E TAMBEM DE EVENTUAIS OUTROS MANDADOS
REGISTRADOS CONTRA O MESMO REU. HAVENDO MANDADO DE PRISAO EXPEDID
O POR OUTRO(S) JUIZO(S), PENDENTE(S) DE CUMPRIMENTO, COMUNIQUE-SE
A PRISAO A(S) AUTORIDADE(S) JUDICIARIA(S) PROCESSANTE(S), NO PRA
ZO DE VINTE E QUATRO (24) HORAS, CONFORME DETERMINA A RESOLUCAO N
. 137/2011 DO CNJ ( 1 DO ART. 5); III- COMUNIQUE-SE AO ESTABELECI
MENTO PRISIONAL ONDE O REU SE ENCONTRA QUE ESTA AUTORIZADA A TRAN
SFERENCIA DO PRESO PARA PRESIDIO DE JUAZEIRO-BA E QUE AS PROVIDEN
CIAS NESSE SENTIDO SERAO ADOTADAS PELO JUIZO DAQUELA COMARCA. IVDE-SE CIENCIA DA PRISAO DO REU AO MINISTERIO PUBLICO E A DEFENSO
RIA PUBLICA. AS COMUNICACOES DEVERAO SER REALIZADAS PRIORITARIAME
NTE POR MEIO RAPIDO DE COMUNICACAO A DISPOSICAO DA ESCRIVANIA (MA
LOTE DIGITAL, FAX OU EMAIL). COPIA DESTE DESPACHO SERVIRA COMO OF
ICIO NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 002/2012 DA CORREGEDORIA-GERAL D
A JUSTICA DESTE ESTADO. GOIANIA, 02 DE JULHO DE 2015. MERCIA BATI
STA LEITE DAFICO 1 JUIZA DE DIREITO DA VARA DE PRECATORIAS
NR. PROTOCOLO
: 237592-90.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 10115
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
VITIMA
: MINISTERIO PUBLICO
ACUSADO
: MAILSON PEREIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 237592-90.2015.809.0051 (201502375928) PROCESSO DE O
RIGEM N. 165-75.2012.8.10.0130 REU: MAILSON PEREIRA VISTOS. TRATA
-SE DE EXPEDIENTE ORIUNDO DA DELEGACIA ESTADUAL DE CAPTURAS COMUN
ICANDO A PRISAO DO REU MAILSON PEREIRA, FILHO DE JOSE RAIMUNDO PE
REIRA E DE LUCINEIDE PEREIRA, REALIZADA NA FORMA DO ART. 289-A, 1
, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INDEPENDENTEMENTE DE CARTA PRECATO
RIA. FOI CERTIFICADA A INEXISTENCIA DE CARTA PRECATORIA EM ANDAME
NTO NESTA VARA CUJO OBJETO SEJA A PRISAO DO REFERIDO REU. VERIFIC
A-SE PELA INFORMACAO/CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JA JUNTAD
A AOS AUTOS QUE O PRESO NAO RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL NESTA CO
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