TJGO 21/07/2015 -Fl. 1382 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1831 - SEÇÃO III
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/07/2015
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/07/2015
258830-39.2015.8.09.0093
1082
SEQUESTRO
ATMAN COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA
VALDINEI GOUVEIA VILELA
27452 GO - ALTIVO JOSE DA SILVA JUNIOR
41794 GO - WCLEVER MARTINS QUIRINO
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE ACAO CAUTELAR DE SEQUESTRO PROPOSTA POR ATMAM
COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS, EM FACE DE VALDINEI GOUVEIA VILE
LA, AMBAS QUALIFICADAS NA PETICAO INICIAL, NA QUAL ALEGA, EM SINT
ESE, QUE CELEBRARAM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS AGRICO
LAS, COM EMISSAO DE CEDULA DE PRODUTO RURAL. AFIRMA QUE AJUSTARAM
O PERIODO DE 01/06/2015 A 15/06/2015 PARA O PAGAMENTO DA OBRIGAC
AO, O QUE NAO OCORREU. PLEITEIA A CONCESSAO DA LIMINAR. E O RELAT
ORIO. PASSO A DECIDIR. A ACAO CAUTELAR OBJETIVA RESGUARDAR O BEM
OU DIREITO CONTRA A ACAO DO TEMPO E A CONSEQUENTE INEFICACIA DA P
RESTACAO JURISDICIONAL, TANTO ASSIM QUE A MEDIDA E MARCADA PELA P
ROVISORIEDADE E PELA CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS. NESTE SENTIDO,
PARA A CONCESSAO DA LIMINAR DEVE O AUTOR COMPROVAR A APARENCIA D
O BOM DIREITO (FUMUS BONI IURIS) E O RISCO DE LESAO GRAVE OU DE D
IFICIL REPARACAO (PERICULUM IN MORA), O QUE VISLUMBRO NO PRESENTE
CASO. EM RELACAO AO FUMUS BONI IURIS, OS DOCUMENTOS DE FLS. 29/3
2 E 40 COMPROVAM A EXPEDICAO DE CEDULA DE CREDITO, COM VENCIMENTO
ENTRE OS DIAS 01/06/2015 A 15/06/2015, NAO HAVENDO PROVA DO ADIM
PLEMENTO. EM RELACAO AO PERICULUM IN MORA, E SABIDO QUE APOS A CO
LHEITA DA SAFRA O CREDOR NAO POSSUI NENHUMA GARANTIA DE QUE SERA
ADIMPLIDO, O QUE TORNA NECESSARIA A CONCESSAO DA MEDIDA. DO EXPOS
TO, DEFIRO O SEQUESTRO DE 18.354 SACAS DE MILHO DE 60KG EM NOME D
A RE, NOMEANDO A AUTORA COMO DEPOSITARIA FIEL. EXPECA-SE MANDADO.
DEFIRO AS PRERROGATIVAS DO ART. 172, 2 DO CPC. CITE-SE O REU PAR
A RESPONDER EM 5 DIAS. CUMPRA-SE. JATAI, 17/07/2015 15:51:51. THI
AGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO JUIZ DE DIREITO OBS.: DEC
ISAO ASSINADA ELETRONICAMENTE, NAO HA NECESSIDADE DE ASSINATURA F
ISICA/MANUAL, CONFORME ART. 1, 2, III, "A" DA LEI N 11.419/06. PA
RA CONFERENCIA DA AUTENTICIDADE, UTILIZE O CODIGO DE VALIDACAO DO
DOCUMENTO E ACESSE O SITE DO TJGO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
: 259540-59.2015.8.09.0093
: 1085
: MANDADO DE SEGURANCA
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
ENALDO FURTADO DE SOUZA
ELISANGELA ALVES DOS SANTOS SOUZA
IMPETRADO
: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JATAI
MUNICIPIO DE JATAI
ADV IMPTE
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
DECISAO O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, POR MEIO DE SUA
PROMOTORIA DE JUSTICA DESTA COMARCA DE JATAI, AGINDO NA CONDICAO
DE SUBSTITUTO PROCESSUAL DE ENALDO FURTADO SOUZA INGRESSOU COM O
PRESENTE MANDADO DE SEGURANCA C/C PEDIDO LIMINAR, APONTANDO COMO
AUTORIDADE COATORA O SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JATAI GO, DR. AMILTON FERNANDES PRADO, E NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE
O MUNICIPIO DE JATAI, NESTE ATO REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICI
PAL, SR. HUMBERTO DE FREITAS MACHADO. AFIRMA QUE O PACIENTE SOFRE
U INFARTO E QUE NECESSITA DE INTERNACAO EM UTI, CONFORME RELATORI
O MEDICO, MAS NAO FOI DISPONIBILIZADO POR FALTA DE VAGA. PLEITEIA
A CONCESSAO DA LIMINAR. E O RELATORIO. PASSO A DECIDIR. A LIMINA
R EM MANDADO DE SEGURANCA POSSUI NATUREZA DE TUTELA ANTECIPADA, A
QUAL ANTECIPA OS EFEITOS DO PROVIMENTO FINAL PRETENDIDO PELO AUT
OR EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO DA EFETIVIDADE, MAS EM DETRIMENTO
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